TJSC - 0002706-51.2010.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002706-51.2010.8.24.0069/SCREPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ELISABETH CECCHIN (Representante)ADVOGADO(A): LUCIANA FARIAS (OAB RS050581)ADVOGADO(A): LUCIANO ESCOBAR (OAB RS050873)ADVOGADO(A): MAURÍCIO UGHINI MONDADORI (OAB RS065441)ADVOGADO(A): MARCELO FELIX ORONOZ (OAB RS056308)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC em face de JOSÉ CECHIM e ELISABETH CECCHIN.
Sem custas e sem honorários (Tema 1.229 do STJ).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais penhoras, restrições ou arrestos e arquivem-se, anotando as devidas baixas. -
27/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
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14/02/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 18:57
Despacho
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17/01/2025 15:44
Conclusos para despacho
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26/11/2024 11:44
Juntada de Petição
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21/10/2024 12:14
Juntada de Petição
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18/10/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/09/2024 16:52
Juntada de Petição
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 14:50
Juntada de Petição
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21/08/2024 14:48
Juntada de Petição - ELISABETH CECCHIN (RS056308 - MARCELO FELIX ORONOZ)
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13/08/2024 19:36
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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13/08/2024 17:30
Juntada de Certidão
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06/05/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 13:00
Despacho
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11/03/2024 12:22
Conclusos para despacho
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17/10/2023 08:32
Juntada de Petição
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02/10/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:57
Juntada de Certidão
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21/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/07/2023 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/05/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/07/2023
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29/05/2023 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002706-51.2010.8.24.0069/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC EXECUTADO: JOSÉ CECHIM (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ELISABETH CECCHIN (Representante) EDITAL Nº 310043698103 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELISABETH CECCHIN, CPF: *64.***.*17-49, endereço: Av.
Beira Mar - Arroio Grande, Balneário Gaivota/SC (Residencial), RUA HERCULES GALLO, 1623 - CENTRO - 95020330, Caxias do Sul/RS (Residencial) e AVENIDA BEIRA MAR, 0 - ARROIO GRANDE - 88955000, Balneário Gaivota/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Valor do Débito: 94.225,65.
Data do Cálculo: 27/02/2023.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
28/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2023
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28/05/2023 15:43
Expedição de Edital
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/05/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2023 11:09
Determinada a citação
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05/05/2023 14:00
Conclusos para despacho
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27/02/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/01/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 16:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2022 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO
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24/08/2022 19:52
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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24/08/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 16:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3353080, Subguia 1816525 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,04
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18/04/2022 13:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3353080, Subguia 1816525
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18/04/2022 13:38
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC - Guia 3353080 - R$ 71,04
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18/04/2022 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/03/2022 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2021 16:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2021 22:25
Expedição de ofício - 1 carta
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14/06/2021 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2021 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 14:35
Despacho
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26/02/2021 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2021 11:27
Juntada de Petição
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13/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/02/2021 18:52
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
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03/02/2021 18:50
Juntada de Certidão
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03/02/2021 18:50
Juntada de íntegra do processo
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27/01/2021 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/01/2021 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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16/01/2021 14:11
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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04/12/2020 18:11
Recebidos os autos - Balneário Gaivota - Diosefer Tomasi de Lima
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30/06/2020 13:40
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Balneário Gaivota - Diosefer Tomasi de Lima
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26/02/2020 11:26
Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
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26/02/2020 11:26
Transferência de Processo - Saída
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06/03/2012 16:43
Juntada de petição - Do exequente, requer expedição de ofício.
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10/11/2010 17:53
Processo arquivado administrativamente - Conforme Portaria Gab. nº 02/2009.
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10/11/2010 17:48
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 069.02.006188-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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04/08/2010 15:37
Ato ordinatório-Endereço incompleto - Fica intimado o exequente, para complementar o endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.
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01/08/2010 16:44
Recebimento - SAJ
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29/07/2010 18:38
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2020
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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