06/06/2025 14:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
06/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:43

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (RAFAEL FERNANDO CARDOSO) BNMP: 5002545-22.2022.8.24.0008.15.0001-04 Tipo de Pena: Originária
27/05/2025 19:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140
29/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:26

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:17

Juntada - Cálculo processual nº 331949 - versão 1
29/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL FERNANDO CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2025 17:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL FERNANDO CARDOSO - CONDENADO
29/04/2025 16:58

Expedição de Registro no Rol de Culpados
29/04/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 14:44

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50025452220228240008/TJSC
06/02/2025 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50025452220228240008/TJSC
24/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
15/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 15/10/2024
14/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2024 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2024 Prazo do edital: 16/12/2024 Prazo de citação/intimação: 23/12/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002545-22.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAFAEL FERNANDO CARDOSO EDITAL Nº 310066631816 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando: RAFAEL FERNANDO CARDOSO, CPF *87.***.*44-55, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado RAFAEL FERNANDO CARDOSO, filho de Altemira Aparecida Bianquezzi, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (agosto de 2019), devidamente corrigido, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do que constou na fundamentação, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. O réu é isento de custas, pois assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexistem nos autos elementos neste particular. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado, não há nos autos elementos que permitam aferir a modificação das circunstâncias fáticas que permitiram-lhe responder o processo em liberdade e demandem seu encarceramento imediato. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
11/10/2024 18:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
11/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2024
11/10/2024 18:53

Expedição de Edital - intimação
11/10/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/10/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/10/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/10/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
25/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/09/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/09/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/09/2024 09:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
13/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:08

Decisão interlocutória
04/09/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
04/09/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
04/09/2024 14:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/09/2024 13:59

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/09/2024 07:32

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/09/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/09/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 08:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
29/08/2024 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
29/08/2024 18:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/08/2024 19:06

Conclusos para julgamento
05/08/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/07/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 03/07/2024 14:45. Refer. Evento 23
04/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:48

Decisão interlocutória
03/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
23/05/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
23/05/2024 18:56

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 18:07

Decisão interlocutória
10/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 02/05/2024
08/05/2024 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
30/04/2024 21:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 30/04/2024
30/04/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: TATIANA BOND CARRENHO
30/04/2024 17:41

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/04/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ALINE COSTELLA
30/04/2024 17:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/04/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
30/04/2024 17:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/04/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:47

Decisão interlocutória
21/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2022 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:12

Decisão interlocutória
26/09/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 03/07/2024 14:45
17/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
17/06/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/05/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/04/2022 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 30/04/2022
26/04/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
26/04/2022 17:11

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/04/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2022 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/04/2022 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
17/03/2022 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
17/03/2022 18:47

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/02/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 15:05

Recebida a denúncia
08/02/2022 11:58

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:13

Distribuído por dependência - Número: 50369078420218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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