TJSC - 5036665-98.2022.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 18:59
Baixa Definitiva
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19/03/2025 18:51
Determinado o Arquivamento
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18/03/2025 15:42
Conclusos para despacho
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17/03/2025 16:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> JVE03FP
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17/03/2025 16:47
Transitado em Julgado
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17/03/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/03/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/03/2025 02:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 08:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2025 17:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5036665-98.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: KATIA RABETHGE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
07/02/2025 12:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
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07/02/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/02/2025 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 71
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11/12/2024 09:21
Despacho
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18/11/2024 21:58
Juntada de Petição
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18/11/2024 11:19
Retirado de pauta
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18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>
-
18/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 03/12/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 03/12/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5036665-98.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 639) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: KATIA RABETHGE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
14/11/2024 16:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/11/2024 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 639
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18/07/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 14:20
Juntada de Certidão
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18/07/2024 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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18/07/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2024 02:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:50
Despacho
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03/07/2024 11:53
Conclusos para decisão
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03/07/2024 11:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/06/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/06/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/06/2023 14:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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07/06/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 17:40
Decisão interlocutória
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17/01/2023 12:38
Conclusos para despacho
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17/01/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2022 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 4808000 Situação: Baixado.
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16/12/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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02/12/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2022 14:52
Julgado procedente o pedido
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08/11/2022 17:48
Conclusos para julgamento
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08/11/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/10/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA RABETHGE RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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20/10/2022 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/09/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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30/08/2022 08:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2022 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2022 08:41
Determinada a citação
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22/08/2022 17:02
Conclusos para despacho
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22/08/2022 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA RABETHGE RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2022 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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