TJSC - 5087721-55.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 128 e 129
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02/09/2025 19:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 845532, Subguia 181382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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02/09/2025 19:01
Link para pagamento - Guia: 845532, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181382&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181382</a>
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02/09/2025 19:01
Juntada - Guia Gerada - RODRIGO ROBERTO DA SILVA - Guia 845532 - R$ 242,63
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21/08/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
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13/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129
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12/08/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 125 e 127
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12/08/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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12/08/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129
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11/08/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:56
Remetidos os Autos com acórdão - CAMCIV4 -> DRI
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08/08/2025 18:56
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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08/08/2025 18:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
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06/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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06/08/2025 17:14
Despacho
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05/08/2025 10:27
Juntada de Petição
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04/08/2025 11:56
Juntada de Petição
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 15:00</b>
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22/07/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5087721-55.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ALAIR AMORIM DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) APELADO: GRANDE BIGUA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISADORA SILVA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
21/07/2025 12:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
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18/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 15:00</b><br>Sequencial: 88
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29/05/2025 17:24
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0404
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29/05/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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24/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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14/05/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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08/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/05/2025 03:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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08/05/2025 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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05/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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02/05/2025 19:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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02/05/2025 19:52
Despacho
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15/04/2025 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0404
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14/04/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
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07/04/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 20:20
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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27/03/2025 20:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 15:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>
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07/03/2025 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/03/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 22
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07/03/2025 13:43
Retirada de pauta
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5087721-55.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ALAIR AMORIM DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) APELADO: GRANDE BIGUA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISADORA SILVA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
21/02/2025 17:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/02/2025 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 22
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12/02/2025 16:42
Retirada de pauta
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5087721-55.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ALAIR AMORIM DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) APELADO: GRANDE BIGUA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISADORA SILVA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
24/01/2025 16:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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24/01/2025 16:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 25
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12/12/2024 16:16
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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11/12/2024 16:33
Juntada de Petição
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25/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 09:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5087721-55.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ALAIR AMORIM DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) APELADO: GRANDE BIGUA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISADORA SILVA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
22/11/2024 18:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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22/11/2024 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 25
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18/11/2024 16:00
Retirada de pauta
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04/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b>
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04/11/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5087721-55.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ALAIR AMORIM DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) APELADO: GRANDE BIGUA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) APELADO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISADORA SILVA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
01/11/2024 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2024
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01/11/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/11/2024 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 163
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03/09/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0404
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03/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
-
01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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01/08/2024 19:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
31/07/2024 16:41
Juntada de Petição
-
18/07/2024 16:34
Juntada de Petição
-
17/07/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0404
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17/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
04/07/2024 23:23
Juntada de Petição
-
04/07/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/07/2024 00:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
-
04/07/2024 00:31
Determinada a intimação
-
28/05/2024 15:14
Juntada de Petição
-
23/04/2024 14:53
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0404
-
23/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
25/03/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/03/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
21/03/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/03/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/03/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/03/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 20:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
-
18/03/2024 17:27
Concedido efeito suspensivo ao recurso
-
15/02/2024 11:20
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0404
-
15/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
14/02/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
-
12/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
-
12/12/2023 16:37
Recebido o recurso de Apelação
-
01/06/2023 15:13
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0404
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01/06/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/05/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2023 15:04
Remetidos os Autos para vista ao MP - GCIV0404 -> CAMCIV4
-
05/05/2023 18:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404
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05/05/2023 18:44
Juntada de Certidão
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05/05/2023 18:41
Alterado o assunto processual
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05/05/2023 12:09
Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP
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04/05/2023 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 142 do processo originário (10/03/2023). Guia: 5109987 Situação: Baixado.
-
04/05/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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