05/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5032817-62.2023.8.24.0008/SC APELADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALURGICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE BLUMENAU - SIMMMEB (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, cuja afetação foi proposta em 26-08-2025 por esta 2º Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, formando o Grupo de Representativos 28 desta Corte (5003263-97.2020.8.24.0037/TJSC; 5004745-75.2023.8.24.0037/TJSC).

Nos autos em referência, delimitou-se a seguinte questão a ser submetida à análise pela sistemática de recursos repetitivos: Estabelecer se há direito - e sob quais premissas - ao creditamento de IMCS, previsto nos arts. 19, 20, caput e § 1o, da LC n. 87/96, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de veículos para transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios) quando os insumos forem necessários à realização da atividade-fim da empresa, sem a incidência da limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC n. 87/96.

Em razão disso, "com fundamento no art. 1.036, §1º, parte final, do CPC/2015 e no art. 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" determinou-se "a SUSPENSÃO de todos os recursos em trâmite nesta 2ª Vice-Presidência (inclusive na Câmara de Recursos Delegados), que envolvam idêntica questão de direito, até ulterior deliberação da Corte Superior".

A proposta de afetação do tema ainda não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.037 do Código de Processo Civil, de sorte que o presente recurso deve ser sobrestado, nos termos da decisão em comento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil e no art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina-se o sobrestamento do Recurso em razão do Grupo de Representativos n. 28 deste Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
20/05/2024 18:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC
13/05/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:46

Recebido o recurso de Apelação
16/04/2024 17:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
05/04/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/03/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/03/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/03/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2024 14:44

Conclusos para julgamento
11/03/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/02/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 16:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 12:59

Conclusos para julgamento
15/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:06

Decisão interlocutória
05/02/2024 14:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/02/2024 14:28

Conclusos para julgamento
01/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/11/2023 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
13/11/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/11/2023 19:34

Expedição de ofício - 1 carta
03/11/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2023 17:30

Concedida a Segurança
23/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento
19/10/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2023 06:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 06/09/2023
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/08/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA
31/08/2023 12:48

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/08/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:56

Determinada a citação
24/08/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6266550, Subguia 3253662 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
23/08/2023 14:45

Juntada de Petição
23/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6266550, Subguia 3253662
22/08/2023 17:02

Juntada - Guia Gerada - SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Guia 6266550 - R$ 281,06
22/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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