TJSC - 5001307-28.2024.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 17:49
Juntada de Petição
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12/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/04/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004760
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22/04/2025 13:10
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2025 16:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 17:07
Juntado(a)
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21/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/11/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 15/10/2024
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14/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5001307-28.2024.8.24.0030/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: ELLEN KAROL CLIPES FLORES EDITAL Nº 310066622707 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELLEN KAROL CLIPES FLORES, CPF 104.***.***-35, Rua Herminio Izaias Flor, 0 - Ibiraquera - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), GERAL, CASA - PRAIA DO ROSA - 88780000, Imbituba/SC (Residencial) e Rua Tenente Tito Castro, 262 - Mar Grosso - 88790000, Laguna/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias. Tutela Antecipatória: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a imediata paralisação da obra realizada por ELLEN KAROL CLIPES FLORES, localizada à Herminio Izaias Flor, 0 - Ibiraquera - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), conforme croqui anexo à inicial, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00; b) a colocação, no prazo de 10 (dez) dias, de placa no imóvel em questão, anunciando que a área é objeto de ação judicial, com os dizeres "Obra irregular - ausência de alvará de construção – área objeto da Ação Civil Pública n. 50013072820248240030 promovida pela Prefeitura Municipal de Imbituba-SC", nos termos do item "b" da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, observando-se o limite acima indicado. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, em princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo legal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
11/10/2024 17:32
Juntada de Certidão
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11/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 16:22
Determinada a citação
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04/10/2024 12:15
Conclusos para despacho
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04/10/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/09/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/08/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 19:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2024 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: FERNANDO BORGO
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05/08/2024 18:51
Expedição de Mandado - Prioridade - LGACEMAN
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26/04/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/04/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
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26/03/2024 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 22:49
Juntada de Certidão
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26/03/2024 19:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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26/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 16:45
Juntada de Certidão
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26/03/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/03/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 09:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2024 13:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
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11/03/2024 16:02
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
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11/03/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 15:09
Concedida a tutela provisória
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08/03/2024 12:50
Conclusos para despacho
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08/03/2024 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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