26/09/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50020088920248240126/TJSC
15/04/2025 12:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITH02 -> TJSC
15/04/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 480, 481 e 482
14/04/2025 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 513
08/04/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 13:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001506-53.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 18
08/04/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 408, 427 e 446
07/04/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 513 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
07/04/2025 13:14

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
07/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 480, 481 e 482
01/04/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 17:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/04/2025 17:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/04/2025 16:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (OLMIRO GABRIEL PRELLE DE MOURA) BNMP: 5002008-89.2024.8.24.0126.03.0004-06 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
01/04/2025 16:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ANTONIO RODRIGO CAXAMBU) BNMP: 5002008-89.2024.8.24.0126.03.0001-00 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
01/04/2025 16:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (FLAVIANE PRELLE) BNMP: 5002008-89.2024.8.24.0126.03.0003-04 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483
01/04/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
01/04/2025 13:12

Recebido o recurso de Apelação
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 496 Parte Isenta
01/04/2025 08:31

Juntada de Petição
01/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
31/03/2025 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 492 Parte Isenta
31/03/2025 22:57

Juntada de Petição
31/03/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
31/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
31/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
30/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
27/03/2025 18:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 16:50

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 26/03/2025 08:00. Refer. Evento 231
27/03/2025 16:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/03/2025 16:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/03/2025 14:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/03/2025 14:42

Expedição de Termo de Compromisso
27/03/2025 14:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/03/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 468 - Expedição de Termo de Caução - 27/03/2025 14:30:47)
27/03/2025 14:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/03/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 415
27/03/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
26/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/03/2025 18:52

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263 e 275
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 310
24/03/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
24/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
24/03/2025 08:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 340 Data do cumprimento: 24/03/2025
21/03/2025 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 292 Data do cumprimento: 19/03/2025
21/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 447 e 448
21/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448
21/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Indeferido o pedido
21/03/2025 13:02

Juntado(a)
21/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/03/2025 22:52

Juntada de Petição
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 264, 271, 270, 277, 276, 283, 282, 410, 409, 429 e 428
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
20/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
20/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:41

Juntada de Petição
20/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
20/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411
20/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
20/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
20/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 291 Data do cumprimento: 19/03/2025
20/03/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 301 Data do cumprimento: 19/03/2025
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição
20/03/2025 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 325 Data do cumprimento: 20/03/2025
20/03/2025 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 346 Data do cumprimento: 20/03/2025
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 13:21

Expedição de ofício
20/03/2025 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 405 Data do cumprimento: 19/03/2025
19/03/2025 18:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001484-92.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 407
19/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:22

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 405 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
19/03/2025 13:41

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
19/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 333 Data do cumprimento: 18/03/2025
18/03/2025 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 334 Data do cumprimento: 18/03/2025
18/03/2025 18:16

Juntada de Petição
18/03/2025 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 343 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265, 270, 271, 275, 276 e 277
17/03/2025 21:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 335 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 21:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 324 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 327 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 330 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 20:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 337 Data do cumprimento: 14/03/2025
17/03/2025 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 341 Data do cumprimento: 15/03/2025
17/03/2025 12:38

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2025 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 329 Data do cumprimento: 15/03/2025
14/03/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 339 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 384 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 344 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 336 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 331 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 384 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
14/03/2025 12:57

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
14/03/2025 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 11:28

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 296
14/03/2025 08:07

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 296 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2025 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2025 Prazo do edital: 20/03/2025 Prazo de citação/intimação: 25/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002008-89.2024.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OLMIRO GABRIEL PRELLE DE MOURA ACUSADO: ANTONIO RODRIGO CAXAMBU ACUSADO: FLAVIANE PRELLE EDITAL Nº 310073132672 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito CONVOCAÇÃO - Jurados e juradas: 1- Jessica Carolaine da Cunha 2- José Carlos Partika 3- Rafael Alencar de Ramos Pereira 4- Liliane Bello Gonçalves 5- Raquel Teresinha Stankievicz 6- Danuska Matos Rodrigues da Silva Boldori 7- Jucemara Aparecida Padilha 8- Prisciane Conceição Krepeki Alberto 9- Gabrieli Betlinski 10- Jaqueline Magalhães de Miranda 11- Lorena Aparecida dos Santos 12- Maila Garcia Bellini 13- Rita de Cassia Veleda Del Mestre 14- Salete Kuchler Chevalier 15- Cleusa Mara Borges 16- Vitória Clara Pessatti 17- Marcos Henrique da Cruz 18- José Luiz Reis Souza 19- Neuci Mormito Freire 20- Luiz Gustavo Borges Mandt 21- Jerusa Ferreira 22- Bruna Caroline Fagundes 23- Claudio Eduardo Cipriano 24- Rafaela Pinheiro 25- Cassio Murilo Caetano Pereira PRAZO DO EDITAL: 10 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, LOCAL: Auditório da Câmara de Vereadores do Município de Itapoá, situado na Rua 960, R.

Mariana Michels Borges, 1115 - Itapema do Norte, Itapoá - SC, 89360-730. - Data e Horário: 26/03/2025 08:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/03/2025 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 328 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 345
13/03/2025 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 338 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 332 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 342 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 323 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 324 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 325 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 328 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 329 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 330 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2025 16:07

Expedição de ofício
13/03/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 333 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 334 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 335 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 336 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 337 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 338 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 339 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 340 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 341 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 342 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 343 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 344 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 345 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
13/03/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 346 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
13/03/2025 15:13

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:04

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:04

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:04

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:03

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:03

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:03

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:01

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:01

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:01

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 15:00

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:59

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:59

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:59

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:59

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:58

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:58

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:58

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:58

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:56

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
13/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
13/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
13/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
13/03/2025 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 295 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2025
13/03/2025 12:55

Expedição de Edital
13/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
13/03/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
13/03/2025 12:36

Determinada a intimação
13/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 293 Motivo: Devolvido a pedido do cartório.
12/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:01

Expedição de ofício
12/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:01

Expedição de ofício
12/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:01

Expedição de ofício
12/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:01

Expedição de ofício
12/03/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 301 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
12/03/2025 18:46

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 295 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
12/03/2025 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 296 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
12/03/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 291 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
12/03/2025 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 292 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
12/03/2025 18:10

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
12/03/2025 18:10

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
12/03/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 293 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
12/03/2025 18:06

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2025 18:05

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2025 18:05

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
12/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
12/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
12/03/2025 13:31

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/03/2025 12:50. Refer. Evento 230
11/03/2025 15:39

Juntada de Petição
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 11:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001896-23.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 29, 60, 61, 108
07/03/2025 18:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50018962320248240126/SC
07/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 18:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001506-53.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 84
07/03/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:17

Indeferido o pedido
06/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 19:05

Juntada de Petição
23/02/2025 19:23

Juntada de Petição
22/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
18/02/2025 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR048652
18/02/2025 13:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040011
18/02/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
17/02/2025 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246 Data do cumprimento: 14/02/2025
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
07/02/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição
03/02/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
03/02/2025 14:40

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/02/2025 14:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061938
03/02/2025 14:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC008319
03/02/2025 14:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC008319
03/02/2025 14:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061938
31/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 234
31/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
31/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
29/01/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
29/01/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
29/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:09

Despacho
29/01/2025 17:17

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 26/03/2025 08:00. Refer. Evento 218
29/01/2025 17:17

Audiência de Sorteio de Jurados - redesignada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/03/2025 12:50. Refer. Evento 217
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
29/01/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
29/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 222
29/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
29/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
28/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:33

Despacho
28/01/2025 15:45

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 19/03/2025 08:00
28/01/2025 15:44

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 26/02/2025 13:45
27/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição
24/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
22/01/2025 14:00

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
18/01/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
08/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 204
08/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
08/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
08/01/2025 16:51

Juntada de Petição
08/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025
08/01/2025 12:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003802-48.2024.8.24.0126/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 28
12/12/2024 09:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50038024820248240126/TJSC
28/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001506-53.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 76
26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/11/2024 13:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003802-48.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 29, 31, 32, 33, 36, 47, 48, 49, 56, 59, 62, 63, 66, 68, 76, 78, 79, 82, 83, 84, 88, 89, 90, 91,
05/11/2024 13:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50038024820248240126
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
04/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 04/11/2024
01/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2024 Prazo do edital: 19/11/2024 Prazo de citação/intimação: 25/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002008-89.2024.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OLMIRO GABRIEL PRELLE DE MOURA ACUSADO: ANTONIO RODRIGO CAXAMBU ACUSADO: FLAVIANE PRELLE EDITAL Nº 310067538361 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): vítima ROGERIO DOBROVOLSKI JUNIOR, mãe HERMINIA C**** S* MAIA Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia para o fim de PRONUNCIAR e SUBMETER os réus Antônio Rodrigo Caxambu, Flaviane Prelle e Olmiro Gabriel Prelle de Moura, já qualificados, ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, com incursos nos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Rogério); art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal (vítima Willian); art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal (vítima Jefferson); e, por fim, art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 413, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada. .

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
31/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2024
31/10/2024 15:23

Expedição de Edital - intimação
30/10/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
29/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
25/10/2024 15:41

Juntada de Petição
25/10/2024 10:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161 Data do cumprimento: 22/10/2024
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
24/10/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165 Data do cumprimento: 22/10/2024
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
24/10/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
24/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
24/10/2024 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163 Data do cumprimento: 23/10/2024
23/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/10/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/10/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 14:39

Expedição de ofício
21/10/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/10/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 156
19/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/10/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165 Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
18/10/2024 18:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/10/2024 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
18/10/2024 18:14

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/10/2024 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161 Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
18/10/2024 18:12

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Proferida Sentença de Pronúncia
11/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/09/2024 14:56

Juntada de Petição
30/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
30/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/09/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
24/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:37

Juntada de Petição
23/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
23/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:10

Determinada a intimação
19/09/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/09/2024 13:15. Refer. Evento 73
17/09/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 18:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070470
16/09/2024 18:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063333
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição
16/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
05/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/09/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/09/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/08/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/08/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 19/08/2024
20/08/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 19/08/2024
20/08/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 19/08/2024
19/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/08/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/08/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
19/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/08/2024 10:11

Expedição de ofício
19/08/2024 10:11

Expedição de ofício
19/08/2024 10:11

Expedição de ofício
19/08/2024 10:11

Expedição de ofício
17/08/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 16/08/2024
17/08/2024 09:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 16/08/2024
17/08/2024 09:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 16/08/2024
16/08/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
16/08/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
16/08/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
16/08/2024 12:30

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
16/08/2024 12:28

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
16/08/2024 12:27

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
16/08/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: BIANA SPEZIA
16/08/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: BIANA SPEZIA
16/08/2024 12:25

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/08/2024 12:23

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/08/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: BIANA SPEZIA
16/08/2024 12:22

Expedição de Mandado - JVECEMAN
15/08/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/08/2024 18:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/09/2024 13:15
15/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:28

Decisão interlocutória
08/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:31

Determinada a intimação
23/07/2024 17:40

Juntado(a)
23/07/2024 17:37

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
23/07/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/07/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:49

Decretada a prisão preventiva
22/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 19:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/07/2024 14:13

Juntada de Petição
03/07/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:48

Não concedida a Liberdade provisória
28/06/2024 18:12

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 17/06/2024
17/06/2024 19:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 17/06/2024
11/06/2024 22:27

Juntada de Petição - FLAVIANE PRELLE (PR085045 - JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE)
11/06/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 14:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/06/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: LISANGELA RAGNINI
10/06/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LISANGELA RAGNINI
10/06/2024 17:31

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/06/2024 17:30

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/06/2024 17:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGO CAXAMBU - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
10/06/2024 17:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OLMIRO GABRIEL PRELLE DE MOURA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
10/06/2024 17:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FLAVIANE PRELLE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
10/06/2024 15:15

Recebida a denúncia
10/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:07

Distribuído por dependência - Número: 50015065320248240126/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00