TJSC - 5023418-31.2023.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0
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03/09/2025 09:22
Transitado em Julgado
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
12/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
22/07/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
17/07/2025 23:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
17/07/2025 23:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2025 23:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 23:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
17/07/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 15:11
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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25/06/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023418-31.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAX MOHR FILHO CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): MICHELI CRISTIANI BAUER (OAB SC051705) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RIO DO OURO HOTELARIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/06/2025 17:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
-
24/06/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/06/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
-
13/06/2025 13:36
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
13/06/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/06/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/06/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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21/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5023418-31.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50234183120238240033/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: MAX MOHR FILHO CIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585)ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259)ADVOGADO(A): MICHELI CRISTIANI BAUER (OAB SC051705)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 19/05/2025 - AGRAVO INTERNO -
19/05/2025 13:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
19/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/05/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/05/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/05/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2025 18:10
Recurso Especial - negado seguimento
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24/04/2025 17:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
24/04/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 15:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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06/03/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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13/02/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 17:04
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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11/02/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023418-31.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MAX MOHR FILHO CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): MICHELI CRISTIANI BAUER (OAB SC051705) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RIO DO OURO HOTELARIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
24/01/2025 12:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
-
24/01/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/01/2025 12:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
13/01/2025 13:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
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13/01/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/12/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 10:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
06/12/2024 10:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 19:33
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/12/2024 17:07
Juntada de Petição
-
28/11/2024 11:11
Juntada de Petição
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18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
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18/11/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, desembargador a ser designado: Apelação Nº 5023418-31.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MAX MOHR FILHO CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RIO DO OURO HOTELARIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
14/11/2024 12:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/11/2024 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
06/11/2024 17:21
Retirada de pauta
-
29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b>
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29/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023418-31.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MAX MOHR FILHO CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RIO DO OURO HOTELARIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
25/10/2024 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
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25/10/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/10/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42
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22/10/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/09/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/09/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (22/07/2024). Guia: 8360707 Situação: Baixado.
-
03/09/2024 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (22/07/2024). Guia: 8360707 Situação: Baixado.
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03/09/2024 17:31
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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