TJSC - 5042033-31.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002394-83.2024.8.24.0235/SCEXEQUENTE: RONEI TONIALADVOGADO(A): DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109)SENTENÇADISPOSITIVO Em decorrência, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes (evento 37.1), a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e, diante da satisfação da obrigação, declaro extinto o processo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, e arts. 487, III, 'b', 924, II, e 925, todos do CPC.
Diante do acordado, determino a liberação do valor bloqueado pelo Sisbajud em prol da parte exequente por meio de alvará judicial.
O valor poderá ser liberado em prol do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que a respectiva procuração esteja juntada aos autos e outorgue poderes para receber valores.
Expeça-se o necessário para tanto.
Proceda-se ao levantamento das penhoras e/ou restrições eventualmente existentes, inclusive as feitas pelos sistemas Renajud e Serasajud.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. -
30/05/2025 17:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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30/05/2025 15:22
Transitado em Julgado
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30/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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24/04/2025 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 17:04
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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10/04/2025 11:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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03/04/2025 17:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501
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03/04/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44, 45 e 46
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31/03/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/03/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2025 14:16
Juntada de Petição
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 46
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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27/02/2025 19:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2025 18:40
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
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07/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5042033-31.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: ADILSON SEBASTIAO SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: DENISE SCHMITZ VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: JOSE CARLOS SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: ROSANGELA MARIA SCHMITZ DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: REGINALDO SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) INTERESSADO: AFONSO SCHMITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
06/02/2025 19:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
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06/02/2025 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/02/2025 18:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 220
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30/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23, 24 e 25
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27/01/2025 14:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501
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27/01/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/12/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/12/2024 12:32
Juntada de Petição
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11/12/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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28/11/2024 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2024 14:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b>
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08/11/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5042033-31.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: ADILSON SEBASTIAO SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: DENISE SCHMITZ VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: JOSE CARLOS SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: ROSANGELA MARIA SCHMITZ DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELANTE: REGINALDO SCHMITZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR MOUSQUER (OAB SC013857) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) INTERESSADO: AFONSO SCHMITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2024.
Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente -
07/11/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2024
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07/11/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/11/2024 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 101
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17/10/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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17/10/2024 16:00
Juntada de Certidão
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17/10/2024 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AFONSO SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2024 15:53
Alterado o assunto processual
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17/10/2024 14:59
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS SCHMITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON SEBASTIAO SCHMITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE SCHMITZ VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO SCHMITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MARIA SCHMITZ DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/10/2024 14:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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