TJSC - 5018498-16.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 17:17
Baixa Definitiva
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13/08/2025 17:49
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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13/08/2025 12:52
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 40. Parte: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
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13/08/2025 12:52
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 40. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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13/08/2025 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
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12/08/2025 14:29
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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12/08/2025 14:29
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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12/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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21/07/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948)ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020)INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTTADVOGADO(A): NICOLAS PEDRONINTERESSADO: GUINO JOSE SGROTTADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON DESPACHO/DECISÃO PRANCOL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 90, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 40, RELVOTO1 e evento 71, RELVOTO1.
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, referente à tese de que os documentos juntados aos autos comprovam a sua hipossuficiência, contudo este Tribunal concedeu a gratuidade de justiça apenas para fins recursais.
Quanto à segunda controvérsia, a parte sustenta ofensa ao art. 206, §5º, I, do CC, ao argumento de que a Câmara entendeu que “a contagem do prazo prescricional teve início em julho de 2012, data em que as partes assinaram novo termo adjeto”, porém a assinatura de aditivo contratual não implica interrupção daquele prazo.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos (dispensado o preparo), passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira e à segunda controvérsias, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo (evento 40, RELVOTO1): A fim de evitar tautologia, adoto os fundamentos da decisão como razões de decidir: [...] Acerca do pedido de justiça gratuita, da análise dos documentos juntados, observo que a situação cadastral da Empresa Agravante consta perante a Receita Federal como cancelado desde 01/07/2021.
Além disso, há diversos títulos protestados contra a Recorrente, bem como não há veículos registrados em seu nome, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita, apenas para fins recursais.
Destaco que a concessão integral da benesse, inclusive em sede de primeiro grau de jurisdição, depende da análise da condição econômica e financeira dos demais Autores, os quais não são parte no presente recurso. [...] [...] a contagem do prazo prescricional teve início em julho de 2012, data em que as partes assinaram novo termo adjeto, indicando que estenderam o acordo anterior e mantiveram a regularidade contratual, não configurando à incidência da prescrição no caso (evento 1, INF55).
Na mesma toada consignou a Magistrada a quo: [...] Acerca do termo inicial para cômputo do prazo fulminante, evidente que não pode ser aquele indicado pela ré, eis que a data da última compra não revela o início do alegado inadimplemento.
A incidência do prazo prescricional tem início somente com o descumprimento da obrigação que embasa a pretensão exposada na peça vestibular.
Assim, considerando que a ré confessadamente efetuou a compra de produtos em 30/03/2012 e que as partes assinaram novo termo adjeto em julho de 2012, evidenciado assim a regularidade da relação contratual até então, não há falar da incidência do termo incial antes de referidas datas.
Ainda que não esteja evidenciado o exato início do alegado inadimplemento, tendo sido ajuizada a ação em março de 2017 (antes de cinco anos das datas suso mencionadas), inexiste fulminação do direito de ação por inércia (Juíza Simone Boing Guimaraes, evento 143, DESPADEC1 ).
Em suas razões recursais, a parte defende as teses de que: (a) comprovou necessitar de justiça gratuita integral, e não apenas para fins recursais; (b) a assinatura de aditivo contratual não implica interrupção do prazo prescricional.
No entanto, deixou de refutar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que: (i) a concessão integral do benefício da justiça gratuita depende da análise da condição econômica e financeira dos demais autores, os quais não são partes no presente agravo de instrumento; (ii) a recorrente efetuou compra de produtos em 30-3-2012, e assinou novo termo adjeto em julho de 2012, evidenciado assim a regularidade da relação contratual, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento da obrigação (e, consequentemente, em termo inicial da prescrição) antes das referidas datas. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 90.
Intimem-se. -
17/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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16/07/2025 15:59
Recurso Especial não admitido
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11/07/2025 17:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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11/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03097761720178240064/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948)ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 09/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/06/2025 08:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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20/06/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 08:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/06/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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05/06/2025 12:06
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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04/06/2025 19:17
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047527
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04/06/2025 19:17
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047527
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04/06/2025 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> DCDP
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04/06/2025 18:15
Despacho
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01/06/2025 18:38
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0302
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01/06/2025 03:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 74
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27/05/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03097761720178240064/SC)RELATOR: RODOLFO TRIDAPALLIAGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948)ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020)INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTTADVOGADO(A): NICOLAS PEDRONINTERESSADO: GUINO JOSE SGROTTADVOGADO(A): NICOLAS PEDRONINTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS PEDRONINTERESSADO: EMILIA VIDAL RAMOS SILVAADVOGADO(A): NICOLAS PEDRONATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 70 - 22/05/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos -
23/05/2025 13:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:38
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
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22/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 14:23
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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14/05/2025 09:32
Juntada de Petição
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: GUINO JOSE SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: EMILIA VIDAL RAMOS SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
02/05/2025 14:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2025 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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27/02/2025 12:08
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0302
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27/02/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/02/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2025 10:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
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21/02/2025 10:14
Despacho
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18/02/2025 13:45
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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11/02/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 56) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE AGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: GUINO JOSE SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: EMILIA VIDAL RAMOS SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
31/01/2025 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/01/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 56
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28/01/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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28/01/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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28/01/2025 16:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0302
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28/01/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 15:25
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
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13/12/2024 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 19:21
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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10/12/2024 15:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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10/12/2024 15:03
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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10/12/2024 15:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Retirado de pauta - 04/12/2024 12:08:59)
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04/12/2024 12:09
Juntada de peças digitalizadas
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28/11/2024 00:09
Juntada de Petição
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21/11/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE AGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: GUINO JOSE SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: EMILIA VIDAL RAMOS SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
19/11/2024 14:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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19/11/2024 14:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 13:47:13)
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19/11/2024 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 12:59:33)
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18/11/2024 18:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 18/11/2024 14:32:30)
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18/11/2024 14:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 18/11/2024 12:19:10)
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18/11/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5018498-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE AGRAVANTE: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AGRAVADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) INTERESSADO: ANILZA MARIA SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: GUINO JOSE SGROTT ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON INTERESSADO: EMILIA VIDAL RAMOS SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
14/11/2024 11:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/11/2024 11:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
17/05/2023 12:10
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0302
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17/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2023 04:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12 e 10
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14
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13/04/2023 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
-
13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 15:56
Não Concedida a Medida Liminar
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28/03/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
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28/03/2023 17:24
Juntada de Certidão
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28/03/2023 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRANCOL COMERCIO, REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/03/2023 17:18
Alterado o assunto processual
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28/03/2023 15:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
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27/03/2023 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5247984 Situação: Em aberto.
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27/03/2023 21:12
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 143 do processo originário.Número: 50214971020218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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