TJSC - 5010046-70.2021.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 10:08
Baixa Definitiva
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17/07/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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16/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
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15/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5010046-70.2021.8.24.0005/SCRELATOR: NAYANA SCHERERRÉU: ANDRESSA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCIA FERNANDA RIBEIRO (OAB SC060654)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
14/07/2025 14:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
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14/07/2025 14:08
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2025. Parte ANDRESSA DOS SANTOS, Guia 10875939, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:07
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDRESSA DOS SANTOS - Guia 10875939 - R$ 927,33
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14/07/2025 14:07
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/07/2025 14:01
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT
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14/07/2025 13:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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14/07/2025 13:52
Juntado(a)
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11/07/2025 16:09
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ANDRESSA DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5010046-70.2021.8.24.0005.15.0001-22<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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10/07/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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10/07/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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10/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/07/2025 15:15
Juntado(a)
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10/07/2025 15:11
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:08
Juntado(a)
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10/07/2025 15:07
Juntado(a)
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10/07/2025 14:09
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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10/07/2025 14:08
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 39060/2025-SC - Réu ANDRESSA DOS SANTOS
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10/07/2025 12:47
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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10/07/2025 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 10:18
Juntada de Petição
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09/07/2025 14:46
Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CR Número: 50100467020218240005/TJSC
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22/05/2025 14:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50100467020218240005/TJSC
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26/03/2025 13:26
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC
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25/03/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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18/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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13/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/03/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 15:35
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029518
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11/03/2025 15:35
Juntado(a)
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10/03/2025 19:54
Nomeado defensor dativo
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05/03/2025 10:40
Conclusos para despacho
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26/02/2025 15:02
Juntada de Certidão
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27/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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08/11/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 08/11/2024
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07/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2025
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07/11/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010046-70.2021.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRESSA DOS SANTOS EDITAL Nº 310067824884 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDRESSA DOS SANTOS, endereço: Avenida Brasil, 1271, Loja 1L/39 - Centro - 88330900, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e Rua José Fidêncio Horsttmann, 45, (48) 99170-3846 - Alto Aririu - 88135790, Palhoça/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada ANDRESSA DOS SANTOS (primária), como incursa no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/1990, por vinte e sete vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos crimes e a pena corporal SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana (CP, art. 48) e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.
Além disso, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). INDEFIRO a fixação de valor a título de reparação dos danos, na forma da fundamentação.
Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade.
Ao defensor nomeado, Dr. Alex Eferson Bueno, ARBITRO remuneração no importe de R$ 1.072,03 (mil reais e setenta e dois centavos), o que faço com fundamento na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores.
Publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado, A) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; B) expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; C) oficie-se à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral da Justiça; D) encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo da pena pecuniária, assim como das custas do processo; E) solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios; e F) proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral.
Após, tudo cumprido, arquive-se".
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
06/11/2024 15:59
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2024
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06/11/2024 15:59
Expedição de Edital
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06/11/2024 15:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRESSA DOS SANTOS - CONDENADO
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06/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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06/11/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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05/11/2024 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 23:48
Determinada a intimação
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01/11/2024 18:17
Conclusos para despacho
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30/10/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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29/10/2024 18:41
Juntada de Petição
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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14/10/2024 10:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
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09/10/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/10/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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08/10/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/10/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/10/2024 19:04
Recebido o recurso de Apelação
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04/10/2024 17:24
Conclusos para decisão
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02/10/2024 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
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02/10/2024 09:28
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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01/10/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta
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01/10/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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30/09/2024 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/09/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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21/09/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/09/2024 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 22:30
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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03/09/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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27/08/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/08/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 09:41
Juntada de Petição
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31/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/07/2024 17:11
Despacho
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12/07/2024 17:47
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/07/2024 17:10. Refer. Evento 60
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12/07/2024 17:35
Conclusos para despacho
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11/07/2024 13:34
Juntada de peças digitalizadas
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01/07/2024 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 01/07/2024
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17/05/2024 14:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 17/05/2024
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15/05/2024 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS
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15/05/2024 16:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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15/05/2024 16:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRESSA DOS SANTOS - DENUNCIADO
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15/05/2024 16:29
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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15/05/2024 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2024 16:10
Expedição de ofício
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15/05/2024 16:06
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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15/05/2024 15:59
Juntada de Certidão
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15/05/2024 15:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO BREMER DE MELO - EXCLUÍDA
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15/05/2024 15:46
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50093339020248240005
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23/04/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/04/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/04/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/04/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/04/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/04/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/04/2024 15:10
Despacho
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23/04/2024 14:46
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/07/2024 17:10. Refer. Evento 46
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19/04/2024 18:41
Conclusos para despacho
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22/01/2024 11:34
Juntada de Certidão
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13/09/2023 17:22
Juntada de Certidão
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24/05/2023 18:07
Juntada de Certidão
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24/01/2023 14:57
Juntada de Certidão
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01/11/2022 18:27
Juntada de Certidão
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27/07/2022 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/07/2022 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2022 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2022 18:19
Decisão interlocutória
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22/07/2022 13:31
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/09/2024 15:00
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15/07/2022 17:17
Conclusos para despacho
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11/07/2022 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2022 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2022 17:35
Juntada de Certidão
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11/07/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/06/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/06/2022 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/06/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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21/06/2022 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2022 00:10
Nomeado defensor dativo
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10/06/2022 17:31
Conclusos para decisão
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06/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2022
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03/06/2022 19:29
Juntada de Certidão
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03/06/2022 19:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2022
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03/06/2022 19:26
Expedição de Edital - citação
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25/05/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/05/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/05/2022 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2022 21:07
Determinada a citação
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20/05/2022 17:31
Conclusos para decisão
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16/05/2022 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/05/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/05/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/04/2022 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 18/04/2022
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12/03/2022 13:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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02/03/2022 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
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29/11/2021 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
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29/11/2021 06:29
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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29/11/2021 06:28
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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26/11/2021 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2021 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/11/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/11/2021 14:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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16/11/2021 14:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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11/11/2021 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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11/11/2021 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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11/11/2021 14:14
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/11/2021 14:13
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/06/2021 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2021 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2021 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2021 00:09
Recebida a denúncia
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11/06/2021 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2021 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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