TJSC - 5021334-76.2022.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 00:15
Baixa Definitiva
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10/12/2024 18:41
Determinado o Arquivamento
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10/12/2024 15:09
Conclusos para despacho
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10/12/2024 15:09
Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
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04/12/2024 15:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> JVE03FP
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04/12/2024 14:55
Transitado em Julgado
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02/12/2024 21:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 64
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02/12/2024 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/12/2024 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/12/2024 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/12/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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02/12/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2024 19:46
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/11/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/11/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021334-76.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 635) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA ALTMANN TENÓRIO PROCURADOR(A): ANACELI BRANCHER PROCURADOR(A): RODRIGO PRADO FERNANDES PROCURADOR(A): RENATO CAVA GALVÃO RECORRIDO: ROSELI SEGUNDO BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBERSON FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB SC051664) RECORRIDO: MINEIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBERSON FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB SC051664) RECORRIDO: MARCOS GERMANO RICHARTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBERSON FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB SC051664) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/11/2024 19:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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08/11/2024 09:42
Juntada de Petição
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07/11/2024 22:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/11/2024 22:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 635
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02/10/2024 14:20
Conclusos para decisão
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02/10/2024 14:19
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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23/05/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 45
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23/05/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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23/05/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2023 17:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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19/05/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 17:33
Decisão interlocutória
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16/11/2022 14:01
Conclusos para decisão
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16/11/2022 13:56
Juntada de Certidão
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16/11/2022 12:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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16/11/2022 12:18
Juntada - Guia Cancelada - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC - Guia 4419199 - R$ 0,00
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16/11/2022 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC. Justiça gratuita: Deferida.
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15/11/2022 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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25/10/2022 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/10/2022 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/10/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2022 19:20
Decisão interlocutória
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18/10/2022 18:06
Conclusos para decisão
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18/10/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21 e 20
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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11/10/2022 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 4419199 Situação: Baixado.
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11/10/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/10/2022 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/10/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2022 18:05
Julgado procedente o pedido
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18/07/2022 12:26
Conclusos para julgamento
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15/07/2022 19:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14 e 13
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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24/06/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/06/2022 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 7
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08/06/2022 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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08/06/2022 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2022 17:15
Determinada a citação
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24/05/2022 18:27
Conclusos para despacho
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24/05/2022 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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