TJSC - 5047355-71.2021.8.24.0023
1ª instância - Vara de Cumprimento de Sentenca Civeis e Execucoes Extrajudiciais da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5047355-71.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE: PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ANESIO KNOTH (OAB SC011837) DESPACHO/DECISÃO 1. O curador especial nomeado à parte requerida opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 140, ao argumento de que há omissão quanto a fixação de honorários de sucumbência em razão do indeferimento do pedido inicial. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos. É o relatório.
Decido. 2. Assiste razão à parte embargante.
Quanto à verba sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, modificou a entendimento anteriormente adotado, passando a reconhecer o cabimento dos honorários caso o incidente seja julgado improcedente.
Nesta direção: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL.
LITIGIOSIDADE.
EXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
FIXAÇÃO.
CABIMENTO.1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido.2.
O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência.3.
Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.4.
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.5.
Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12-9-2023, grifou-se.) No mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM FACE DE UM DOS SUSCITADOS E QUE CONDENOU A SUSCITANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
CABIMENTO NESTE TIPO DE INCIDENTE.
SUSCITADA QUE FOI INDEVIDAMENTE CHAMADA PARA LITIGAR EM JUÍZO.
HONORÁRIOS DEVIDOS EM PROL DO CAUSÍDICO.
RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.925.959/SP).
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038331-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023, grifo não existente no original).
E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2.
AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSUBSISTÊNCIA.
ALTERAÇÃO RECENTE DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE.
DECISÃO ESCORREITA. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 3.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055615-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024, grifou-se). 3.
Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir a omissão apontada e acrescentar à decisão embargada o que segue: "Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que vão arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do procurador da parte requerida." Intimem-se. -
21/06/2025 03:46
Conclusos para decisão
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20/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 147
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13/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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12/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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12/06/2025 00:00
Intimação
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5047355-71.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE: PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ANESIO KNOTH (OAB SC011837) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC). -
11/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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11/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
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10/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
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09/06/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:08
Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
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21/03/2025 14:59
Conclusos para despacho
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17/12/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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17/12/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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17/12/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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17/12/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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16/12/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 12:29
Despacho
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03/09/2024 12:44
Conclusos para decisão
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24/07/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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24/07/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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16/07/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 09:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124
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05/07/2024 16:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
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05/07/2024 16:29
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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04/06/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/05/2024 09:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7857644, Subguia 4019648 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 37,60
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07/05/2024 09:25
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 7857644 - R$ 37,60
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07/05/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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07/05/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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07/05/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 08:47
Decisão interlocutória
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11/10/2023 14:58
Conclusos para decisão
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28/09/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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28/09/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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18/09/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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18/08/2023 14:35
Intimado em Secretaria
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18/08/2023 14:35
Juntada de peças digitalizadas
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17/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023
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27/06/2023 00:00
Intimação
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5047355-71.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE: PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES REQUERIDO: A2 PUSH - MIDIA E MARKETING EIRELI EDITAL Nº 310045021848 JUIZ DO PROCESSO: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): A2 PUSH - MIDIA E MARKETING EIRELI, CNPJ: 23.***.***/0001-99, atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, conforme decisão prolatada e diante da petição inicial.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. -
26/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2023
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14/06/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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14/06/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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14/06/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 18:01
Determinada a citação
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19/09/2022 10:24
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
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28/06/2022 23:44
Conclusos para despacho
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27/06/2022 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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27/06/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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27/06/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
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25/06/2022 12:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
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23/06/2022 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/04/2022 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
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13/04/2022 18:14
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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13/04/2022 16:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3331208, Subguia 1805425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,67
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12/04/2022 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/04/2022 09:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3331208, Subguia 1805425
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12/04/2022 09:46
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 3331208 - R$ 24,67
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 09:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
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14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 78
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04/03/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2022 16:12
Despacho
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02/03/2022 17:03
Conclusos para despacho
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02/03/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/02/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 14:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
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13/01/2022 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
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13/01/2022 14:06
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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07/01/2022 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2850221, Subguia 1566016 - Boleto pago (1/1) - R$ 13,08
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06/01/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/01/2022 14:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2850221, Subguia 1566016
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06/01/2022 14:40
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 2850221 - R$ 13,08
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/12/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 18:09
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/11/2021 03:00
Relatório de pesquisa de endereço
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19/11/2021 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2021 02:59
Juntada de Certidão
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10/11/2021 17:01
Despacho
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22/10/2021 13:08
Conclusos para despacho
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22/10/2021 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/10/2021 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/10/2021 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
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13/10/2021 20:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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11/10/2021 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
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11/10/2021 16:53
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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08/10/2021 16:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2141022, Subguia 1371064 - Boleto pago (1/1) - R$ 20,02
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07/10/2021 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/10/2021 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/10/2021 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2141022, Subguia 1371064
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06/10/2021 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 02:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2141022, Subguia 1236925
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16/08/2021 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/08/2021 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/08/2021 14:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2141022, Subguia 1236925
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16/08/2021 14:32
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 2141022 - R$ 19,92
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16/08/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
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16/08/2021 12:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2021 20:29
Expedição de ofício - 1 carta
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25/06/2021 16:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1848634, Subguia 1101100 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92
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24/06/2021 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2021 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2021 09:41
Juntada de Petição
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24/06/2021 09:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1848634, Subguia 1101100
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24/06/2021 09:13
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 1848634 - R$ 22,92
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23/06/2021 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
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22/06/2021 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/06/2021 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/06/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2021 14:39
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2021 20:36
Expedição de ofício - 1 carta
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09/06/2021 16:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1764482, Subguia 1061056 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02
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08/06/2021 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/06/2021 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/06/2021 10:16
Juntada de Petição
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08/06/2021 10:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1764482, Subguia 1061056
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08/06/2021 10:11
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES - Guia 1764482 - R$ 22,02
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07/06/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2021 20:29
Ato ordinatório praticado
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07/06/2021 18:47
Determinada a citação
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07/06/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES. Justiça gratuita: Indeferida.
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04/06/2021 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2021 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2021 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/05/2021 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2021 19:16
Determinada a intimação
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25/05/2021 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
25/05/2021 13:33
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS06CV01 para FNSC02CV01) - processo: 50001478920138240082
-
25/05/2021 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DUARTE SILVA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/05/2021 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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