27/05/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10259292, Subguia 5342335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 506,55
21/05/2025 19:08

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2025 22:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEJCr
24/04/2025 22:04

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: ANDRE LUIS GONCALVES
24/04/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI, Guia 10259292, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
24/04/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:04

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI - Guia 10259292 - R$ 506,55
24/04/2025 22:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Juntada - Guia Gerada - 21/04/2025 18:56:55)
24/04/2025 22:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10228245, Subguia 5323675
24/04/2025 22:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 121 - Link para pagamento - 21/04/2025 18:56:56)
21/04/2025 18:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEJCr -> DCJE
21/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI. Justiça gratuita: Indeferida.
21/04/2025 18:51

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2025
16/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/04/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:29

Homologada a Transação
03/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 04:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BQEJCr
01/04/2025 07:35

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
27/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 17:05

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 25/02/2025 09:00
10/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009715-36.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 10) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ADVOGADO(A): JEYSON PUEL (OAB SC020243) RECORRIDO: ANDRE LUIS GONCALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENAN DALCEGIO (OAB SC043902) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
07/02/2025 12:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
07/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/02/2025 09:00 Sequencial: 10
22/11/2024 16:21

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
05/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024 Data da sessão: 26/11/2024 14:00
05/11/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009715-36.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 94) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ADVOGADO(A): JEYSON PUEL (OAB SC020243) RECORRIDO: ANDRE LUIS GONCALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENAN DALCEGIO (OAB SC043902) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
04/11/2024 19:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
04/11/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/11/2024 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/11/2024 14:00 Sequencial: 94
14/10/2024 20:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:17

Determinada a intimação
13/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:44

Decisão interlocutória
30/07/2024 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:05

Terminativa - Não conhecido o recurso
26/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:36

Juntada - Guia Cancelada - LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI - Guia 7413981 - R$ 970,99
26/06/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2024 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
26/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI. Justiça gratuita: Indeferida.
16/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 50. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7413981 Situação: Baixado.
05/03/2024 11:55

Juntada de Petição
04/03/2024 17:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/02/2024 13:39

Baixa Definitiva
27/02/2024 13:39

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024
21/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 18:56

Decisão interlocutória
07/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/02/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2024 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 16:04

Conclusos para julgamento
16/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2023 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/03/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:34

Decisão interlocutória
17/03/2023 11:38

Juntada de Petição
17/03/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/03/2023 01:18

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
08/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
26/02/2023 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 08:37

Juntada de Petição
31/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2023 14:34

Juntada de Petição
13/01/2023 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2022 17:00

Juntada de Petição
01/12/2022 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
30/11/2022 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 22:56

Decisão interlocutória
30/11/2022 13:41

Conclusos para despacho
30/11/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 15:30

Juntada de Petição
28/11/2022 15:30

Juntada de Petição - ANDRE LUIS GONCALVES (SC043902 - RENAN DALCEGIO)
16/11/2022 23:43

Expedição de ofício - 1 carta
12/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/11/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DE SOUZA MAFESSOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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