TJSC - 5004245-44.2022.8.24.0069
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Sombrio
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5004245-44.2022.8.24.0069/SCAUTOR: FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDAADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602)ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito às notas fiscais ns. 030.567, 031.654, 031.736, 030.678, 031.872, 031.841, 030.832, 031.467, 030.929, 031.599, 031.070 e 032.025, no valor total de R$ 29.577,70 (vinte e nove mil e quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).
Ademais, serão acrescidos juros de mora, também a contar do vencimento (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, quando passará a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do CC.
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando a singeleza da causa e a ausência de dilação probatória, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC.
Indefiro a justiça gratuita à parte requerida.
Fixo a remuneração à curadora nomeada, Dra.
Taina Pires Bressanini, Oab SC 64.799, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a complexidade do trabalho apresentado e o acompanhamento processual, em observância à Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023, que atualizou a tabela constante na Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, devendo a verba ser requisitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do profissional nomeado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Transitada em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários e, ultimadas as providências, arquivem-se os autos. -
18/08/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:04
Juntada de Certidão
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15/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 11/12/2024
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10/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/12/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2025
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10/12/2024 00:00
Intimação
Monitória Nº 5004245-44.2022.8.24.0069/SC AUTOR: FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA RÉU: MERCADO E CASA DE CARNES VICTORIA LTDA EDITAL Nº 310069310785 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MERCADO E CASA DE CARNES VICTORIA LTDA, endereço: incerto/não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 31.637,92.
Data do Cálculo: 04/08/2022.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
09/12/2024 14:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2024
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09/12/2024 14:12
Expedição de Edital - citação
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05/11/2024 15:00
Despacho
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31/10/2024 12:22
Conclusos para decisão
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21/10/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 15:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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09/09/2024 18:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
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06/09/2024 19:08
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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23/07/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8383443, Subguia 4280907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,07
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23/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/07/2024 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8383443, Subguia 4280907
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22/07/2024 10:03
Juntada - Guia Gerada - FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA - Guia 8383443 - R$ 73,07
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/06/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 19:01
Despacho
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14/06/2024 13:59
Conclusos para decisão
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12/06/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2024 16:07
Juntada de Petição
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28/05/2024 10:08
Juntada de Petição
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
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08/05/2024 11:24
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/05/2024 14:34
Despacho
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29/04/2024 12:17
Conclusos para decisão
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29/04/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/03/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 10:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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20/03/2024 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
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20/03/2024 13:36
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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29/02/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7373435, Subguia 3787553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,90
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29/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/02/2024 09:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7373435, Subguia 3787553
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28/02/2024 09:16
Juntada - Guia Gerada - FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA - Guia 7373435 - R$ 55,90
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/01/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 19:35
Despacho
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21/11/2023 14:44
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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04/09/2023 09:34
Conclusos para julgamento
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02/09/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2023 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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27/07/2023 16:45
Expedição de ofício - 1 carta
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29/06/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 15:14
Determinada a citação
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14/09/2022 16:32
Conclusos para decisão
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05/08/2022 13:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3987222, Subguia 2128666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 910,49
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04/08/2022 11:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3987222, Subguia 2128666
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04/08/2022 11:16
Juntada - Guia Gerada - FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA - Guia 3987222 - R$ 910,49
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04/08/2022 11:15
Juntada de Certidão
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04/08/2022 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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