TJSC - 5032972-24.2022.8.24.0033

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO LIMA INACIO

CPF *22.***.*72-77

Advogados

AUDIE CHRISPIM DA SILVA

OAB: 008234/SC

CPF *12.***.*64-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:25

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50210906220258240000/TJSC

  • 28/05/2025 13:49

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50210906220258240000/TJSC

  • 28/05/2025 13:49

    Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Revisão Criminal (Grupo Criminal) (Evento 15 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/05/2025 13:40:57) Número: 50210906220258240000/TJSC

  • 28/05/2025 13:40

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50210906220258240000/TJSC

  • 23/09/2024 17:39

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62,40

  • 11/09/2024 18:40

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Mayra da Silva de Oliveira em 11/09/2024 18:39:18

  • 02/09/2024 15:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 02/08/2024 11:50

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032243-95.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 60

  • 03/05/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/04/2024 17:49

    Juntada de Petição

  • 25/04/2024 15:09

    Despacho

  • 09/01/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:05

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032243-95.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 58

  • 18/08/2023 17:53

    Juntado(a)

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 09/08/2023 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 03/08/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 03/08/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 03/08/2023 12:52

    Juntado(a)

  • 03/08/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:46

    Juntado(a)

  • 03/08/2023 12:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/08/2023 12:30:49)

  • 03/08/2023 12:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Ato ordinatório praticado - 03/08/2023 12:30:34)

  • 03/08/2023 12:26

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO LIMA INACIO - CONDENADO

  • 02/08/2023 18:54

    Juntado(a)

  • 02/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/08/2023 15:13

    Juntado(a)

  • 28/07/2023 17:20

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 28/07/2023 17:20

    Transitado em Julgado para o Réu - CARLOS EDUARDO LIMA INACIO<br>Data: 22/07/2023

  • 28/07/2023 17:15

    Juntado(a)

  • 24/07/2023 09:22

    Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50329722420228240033

  • 22/06/2023 14:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50329722420228240033/TJSC

  • 19/05/2023 16:48

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

  • 15/05/2023 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 15/05/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/05/2023 19:03

    Juntado(a)

  • 12/05/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/05/2023 15:23

    Juntado(a)

  • 10/05/2023 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 27/04/2023 15:15

    Juntado(a)

  • 20/04/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 20/04/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 20/04/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 17:32

    Recebido o recurso de Apelação

  • 20/04/2023 16:57

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

  • 20/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 17/04/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/04/2023 12:49

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CARLOS EDUARDO LIMA INACIO<br>Data: 11/04/2023

  • 13/04/2023 14:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 12/04/2023

  • 11/04/2023 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

  • 11/04/2023 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 11/04/2023 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 10/04/2023 19:03

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 10/04/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/04/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/04/2023 18:26

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 04/04/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 96

  • 31/03/2023 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 15:28

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 24/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 22/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 22/03/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 17/03/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 17/03/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 17/03/2023 13:23

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 15/03/2023 14:00. Refer. Evento 60

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/03/2023 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 16/03/2023 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 15/03/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/03/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/03/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/03/2023 19:09

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 13/03/2023 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 13/03/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 12/03/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 07/03/2023 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 07/03/2023 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 07/03/2023 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/03/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 07/03/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/03/2023 15:18

    Expedição de ofício

  • 07/03/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:17

    Expedição de ofício

  • 07/03/2023 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 07/03/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/03/2023 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 07/03/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/03/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/03/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/03/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/03/2023 19:24

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2023 18:55

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 15/03/2023 14:00

  • 06/03/2023 18:51

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/03/2023 17:00. Refer. Evento 30

  • 06/03/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 01/03/2023 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 01/03/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/03/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/02/2023 15:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 23/02/2023

  • 17/02/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 16/02/2023 23:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 16/02/2023 23:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/02/2023 18:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 16/02/2023

  • 16/02/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 16/02/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA (por substituição em 16/02/2023 15:54:39)

  • 16/02/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 16/02/2023 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/02/2023 14:27

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 16/02/2023 14:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 16/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 14:19

    Expedição de ofício

  • 16/02/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/02/2023 14:17

    Expedição de ofício

  • 14/02/2023 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 14/02/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/02/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:17

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 17:25

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/03/2023 17:00

  • 14/02/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/02/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/02/2023 02:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 13/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 16:32

    Juntada de Petição

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 25/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:05

    Juntado(a)

  • 25/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:54

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032243-95.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 55

  • 22/12/2022 20:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 22/12/2022

  • 20/12/2022 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/12/2022 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/12/2022 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE

  • 16/12/2022 17:17

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 16/12/2022 17:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032243-95.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

  • 16/12/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/12/2022 17:13

    Expedição de ofício

  • 16/12/2022 17:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 16/12/2022 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2022 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/12/2022 23:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 23:53

    Recebida a denúncia

  • 14/12/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 17:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO LIMA INACIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 14/12/2022 17:15

    Distribuído por dependência - Número: 50322439520228240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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