TJSC - 5063721-55.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:35
Baixa Definitiva
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15/07/2025 17:19
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
15/07/2025 17:19
Custas Satisfeitas - Parte: IRENE RIBEIRO DOS SANTOS
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15/07/2025 17:19
Custas Satisfeitas - Parte: FELIPE TIAGO ANTUNES DE LIMA
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15/07/2025 17:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/07/2025 16:16
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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14/07/2025 16:16
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/05/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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25/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2025 17:18
Recurso Especial - negado seguimento
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15/05/2025 10:33
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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10/04/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/04/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
20/03/2025 14:54
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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12/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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03/02/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/02/2025 03:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 03:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 03:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 03:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 03:27
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/01/2025 14:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/01/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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29/01/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/01/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2025 17:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/01/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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22/01/2025 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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11/12/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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10/12/2024 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/12/2024 12:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 09:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5063721-55.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: FELIPE TIAGO ANTUNES DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
22/11/2024 15:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/11/2024 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1
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21/11/2024 12:39
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0301
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21/11/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/10/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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17/10/2024 15:11
Não Concedida a tutela provisória
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11/10/2024 15:22
Redistribuído por sorteio - (GPUB0204 para GPUB0301)
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11/10/2024 15:15
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0204 -> DCDP
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11/10/2024 15:15
Despacho
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11/10/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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11/10/2024 14:16
Juntada de Certidão
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11/10/2024 14:13
Alterado o assunto processual
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10/10/2024 18:17
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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09/10/2024 21:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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09/10/2024 21:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 41 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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