TJSC - 5014724-08.2021.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO

CPF *05.***.*63-63

ANDRE FRASSETTO DE QUEVEDO

CPF *61.***.*03-09

JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO

CPF *94.***.*70-53

Advogados

ALEXANDRE LOPES DA ROSA

OAB: 025705/SC

CPF *35.***.*11-29

CARLOS ALBERTO JAKUBIAK

OAB: 022456/SC

CPF *89.***.*40-30

RAFAEL CORDEIRO

OAB: 052659/SC

CPF *56.***.*53-66

MARCOS HERON CORDEIRO

OAB: 033067/SC

CPF *56.***.*69-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/07/2025 13:16

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50147240820218240045/TJSC

  • 30/06/2025 17:57

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 17:57

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 16:32

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50147240820218240045/TJSC

  • 25/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 18/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 12/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC

  • 23/01/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 13/12/2024

  • 12/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/03/2025

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014724-08.2021.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO RÉU: JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO RÉU: ANDRE FRASSETTO DE QUEVEDO EDITAL Nº 310069480784 Intimando(a)(s): JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, CPF: *94.***.*70-53 , nascido(a) em 08/02/1979, 15/11/1953 e 14/04/1987, filho(a) de MARIA DULCINA FERREIRA DE QUEVEDO , atualmente em lugar incerto e não sabido.

    Parte Conclusiva da Sentença: CONDENAR o réu JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal; Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 11/12/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024

  • 11/12/2024 16:39

    Expedição de Edital

  • 03/12/2024 15:59

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 27/11/2024 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 21/11/2024 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/11/2024 22:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

  • 19/11/2024 12:37

    Transitado em Julgado

  • 19/11/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/11/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 10/11/2024 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 31/10/2024 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 22:21

    Recebido o recurso de Apelação

  • 30/10/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 23:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta

  • 29/10/2024 23:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112 e 111

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

  • 17/10/2024 15:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 17/10/2024

  • 15/10/2024 15:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 15/10/2024

  • 14/10/2024 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 14/10/2024 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 09/10/2024 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

  • 09/10/2024 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI

  • 09/10/2024 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA

  • 09/10/2024 13:28

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/10/2024 13:27

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 09/10/2024 13:26

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/10/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/10/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/10/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/10/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2024 18:03

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 07/10/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 13:52

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 13:52

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 13:52

    Juntada de Petição

  • 15/11/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 15/11/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 15/11/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 06/11/2023 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 10:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98 e 97

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

  • 19/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:22

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 21/08/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/08/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/08/2023 18:05

    Despacho

  • 08/08/2023 15:42

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 08/08/2023 15:00. Refer. Evento 66

  • 08/08/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 20:19

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 15:05

    Juntada de Petição

  • 22/06/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 68, 77, 76 e 75

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 22/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/06/2023 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 15/06/2023 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 14/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 13:52

    Despacho

  • 14/06/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 08:55

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 05/06/2023 18:48

    Despacho

  • 05/06/2023 18:20

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 08/08/2023 15:00

  • 05/06/2023 18:17

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 19/06/2023 15:00. Refer. Evento 25

  • 30/05/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 18/05/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 15:37

    Despacho

  • 18/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para despacho - 15/05/2023 15:25:20)

  • 17/05/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2023 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/05/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 16/05/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 15/05/2023 18:52

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 15/05/2023

  • 15/05/2023 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 15/05/2023 15:26:13)

  • 14/05/2023 15:41

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/05/2023 08:17

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 28

  • 28/04/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/04/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/04/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/04/2023 15:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 27/04/2023

  • 27/04/2023 07:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 27/04/2023

  • 26/04/2023 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/04/2023 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/04/2023 17:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN

  • 25/04/2023 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES

  • 25/04/2023 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER

  • 25/04/2023 17:50

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 25/04/2023 17:49

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 25/04/2023 17:48

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 25/04/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/04/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/04/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/04/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/04/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/09/2022 13:25

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 08/09/2022 12:53

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 19/06/2023 15:00

  • 06/09/2022 16:28

    Despacho

  • 11/11/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 10/11/2021 19:14

    Juntada de Petição

  • 04/11/2021 16:56

    Juntada de Petição

  • 02/11/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/11/2021 01:08

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 31/10/2021 01:08

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 30/10/2021 01:08

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 29/10/2021 20:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 29/10/2021

  • 26/10/2021 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 18/10/2021 13:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 18/10/2021

  • 13/10/2021 14:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 13/10/2021

  • 08/10/2021 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JULIO CESAR SEARA POLIDORO

  • 08/10/2021 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER

  • 08/10/2021 17:20

    Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN

  • 08/10/2021 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE FRASSETTO DE QUEVEDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/10/2021 17:17

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 08/10/2021 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/10/2021 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

  • 08/10/2021 17:11

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 08/10/2021 14:19

    Recebida a denúncia

  • 01/10/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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