05/09/2025 19:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR
05/09/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA, Guia 11314715, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
05/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA - Guia 11314715 - R$ 920,51
05/09/2025 19:31

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
04/09/2025 18:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE
04/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:11

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:02

Juntada - Cálculo processual nº 426983 - versão 1
04/09/2025 17:50

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:42

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
04/09/2025 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA - CONDENADO
04/09/2025 17:32

Transitado em Julgado para o Réu - MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA Data: 11/06/2025
04/09/2025 17:31

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA Data: 11/06/2025
07/07/2025 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025147
06/07/2025 17:57

Juntada de Petição
11/06/2025 05:06

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50292843220228240008/TJSC
15/05/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50292843220228240008/TJSC
15/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/01/2025 11:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
08/01/2025 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 04/12/2024
03/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:52

Decisão interlocutória
03/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/12/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/12/2024 Prazo do edital: 07/04/2025 Prazo de citação/intimação: 14/04/2025
03/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5029284-32.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310068937992 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA, CPF 811******53, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, e pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo da infração, quantia que deve ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Defiro em parte o pedido do Ministério Público contido na denúncia e, com fulcro no art. 387, IV do CPP, fixo em favor da vítima Vilmar Nesio Juvelino a indenização mínima por danos materiais no valor de R$ 2.086,50. Em relação à vítima João Carlos Auersvaldt, esta persegue seu crédito na seara cível, consoante se extrai dos documentos juntados no evento 74, motivo pelo qual descabe a fixação de indenização nesta sentença penal. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
02/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024
02/12/2024 13:15

Expedição de Edital - intimação
29/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/11/2024 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/11/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Parte Isenta
28/11/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/11/2024 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
19/11/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
19/11/2024 18:17

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
12/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 16:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/11/2024 09:43

Conclusos para julgamento
07/11/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 13:53

Decisão interlocutória
23/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 04/10/2024 14:00. Refer. Evento 37
04/10/2024 14:54

Decisão interlocutória
04/10/2024 14:39

Juntada de Petição
04/10/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
08/09/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 23:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 28/08/2024
28/08/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
28/08/2024 18:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/08/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2024 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 22/08/2024
21/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 09:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
20/08/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 20:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 14/08/2024
13/08/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
13/08/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
13/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
13/08/2024 13:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2024 12:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2024 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45 Motivo: Devolução a pedido do Cartório.
13/08/2024 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46 Motivo: Devolução a pedido do Cartório.
13/08/2024 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44 Motivo: Devolução a pedido do Cartório.
13/08/2024 12:57

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
13/08/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
13/08/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
13/08/2024 12:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2024 12:52

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2024 12:49

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/08/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:46

Decisão interlocutória
05/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 04/10/2024 14:00. Refer. Evento 17
06/05/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:23

Decisão interlocutória
17/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2023 18:01

Juntada de Petição
23/11/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:01

Decisão interlocutória
23/11/2022 14:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 03/09/2024 14:00
07/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 15/09/2022
05/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
01/09/2022 21:37

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/08/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 14:40

Recebida a denúncia
17/08/2022 08:01

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:01

Juntada de Certidão
17/08/2022 07:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO BESSAUER DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
16/08/2022 14:31

Distribuído por dependência - Número: 50141532220198240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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