TJSC - 5037197-21.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC - LAURO MULLER

PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MULLER

Advogados

RAMIREZ ZOMER

OAB: 020535/SC

CPF *30.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ: 82.558.909/0001-24

CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER

CNPJ: 00.599.755/0001-54

Advogados

ANA CRISTINA CORREA DE MELO

OAB: 040667/SC

CPF *69.***.*96-71

LARISSA MARCELINO

OAB: 068857/SC

CPF *25.***.*64-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 15:21

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 19/02/2025 12:02

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER

  • 19/02/2025 12:02

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - LAURO MULLER

  • 18/02/2025 14:57

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 18/02/2025 14:34

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 18/02/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

  • 29/01/2025 12:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 29/01/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

  • 29/01/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 28/01/2025 18:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP

  • 27/01/2025 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE07

  • 27/01/2025 11:06

    Juntada de Petição

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/12/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 12/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5037197-21.2024.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - LAURO MULLER RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: ROBERTO LUCAS PACHECO    Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido (...)".    

  • 11/12/2024 17:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 11/12/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/12/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024

  • 11/12/2024 17:10

    Expedição de Edital

  • 11/12/2024 13:20

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 11/12/2024 13:20

    Transitado em Julgado

  • 11/12/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38

  • 17/11/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 07/11/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2024 16:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE07 -> DRI

  • 07/11/2024 16:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/11/2024 14:21

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 09:00</b>

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de novembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5037197-21.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - LAURO MULLER ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER ADVOGADO(A): LARISSA MARCELINO (OAB SC068857) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER PROCURADOR(A): ANDRE CATANEO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 18/10/2024 17:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024

  • 18/10/2024 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 18/10/2024 17:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 20

  • 24/09/2024 16:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE07

  • 24/09/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/09/2024 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/09/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2024 15:33

    Juntada de Petição - CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER (SC068857 - LARISSA MARCELINO)

  • 23/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 13/08/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 01/08/2024 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/07/2024 11:24

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/07/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 20:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP

  • 19/07/2024 20:06

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/06/2024 17:36

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE07

  • 24/06/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 17:35

    Alterado o assunto processual - De: Prefeito - Para: Controle de Constitucionalidade

  • 24/06/2024 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/06/2024 17:29

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MULLER - EXCLUÍDA

  • 24/06/2024 12:34

    Remessa Interna para Revisão - GOE07 -> DCDP

  • 24/06/2024 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MULLER. Justiça gratuita: Requerida.

  • 24/06/2024 09:32

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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