TJSC - 5012858-75.2024.8.24.0039

1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Lages

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

C.J. DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ: 85.278.638/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS

CPF *63.***.*01-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2025
13/05/2025 20:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
13/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012858-75.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS DESPACHO/DECISÃO Na falta bens penhoráveis, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ciente a exequente de que, com o decurso desse intervalo, passará a fluir, automática e independentemente de intimação, o prazo de prescrição intercorrente que se iniciou do conhecimento da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), em 07-05-2025, com o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ressalvado o prosseguimento, a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de constrição (art. 921, § 3º, do CPC).

Registre-se que durante o período de suspensão da execução, o prosseguimento somente será admitido se forem indicados, pelo credor, bens passíveis de penhora, e não mero requerimento de consulta. É que compete ao credor indicar bens à penhora, nos termos do art. 524, VII e art. 829, § 2º, ambos do CPC, não bastando a formulação de pedido genérico para consulta de bens do devedor pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, se os sistemas disponíveis foram previamente consultados. Do mesmo modo, "caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud" (STJ, REsp 1.284.587, de São Paulo, rel.

Min.

Massami Uyeda), sendo que "a renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1479999, do Paraná, rel.

Min.

Gurgel de Faria), o que igualmente exige o transcurso do prazo de um ano da consulta anterior ou a demonstração de alteração da situação patrimonial do devedor.

Nesse sentido, ?não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (AI n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel.

Des.

Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013).

Intime-se.
12/05/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2025
12/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:57

Decisão interlocutória
07/05/2025 17:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2025 17:55

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 17:45

Expedição de Termo/auto de Penhora
23/04/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/04/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:38

Despacho
22/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 29/11/2024
28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 28/11/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012858-75.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta dos bens do executado através dos sistemas Renajud e Infojud.

Com relação ao Infojud, observe-se, quanto ao armazenamento dos dados obtidos, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ.

Ainda, consulte-se o sistema PREVJUD, a fim de que sejam obtidos dados e informações da [i] existência de vínculo de emprego do executado ou benefício previdenciário; e [ii] dados cadastrais de beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo.

Em seguida, intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias.
27/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2024
27/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 12:06

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 18:05

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:56

Despacho
07/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS04CV
06/11/2024 20:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS)
06/11/2024 12:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/10/2024 12:55

Remetidos os Autos - LGS04CV -> FNSCONV
03/10/2024 19:00

Decisão interlocutória
03/10/2024 18:57

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 17:03

Intimado em Secretaria
12/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Decurso prazo suspensão - Informar situação processo falimentar
09/08/2024 15:17

Despacho
05/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: PRISCILA DELA GIUSTINA
16/07/2024 18:20

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
16/07/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8337870, Subguia 4257423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,56
15/07/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8337870, Subguia 4257423
15/07/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - C.J. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Guia 8337870 - R$ 139,56
15/07/2024 11:01

Juntada - Guia Cancelada - C.J. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Guia 8331912 - R$ 67,44
12/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - C.J. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Guia 8331912 - R$ 67,44
11/07/2024 14:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 14:50

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2024 13:28

Despacho
20/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:11

Distribuído por dependência - Número: 50202405620238240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00