TJSC - 5041578-37.2023.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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05/09/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/09/2025 02:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5041578-37.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ FERNANDO DA COSTA EDITAL Nº 310082472923 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juíza de Direito Prazo do Edital: 15 dias Intimando: LUIZ FERNANDO DA COSTA, nascido em 12 de fevereiro de 1974, filho de Leoni de Souza e Walmiro José da Costa, inscrito no CPF sob o n. *46.***.*98-52, atualmente em local incerto e não sabido.
OBJETO: INTIMAÇÃO para que compareça na audiência designada nos autos em epígrafe.
DATA DA AUDIÊNCIA: 03/11/2025 15:10:00h LOCAL: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço descrito acima.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da decisão proferida e audiência designada, conforme transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 19:05
Expedição de ofício
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04/09/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025
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04/09/2025 17:53
Expedição de Edital
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04/09/2025 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES
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04/09/2025 17:36
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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30/06/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/06/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 18:28
Decisão interlocutória
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27/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
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27/06/2025 16:24
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 03/11/2025 15:10. Refer. Evento 52
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12/06/2025 12:24
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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05/03/2025 12:43
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/11/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/11/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/11/2024 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/11/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/11/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 15:47
Decisão interlocutória
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26/11/2024 14:23
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 13/10/2025 17:40
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22/08/2024 19:09
Conclusos para decisão
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22/08/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 14:43
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/07/2024 14:43
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DA COSTA - DENUNCIADO
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24/07/2024 14:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018156-70.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
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29/05/2024 18:16
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS01CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
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01/02/2024 12:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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11/09/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/09/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 17:03
Juntada de Certidão
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28/07/2023 22:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DA COSTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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28/07/2023 22:47
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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28/07/2023 22:47
Juntada de Certidão
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26/07/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/07/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/07/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2023 15:55
Decisão interlocutória
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25/07/2023 14:47
Conclusos para decisão
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25/07/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/07/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/06/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2023
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20/06/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5041578-37.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ FERNANDO DA COSTA EDITAL Nº 310044715775 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Citando(a)(s): LUIZ FERNANDO DA COSTA. Prazo do Edital: 15 dias Denúncia (link direto): evento 1, DENUNCIA1.
Síntese da Denúncia: Art. 155, §2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) e/ou NOTIFICADA(s) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, ciente de que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
OBSERVAÇÃO: O edital foi afixado no Fórum na mesma data da expedição. -
19/06/2023 21:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2023
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19/06/2023 21:06
Expedição de Edital - citação
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16/06/2023 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 17:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2023 17:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
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14/06/2023 16:37
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/06/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2023 15:24
Recebida a denúncia
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02/06/2023 21:49
Conclusos para decisão
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02/06/2023 21:49
Juntada de Certidão
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02/06/2023 21:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DA COSTA - DENUNCIADO
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02/06/2023 21:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005414-73.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
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02/06/2023 21:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005414-73.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
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02/06/2023 11:07
Distribuído por dependência - Número: 50054147320238240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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