TJSC - 0037715-65.2013.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

O MEDIADOR.NET LTDA

CNPJ: 09.329.367/0001-28

Advogados

JULIANA FRANKEN

OAB: 042833/SC

CPF *05.***.*32-20

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB: 042832/SC

CPF *29.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

GILSON DA SILVA SANTOS

CPF *54.***.*30-25

Advogados

LUCIANO LAURENT GALAN

OAB: 016469/SC

CPF *22.***.*34-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:24

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE06CV0

  • 26/06/2025 14:21

    Transitado em Julgado

  • 26/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 25/06/2025 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 03/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0037715-65.2013.8.24.0038/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDAADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832)APELADO: GILSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO LAURENT GALAN (OAB SC016469) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que tramitaram no Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, na qual foi proclamada a prescrição da pretensão autoral. Destacou que a interrupção da prescrição operou-se com o despacho no qual foi ordenada a citação do devedor, retroagindo à data da propositura da ação, bem como que não concorreu para a demora na realização do ato citatório, atendendo prontamente às determinações judiciais.     Pugnou pela cassação da sentença proferida e o retorno dos autos à instância primeva para o regular processamento.    Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.   O Mediador.Net Ltda ajuizou ação de execução contra Gilson da Silva Santos lastreada em notas promissórias   Como se sabe, "a interrupção da prescrição, como efeito do ato citatório, retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1°, CPC).

    A citação propriamente dita é considerada como fator residual de ruptura, incidente apenas caso o autor não promova, nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho de recebimento da inicial (art. 219, § 2°, CPC), os atos necessários à cientificação do réu, abstendo-se de informar o respectivo endereço ou de pagar, sendo o caso, os custos correlatos.

    A demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não prejudica o proponente (cf.

    Súmula n. 106, CPC)" (TJSC – Apelação Cível nº 2006.026511-6, de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Civil, relatora Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgada em 20.11.2007).

    Quanto à diretriz material, sabe-se que é trienal o prazo da pretensão executória de nota promissória (Lei Uniforme de Genebra, art. 70), cujo marco inicia-se da data de vencimento do título.   O processo executivo foi deflagrado em 9.8.2010.

    Porque a citação do executado ocorreu somente em 4.10.2013, o juiz de origem houve por bem extinguir o processo por reconhecer a intercorrência da prescrição.   Durante a tramitação processual, a exequente/apelante deixou de informar o correto endereço do demandado no prazo de que dispunha para fazê-lo, o que culminou na sua intimação para promover os atos que lhe competiam e, assim, no retardo da marcha processual.   Assim, embora ajuizada a ação em tempo hábil, na data da citação válida o lapso extintivo já havia transcorrido.

    E, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação dar-se-á somente se o ato citatório for promovido no prazo legal (CPC, art. 240, §§ 1º e 2º), o que não ocorreu devido à desídia da própria interessada.    Dito isso, deve ser mantida a sentença extintiva.   Desprovido o recurso da exequente/recorrente, deve ser fixado em 5% o valor dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 20%.   Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.   Intimem-se.    

  • 30/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 17:46

    Remetidos os Autos - GCOM0504 -> DRI

  • 29/05/2025 17:46

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 20/03/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504

  • 20/03/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/03/2025 13:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/03/2025 13:12:14)

  • 18/03/2025 18:28

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP

  • 18/03/2025 13:04

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GCIV0802 para GCOM0504)

  • 18/03/2025 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2025 13:02

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCIV8 -> DCDP

  • 18/03/2025 11:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0802 -> CAMCIV8

  • 18/03/2025 11:47

    Despacho

  • 17/03/2025 16:08

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50764086420248240000/TJSC

  • 12/03/2025 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV8 -> GCIV0802

  • 12/03/2025 18:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/03/2025 16:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50764086420248240000/TJSC

  • 13/12/2024 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 09/12/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 27/11/2024 14:04

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV8

  • 27/11/2024 14:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5076408-64.2024.8.24.0000 (TJSC)

  • 27/11/2024 11:44

    Remetidos os Autos - DRI -> DCDP

  • 27/11/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/11/2024 20:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0802 -> DRI

  • 26/11/2024 20:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/11/2024 10:24

    Suscitado Conflito de Competência - por unanimidade

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0037715-65.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: GILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO LAURENT GALAN (OAB SC016469) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

    Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente

  • 25/10/2024 11:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

  • 25/10/2024 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2024 11:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:01</b><br>Sequencial: 83

  • 12/08/2024 18:44

    Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados

  • 04/09/2023 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0504 para GCIV0802)

  • 04/09/2023 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 04/09/2023 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> DCDP

  • 04/09/2023 17:31

    Determina redistribuição por incompetência

  • 17/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0504

  • 14/06/2023 12:56

    Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0504

  • 14/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 382167, Subguia 77560 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 14/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 12/06/2023 10:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 382167, Subguia 77560

  • 12/06/2023 10:22

    Juntada - Guia Gerada - O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 382167 - R$ 635,09

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 20/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/05/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/05/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/05/2023 15:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> DRI

  • 11/05/2023 15:03

    Terminativa - Não conhecido o recurso

  • 02/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/04/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2023 19:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5

  • 11/04/2023 19:56

    Determinada a intimação

  • 12/11/2020 19:12

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 06/04/2020 12:48

    Conclusão ao Relator

  • 06/04/2020 12:48

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

  • 06/04/2020 12:48

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 83 - Quinta Câmara de Direito Comercial Relator: 10173 - Desembargador Roberto Lucas Pacheco

  • 05/04/2020 21:22

    Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 05/04/2020 21:21

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

  • 01/04/2020 10:50

    Encaminhar para cadastro

  • 01/04/2020 01:26

    Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 6ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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