26/08/2025 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5050836432023824000020250826113340
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
18/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158 e 159
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
12/08/2025 15:29

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
11/08/2025 17:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148
23/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
21/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Ação Rescisória Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIOADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABAADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTIADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 122, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 71, RELVOTO1 e evento 110, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e parágrafo único, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à alegada violação à coisa julgada em razão da homologação de cálculos que teriam extrapolado os limites da sentença exequenda.

Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 966, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 475-C, I e II, e 475-D do Código de Processo Civil de 1973, no que concerne à inobservância da coisa julgada e ao procedimento inadequado de liquidação da sentença, que deveria ter sido realizado por arbitramento com perícia contábil, em estrita conformidade com o título judicial transitado em julgado, especialmente quanto ao afastamento da capitalização mensal dos juros e à manutenção das taxas pactuadas, circunstâncias estas que teriam sido desconsideradas na homologação dos cálculos unilaterais pela parte recorrida.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.

Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente no julgamento dos embargos de declaração, concluindo pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

O Colegiado fundamentou que não houve violação à coisa julgada quanto à homologação dos cálculos unilaterais, uma vez que o processo de conhecimento não definiu detalhes sobre a liquidação da condenação nem determinou a realização de perícia contábil.

Além disso, destacou que a parte recorrente foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, não tendo exercido esse direito.

Por fim, a decisão ressaltou que o julgador, como destinatário da prova, fundamentou seu convencimento de forma coerente e suficiente, nos termos do art. 489 do CPC, não havendo qualquer vício capaz de justificar o acolhimento dos embargos, configurando-se, na verdade, mera discordância da parte com o desfecho adotado (evento 110, RELVOTO1).

Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).

Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à metodologia dos cálculos apresentados na liquidação da sentença, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que concluiu que a sentença de mérito limitou-se a afastar a capitalização mensal dos juros, relegando à fase de liquidação a apuração do valor devido, sem estabelecer critérios técnicos específicos nem determinar a realização de perícia.

Ademais, reconheceu que o banco, embora intimado para apresentar documentos indispensáveis à apuração do saldo, permaneceu inerte ou apresentou documentação incompleta, perdendo, assim, a oportunidade de impugnar os cálculos no momento processual adequado.

Por isso, a Câmara entendeu que eventuais vícios na metodologia adotada pela parte exequente, ora recorrida, não configuram violação à coisa julgada, mas se referem à condução da liquidação, matéria já atingida pela preclusão.

Para exemplificar, colaciona-se a ementa da decisão que resume o teor do voto (evento 71, ACOR2, grifou-se): AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. JUÍZO RESCINDENDO COM LASTRO NO INCISO IV DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. [...] PEDIDO DA PARTE AUTORA.

ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DIANTE DA DESARMONIA ENTRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO.

SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OS CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS, TÃO SOMENTE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E RELEGOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APONTADO O ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA LIQUIDAÇÃO.

DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM VEZ DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO.

RESSALTADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

NÃO PROVIMENTO.

ARGUMENTOS QUE NÃO REVELAM AFRONTA À COISA JULGADA, VISTO QUE A SENTENÇA TAMPOUCO DEFINIU O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DISCUSSÃO SOBRE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE, NA ORIGEM, FOI INAUGURADA APENAS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AFRONTA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 122, RECESPEC1.

Intimem-se.
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
24/06/2025 09:43

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00013787520168240037/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIRÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIOADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABAADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTIADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068)ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666)ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 23/05/2025 - RECURSO ESPECIAL
26/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128
26/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 775194, Subguia 161472 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
25/05/2025 20:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
23/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/05/2025 16:28

Link para pagamento - Guia: 775194, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=161472&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>161472</a>
22/05/2025 16:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 775194 - R$ 242,63
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/04/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
29/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
25/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 07:33

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
25/04/2025 07:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/04/2025 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
09/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025 Data da sessão: 24/04/2025 14:00
02/04/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Ação Rescisória Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA RÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIO ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTI ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
01/04/2025 12:34

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
01/04/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
01/04/2025 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 15
26/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0102
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:40

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
26/03/2025 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
26/03/2025 17:35

Despacho
24/03/2025 15:20

Juntada de Petição
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): TATIANA RAMLOW DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA RÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIO ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTI ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
21/03/2025 10:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 10:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2025 14:00 Sequencial: 41
07/03/2025 19:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0102
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
18/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
31/01/2025 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 17:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/01/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 30/01/2025 14:00
21/01/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Ação Rescisória Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA RÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIO ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTI ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
10/01/2025 17:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
10/01/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
10/01/2025 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 30/01/2025 14:00 Sequencial: 4
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/11/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0102
04/11/2024 14:15

Retirada de pauta
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
02/11/2024 09:35

Despacho
30/10/2024 10:22

Juntada de Petição
29/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
29/10/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória Nº 5050836-43.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA RÉU: CARLOS ALBERTO DALL OGLIO ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: CELIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICINIOS JOACABA ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) RÉU: FERNANDO LUIZ BUSETTI ADVOGADO(A): GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A): Barbara Cristina Surdi (OAB SC030666) ADVOGADO(A): DIEGO ROVER (OAB SC042650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Presidente
25/10/2024 13:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
25/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/10/2024 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/11/2024 14:00 Sequencial: 14
05/09/2024 12:57

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50016968920248240037/SC
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição
12/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/06/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCOM0102
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição
20/05/2024 19:37

Intimado em Secretaria
20/05/2024 19:37

Intimado em Secretaria
20/05/2024 19:37

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:37

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50016968920248240037/SC
29/04/2024 15:10

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50008941320248240063/SC
10/04/2024 12:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50008941320248240063/SC
10/04/2024 12:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50016968920248240037/SC
01/04/2024 06:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2024 06:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2024 14:47

Remetidos os Autos - CAMCOM1 -> SMC
08/03/2024 06:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
08/03/2024 06:07

Despacho
29/01/2024 16:27

Juntada de Petição
27/10/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCOM0102
27/10/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
19/10/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
27/09/2023 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
27/09/2023 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
27/09/2023 18:27

Expedição de ofício - 1 carta
27/09/2023 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
25/09/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 438584, Subguia 86496 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 130,49
22/09/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
22/09/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/09/2023 11:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 438584, Subguia 86496
22/09/2023 11:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 438584 - R$ 130,49
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2023 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:45

Remetidos os Autos - CAMCOM1 -> SMC
11/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
11/09/2023 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
23/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 422137, Subguia 83792 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84
22/08/2023 17:24

Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição
22/08/2023 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 422137, Subguia 83792
22/08/2023 15:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 422137 - R$ 6.245,84
22/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo