26/07/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011605-69.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
30/05/2025 17:18

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 16:48

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009225-90.2023.8.24.0039/SC RÉU: ALEXANDRE FELIX DA ROZA FARIASADVOGADO(A): PABLO BUOGO (OAB SC019207) DESPACHO/DECISÃO A respeito da pena de multa fixada na sentença prolatada ao Evento 70, consigno que a Circular CGJ n. 89/2023, cuja vigência iniciou em 27/3/2023, divulgou ao Primeiro Grau de Jurisdição as alterações promovidas nos arts. 381, 382 e 383, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 381.

Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput. § 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa. Art. 382.

Compete à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processar e julgar as Execuções de Pena de Multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na hipótese prevista no art. 381, § 1º. § 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva. § 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito; e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente. Art. 383.

Sem prejuízo do atendimento ao público pela Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, por meio físico e virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de Execução de Pena de Multa na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da competente guia, nos casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça. Art. 2º.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ademais, divulgou o teor da Orientação n. 10/2023, a qual trata do procedimento para a cobrança e execução da pena de multa, bem como discorre sobre os procedimentos a serem adotados pelo juízo da condenação no caso de condenações transitadas em julgado antes e após a vigência da referida Orientação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 02/07/2024, assim, determino que o cartório judicial proceda o cálculo do valor atualizado da pena de multa (subitem n. 7.1), extraia certidão com os dados para cobrança/execução (subitem n. 7.2) e autue no juízo da VEPEM, procedimento com a Classe Execução de Pena de Multa, instruído com a mencionada certidão e com cópia da sentença ou acórdão condenatório (subitem n. 7.3).

Após, não havendo pendências, arquive-se o presente feito.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/05/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 124
21/05/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
07/04/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: DIOGENES WALTER
07/04/2025 13:16

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/04/2025 13:14

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
11/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024 Prazo do edital: 14/03/2025 Prazo de citação/intimação: 31/03/2025
11/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009225-90.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE FELIX DA ROZA FARIAS EDITAL Nº 310069328696 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEXANDRE FELIX DA ROZA FARIAS, endereço: Rua Mato Grosso, 93, Presídio Regional de Lages - São Cristóvão - 88509220, Lages/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento das custas/multa no valor de R$ 631,37 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), data do cálculo 03/07/2024, relativas aos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/12/2024 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
09/12/2024 18:41

Expedição de Edital - intimação
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/11/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
19/11/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: FABIANA BRIDI MAYANS
19/11/2024 14:30

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
26/08/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS
26/08/2024 16:10

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
25/08/2024 08:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
03/07/2024 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/07/2024 19:34:13)
03/07/2024 16:55

Expedição de Guia Recolhimento
03/07/2024 16:37

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
03/07/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 80
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/06/2024 23:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 25/06/2024
20/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2024 16:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE FELIX DA ROZA FARIAS - CONDENADO
19/06/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: ELIANE EUZEBIO (por substituição em 24/06/2024 12:00:44)
19/06/2024 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73 Motivo: devolvido, conforme solicitado
19/06/2024 16:16

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
19/06/2024 16:08

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
19/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 14:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:52

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 27/05/2024 14:00. Refer. Evento 21
27/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:58

Juntada de Petição
23/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/05/2024 11:48

Juntada de Petição
04/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
01/05/2024 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 01/05/2024
26/04/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/04/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/04/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES
03/04/2024 14:47

Expedição de Mandado - JCACEMAN
02/04/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/04/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
26/03/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
25/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2024 17:21

Expedição de ofício
25/03/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: JACQUES CARDOSO ATAIDE
25/03/2024 17:13

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
25/03/2024 17:12

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
06/03/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURIO BRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/03/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLLYANNE MELO BRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/02/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:49

Nomeado defensor dativo
26/02/2024 19:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:01

Despacho
16/06/2023 22:07

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 27/05/2024 14:00
14/06/2023 17:41

Conclusos para despacho
07/06/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 18/05/2023
05/05/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ELIANE EUZEBIO (por substituição em 05/05/2023 15:22:33)
05/05/2023 14:13

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
05/05/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 19:42

Recebida a denúncia
03/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:28

Juntada de Petição
03/05/2023 17:02

Distribuído por dependência - Número: 50132294420218240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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