TJSC - 5057481-50.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5057481502024824000020250825142201
-
25/08/2025 14:17
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 14:15
Juntada de Certidão
-
23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
15/08/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
-
15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88
-
13/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 11:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
13/08/2025 11:18
Recurso Especial Admitido
-
05/08/2025 06:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
29/07/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77
-
28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
25/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5057481-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOSADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594)AGRAVADO: ADALIANY VIEIRA CONSTANTINOADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO (OAB SC024671)INTERESSADO: ANA MICHELE EULA SILVEIRAADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINOINTERESSADO: SCHUBERT DUVAL ACOSTA ESTEVEADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO DESPACHO/DECISÃO ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO opôs embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil (evento 63, EMBDECL1), contra o despacho proferido no evento 58, DESPADEC1, que determinou o recolhimento dúplice do preparo recursal.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no despacho embargado, uma vez que, ao determinar o recolhimento em dobro do preparo, deixou de reconhecer expressamente a aplicação da Lei n. 15.109/2025, a qual isenta a parte recorrente da obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal. É o relatório.
Inicialmente, é oportuno dizer que, em regra, é incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho de mero expediente.
Considerando, porém, que existe a presença de vício no despacho embargado, passa-se à análise de suas razões.
No presente caso, foi determinada a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento em dobro do preparo recursal.
Ocorre que, nos termos da Lei n. 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios.
Na hipótese dos autos, o recurso especial interposto visa ao reconhecimento da legalidade da penhora incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Referidos honorários decorrem de cumprimento de sentença (processo n. 5000265-55.2017.8.24.0040), oriundo de condenação imposta nos autos da ação de indenização por danos morais (processo n. 0005165-84.2008.8.24.0040), ajuizada em face da referida instituição hospitalar.
Dessa forma, resta evidente que a situação processual se amolda à hipótese legal de dispensa do preparo recursal, razão pela qual se revela indevida a exigência de seu recolhimento, impondo-se o reconhecimento da omissão apontada.
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios do evento 63, EMBDECL1, para sanar o vício apontado e tornar sem efeito o despacho proferido no evento 58, DESPADEC1. Após, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto no evento 51, RECESPEC1.
Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC.
Intimem-se. -
24/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 15:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
23/07/2025 15:20
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/07/2025 08:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES3
-
05/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057481-50.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50002655520178240040/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVANTE: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOSADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 24/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
25/06/2025 08:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
25/06/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/06/2025 07:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/06/2025 07:54:07)
-
24/06/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5057481-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: ADALIANY VIEIRA CONSTANTINOADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO (OAB SC024671) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
No presente caso, verifico que a parte recorrente não comprovou, quando da interposição no evento 51, RECESPEC1, o recolhimento do preparo recursal, apesar de informar que "as custas e o comprovante de pagamento referente ao presente recurso, encontram-se devidamente recolhidas e encontra-se anexas aos autos".
Nessa hipótese, aplica-se a norma inserta no art. 1.007, § 4º, do CPC, segundo a qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
RECOLHIMENTO EM DOBRO.
NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO.
DESERÇÃO.
SÚMULA 187 DO STJ. [...]1.
Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
Precedentes.2.
Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
Precedentes.3.
O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.
Precedentes.[...]6.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16/9/2024) (Grifei).
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), composto pelas custas devidas a este Tribunal e pelas custas devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
16/06/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 19:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
13/06/2025 19:28
Despacho
-
13/06/2025 01:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/05/2025 18:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
09/05/2025 18:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
02/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
-
10/04/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
-
27/03/2025 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 15:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057481-50.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594) AGRAVADO: ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO (OAB SC024671) INTERESSADO: ANA MICHELE EULA SILVEIRA ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO INTERESSADO: SCHUBERT DUVAL ACOSTA ESTEVE ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
07/03/2025 15:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
-
07/03/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/03/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 112
-
11/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/01/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/01/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 24/01/2025 14:58:32)
-
21/01/2025 10:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0401
-
20/01/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
-
16/12/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
-
05/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2024 13:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
-
05/12/2024 13:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2024 12:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/11/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057481-50.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 173) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594) AGRAVADO: ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO (OAB SC024671) INTERESSADO: ANA MICHELE EULA SILVEIRA ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO INTERESSADO: SCHUBERT DUVAL ACOSTA ESTEVE ADVOGADO(A): ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
19/11/2024 12:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
14/11/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/11/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 173
-
07/10/2024 13:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0401
-
07/10/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/09/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
20/09/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 20:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0401 -> CAMCIV4
-
18/09/2024 20:10
Concedida a Medida Liminar
-
17/09/2024 18:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
-
17/09/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHUBERT DUVAL ACOSTA ESTEVE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/09/2024 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MICHELE EULA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/09/2024 12:01
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
-
17/09/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
-
16/09/2024 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/09/2024 20:16
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 89 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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