TJSC - 5001451-56.2023.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 11:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU010
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30/04/2025 10:57
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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30/04/2025 10:56
Transitado em Julgado
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2025 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/03/2025
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24/03/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/03/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/03/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001451-56.2023.8.24.0282/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELADO: PORTO NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS RECURSAIS.
ACOLHIMENTO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAC NET TELECOM LTDA contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, reformando a sentença para majorar o quantum indenizatório por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR São cabíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
No caso, verificou-se que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os honorários recursais, apesar de ter dado parcial provimento ao recurso da embargante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para arbitrar honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel.
Min.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 98-2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, apenas para arbitrar honorários advocatícios recursais no importe de 2% (dois por cento) em favor do procurador da embargante, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantendo-se, no mais, as conclusões de mérito do Acórdão Embargado.
Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de março de 2025. -
21/03/2025 13:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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20/03/2025 15:21
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
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20/03/2025 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 14:29
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5001451-56.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: TAC NET TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE FARIAS (OAB SC060481) ADVOGADO(A): IAGO PEREIRA COVRE ADVOGADO(A): RICARDO WILLEMANN ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES APELADO: RS SEG COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE ALARMES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) APELADO: PORTO NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (RÉU) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
28/02/2025 14:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/02/2025 14:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40
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27/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/02/2025 13:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0302
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12/02/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/02/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/02/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 03/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5001451-56.2023.8.24.0282/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELADO: PORTO NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (RÉU) EMENTA APELAÇão CÍVEl.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. inconformismo DA autora no tocante ao DANO MORAL. parte QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. possibilidade, no caso. QUANTUM indenizatório DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO abaixo dos PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS PELA CÂMARA.
SENTENÇA reformada no ponto. recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar para R$10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais fixada em favor da Apelante.
Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2025. -
31/01/2025 12:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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31/01/2025 10:45
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
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31/01/2025 10:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2025 15:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
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10/01/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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10/01/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/01/2025 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98
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16/12/2024 17:48
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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04/12/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001451-56.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: TAC NET TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE FARIAS (OAB SC060481) ADVOGADO(A): IAGO PEREIRA COVRE ADVOGADO(A): RICARDO WILLEMANN ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES APELADO: RS SEG COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE ALARMES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) APELADO: PORTO NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (RÉU) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de dezembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
03/12/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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29/11/2024 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 95
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25/08/2024 11:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
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25/08/2024 11:21
Juntada de Certidão
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21/08/2024 15:18
Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
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20/08/2024 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (12/07/2024). Guia: 8329317 Situação: Baixado.
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20/08/2024 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (12/07/2024). Guia: 8329317 Situação: Baixado.
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20/08/2024 15:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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