TJSC - 5027427-40.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2024 17:25
Baixa Definitiva
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10/12/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/12/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/12/2024 22:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV
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09/12/2024 22:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA DE FATIMA DA ROSA
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09/12/2024 22:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTRELA CONSTRUCAO INCORP E PLANEJAMENTO LTDA
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09/12/2024 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 22:41
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: RICARDO DE SOUZA FERNANDES
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09/12/2024 17:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50312846020248240064
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09/12/2024 14:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE
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09/12/2024 14:01
Transitado em Julgado
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07/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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13/11/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 13/11/2024
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12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/11/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/11/2024
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12/11/2024 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5027427-40.2023.8.24.0064/SC RÉU: MARIA DE FATIMA DA ROSA SENTENÇA Ante o exposto: Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, consequentemente: I) DECLARO a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes e confirmo a medida liminar deferida; II) CONDENO a requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e que se venceram no curso da presente demanda (art. 323 do CPC), até a data da imissão da parte autora na posse do imóvel acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice contratualmente previsto, com multa moratória de 5% (cinco por cento) conforme contrato (parágrafo terceiro da cláusula 3ª), todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela ou da data do desembolso, no caso dos autores terem adimplido com o débito dos encargos. Além disso, CONDENO a parte ré ao pagamento da multa contratual por infração do avençado, no importe de três alugueis vigentes na data da infração, consoante estabelecido na cláusula 13ª, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da rescisão.
III) CONDENO a requerida, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e também de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente.
Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações. -
11/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2024
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11/11/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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11/11/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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11/11/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/11/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 18:19
Julgado procedente o pedido
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16/09/2024 14:29
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/09/2024 15:11
Conclusos para decisão
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16/08/2024 11:21
Juntada de Petição
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14/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2024 18:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 23/07/2024
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03/07/2024 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
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02/07/2024 19:18
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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25/06/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8175422, Subguia 4175725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,82
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24/06/2024 20:05
Juntada de Petição
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20/06/2024 15:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8175422, Subguia 4175725
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20/06/2024 15:25
Juntada - Guia Gerada - RICARDO DE SOUZA FERNANDES - Guia 8175422 - R$ 90,82
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20/06/2024 14:09
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO01CV
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19/06/2024 18:37
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE
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08/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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06/03/2024 16:15
Juntada de Petição
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16/02/2024 16:14
Juntada - Guia Cancelada - RICARDO DE SOUZA FERNANDES - Guia 7294027 - R$ 89,54
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16/02/2024 16:11
Juntada - Guia Gerada - RICARDO DE SOUZA FERNANDES - Guia 7294027 - R$ 89,54
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16/02/2024 10:32
Juntada de Petição
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15/02/2024 21:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 15/02/2024
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05/02/2024 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
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05/02/2024 18:09
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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05/02/2024 12:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório praticado - 02/02/2024 15:03:33)
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02/02/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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02/02/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/02/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 22:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Motivo: Contrariamente ao despacho de EV11 (ítens I e II), o "Mandado de Citação" foi expedido antes do "Mandado de Constatação e Imissão na Posse";
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26/01/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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26/01/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/01/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/01/2024 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
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26/01/2024 15:41
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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26/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 15:02
Decisão interlocutória
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25/01/2024 16:48
Conclusos para decisão
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18/01/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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18/01/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/01/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/01/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7118348, Subguia 3664342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,12
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17/01/2024 16:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7118348, Subguia 3664342
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17/01/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - RICARDO DE SOUZA FERNANDES - Guia 7118348 - R$ 30,12
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17/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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17/01/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/01/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2024 10:26
Concedida a Medida Liminar
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16/01/2024 15:19
Conclusos para despacho
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16/01/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7022026, Subguia 3616569 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.126,64
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15/01/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 18:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7022026, Subguia 3616569
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14/12/2023 18:26
Juntada - Guia Gerada - RICARDO DE SOUZA FERNANDES - Guia 7022026 - R$ 2.126,64
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14/12/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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