TJSC - 5005994-97.2023.8.24.0025
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Gaspar
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 20:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50022416420258240025
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07/04/2025 14:16
Baixa Definitiva
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07/04/2025 13:29
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR01CV
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07/04/2025 13:28
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GOL LINHAS AEREAS S.A.
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07/04/2025 13:28
Custas Satisfeitas - Parte: JAIME RICARDO VAHLDICK
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02/04/2025 12:54
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR01CV -> DCJE
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01/04/2025 21:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> GPR01CV
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01/04/2025 07:38
Transitado em Julgado
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01/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/02/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/02/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 08:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2025 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005994-97.2023.8.24.0025/SC (Pauta: 50) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO: JAIME RICARDO VAHLDICK (AUTOR) ADVOGADO(A): OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB RJ063890) ADVOGADO(A): LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
07/02/2025 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
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07/02/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/02/2025 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 50
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11/12/2024 09:21
Despacho
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27/11/2024 13:36
Retirado de pauta
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25/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/12/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/12/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005994-97.2023.8.24.0025/SC (Pauta: 421) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO: JAIME RICARDO VAHLDICK (AUTOR) ADVOGADO(A): OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB RJ063890) ADVOGADO(A): LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
22/11/2024 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/11/2024 12:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 421
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25/07/2024 17:08
Conclusos para decisão
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25/07/2024 17:06
Juntada de Certidão
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25/07/2024 16:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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23/07/2024 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2024 23:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 27 (03/07/2024). Guia: 8255845 Situação: Baixado.
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09/07/2024 23:31
Juntada de Petição
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04/07/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8255845, Subguia 4215926 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.034,67
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02/07/2024 16:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8255845, Subguia 4215926
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02/07/2024 16:41
Juntada - Guia Gerada - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 8255845 - R$ 1.034,67
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26/06/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2024 18:07
Juntada de Petição
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15/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/06/2024 15:31
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2024 15:25
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/01/2024 00:32
Juntada de Petição
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05/01/2024 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/12/2023 10:33
Expedição de ofício - 1 carta
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14/12/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 14:03
Despacho
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30/11/2023 14:09
Conclusos para despacho
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29/11/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2023 20:41
Juntada de Petição
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 08:27
Despacho
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25/09/2023 16:18
Conclusos para despacho
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20/09/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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