TJSC - 0017456-40.2012.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC (originário: processo nº 00174564020128240020/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 08/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
-
14/08/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 157
-
14/08/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
14/08/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
14/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 11:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
13/08/2025 11:16
Recurso Especial não admitido
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06/08/2025 10:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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06/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
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24/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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22/07/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
-
22/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 13:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135
-
18/07/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 136
-
18/07/2025 12:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 814518, Subguia 172370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
17/07/2025 17:46
Link para pagamento - Guia: 814518, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172370&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172370</a>
-
17/07/2025 17:46
Juntada - Guia Gerada - CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA - Guia 814518 - R$ 242,63
-
27/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC (originário: processo nº 00174564020128240020/SC)RELATOR: JOAO DE NADALAPELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 130 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
25/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
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25/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2025 19:54
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0603 -> DRI
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24/06/2025 19:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 18:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>
-
11/06/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC (Aditamento: 94) RELATOR: Juiz MAURO FERRANDIN APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2025.
Desembargador JOAO DE NADAL Presidente -
10/06/2025 16:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
-
10/06/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/06/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 94
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10/06/2025 14:26
Retirada de pauta
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02/06/2025 18:52
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCIV0603
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 09:01</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC (Pauta: 114) RELATOR: Juiz MAURO FERRANDIN APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
30/05/2025 14:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 09:01</b><br>Sequencial: 114
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28/05/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 107
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28/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 776422, Subguia 161912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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26/05/2025 10:39
Link para pagamento - Guia: 776422, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=161912&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>161912</a>
-
26/05/2025 10:39
Juntada - Guia Gerada - DIRMA GRACIANO DE FREITAS - Guia 776422 - R$ 685,36
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
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23/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAPELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS (Espólio)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) DESPACHO/DECISÃO 1.
Relatório Dirma Graciano de Freitas (espólio) opôs embargos de declaração contra decisão monocrática, desta relatoria, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de deserção (evento 93, DOC1).
Em suas razões, argumenta, em síntese, que, a decisão padece de omissão e contradição em relação ao art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que "o indeferimento ocorreu sem que fosse oportunizada à parte a apresentação das certidões negativas de bens (como dos Cartórios de Registro de Imóveis e de veículos), o que deveria ter sido determinado antes do indeferimento".
Sustenta que milita, em seu benefício, a presunção de veracidade, conforme o § 3º do mesmo dispositivo legal.
Formula pedido de reconsideração e explana sobre o princípio de acesso à justiça.
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios (evento 98, DOC1) e anexa documentos (evento 98, DOC2, evento 98, DOC3, evento 98, DOC4 e evento 98, DOC5).
Juntadas as contrarrazões (evento 103, DOC1), vieram os autos conclusos.
Em síntese, é o relatório.
DECIDO. 2.
Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao seu julgamento monocrático, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, considerando que os aclaratórios foram opostos contra decisão unipessoal. 3.
Mérito Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra decisão para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou (iii) corrigir erro material.
Em suma, trata-se de recurso destinado ao esclarecimento, complemento ou integração da decisão judicial, ou correção de erro material, nos estritos limites delineados pela legislação processual, o que não compreende a rediscussão da matéria decidida.
A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que "os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.
Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador" (STJ, EDcl no REsp nº 2.080.023/MG, rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.02.2025).
No caso em análise, de plano, rejeita-se a tese de contradição, mesmo porque "a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão", nos termos da Súmula 56 deste Tribunal de Justiça, editada pelo Órgão Especial.
Segundo se extrai dos autos, a fundamentação da decisão não diverge da conclusão adotada, tanto que o benefício almejado foi, por fim, indeferido, razão pela qual não há que se falar em contradição para fins de declaratórios. Cumpre salientar, ainda, que eventual alegação de contradição à legislação aplicável ou à prova dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, conforme já decidiu este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES APELADOS.
ERRO MATERIAL CONSTATADO.
RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA DE EXPRESSÃO UTILIZADA EM TRECHO DO ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI CONTRADITÓRIA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO.
ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A MATÉRIA, AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS AO IPTU DA SALA COMERCIAL, EM DECORRÊNCIA DE QUE NÃO HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO DO PAGAMENTO PROPORCIONAL, DE MODO NÃO É POSSÍVEL QUE O JUÍZO O DETERMINE. ADEMAIS, A CONTRADIÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 1022 DO CPC, QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, É "AQUELA QUE SE VERIFICA ENTRE TRECHOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, MAS NÃO A CONTRARIEDADE À LEI, À DOUTRINA, À JURISPRUDÊNCIA, À PROVA DOS AUTOS OU AO ENTENDIMENTO DA PARTE INTERESSADA" (TJSC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2013.010534-8, DA CAPITAL, REL.
DES.
JAIME RAMOS, J.
EM 09/10/2013). OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 0306255-30.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Desa.
Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) (sem grifo ou sublinhado no original).
Colhe-se, ainda, julgado deste colegiado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação de usucapião e procedente a reintegração de posse.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
Não há omissão no acórdão, uma vez que o julgamento se pautou na análise das provas constantes dos autos, sendo nítida a irresignação da embargante contra as conclusões do julgamento. 4.
A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão, conforme a Súmula nº 56 do TJSC. IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Súmula nº 30. (TJSC, Apelação n. 5001373-06.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Des.
Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024) (grifo próprio).
Também não há omissão a ser suprida.
Ao analisar atentamente o despacho que antecedeu à decisão embargada, verifica-se que, ao contrário do que foi alegado, este Juízo oportunizou à parte a juntada de documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, aliás, fazendo menção ao art. 99, § 2º, do CPC — justamente o dispositivo invocado nos aclaratórios como supostamente desrespeitado.
Confira-se (evento 85, DOC1): "Assim, nos termos da Resolução CM n. 11/2018, intime-se o espólio para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua (in)capacidade financeira para arcar com as custas processuais, notadamente o preparo, apontando o acervo patrimonial a ser partilhado e eventual (in)disponibilidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; ou, desde já, promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção." Diante disso, beira a má-fé o argumento de que "o indeferimento ocorreu sem que fosse oportunizada à parte a apresentação das certidões negativas de bens (como dos Cartórios de Registro de Imóveis e de veículos)", sobretudo porque não condiz com a realidade processual dos autos.
Ressalte-se que, conforme já exposto na decisão anterior, oportunizou-se à parte a comprovação da hipossuficiência financeira aventada (evento 93, DOC1); todavia, nenhum documento foi juntado ao feito, limitando-se o espólio a apresentar simples petição (evento 91, DOC1).
Conforme consignado (evento 93, DOC1), "[...] ausente comprovação bastante da alegada hipossificiência financeira, sobretudo diante do não atendimento a contento do comando judicial para a autuação de documentos para o fim, inviável o deferimento da benesse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072373-61.2024.8.24.0000, rel.
Des.
João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1/4/2025).
Apesar da presunção relativa, pode o Estado-juiz ordenar que a parte providencie a juntada de documentos complementares, até mesmo para que se evite o uso indevido da gratuidade, benefício reservado àqueles que efetivamente comprovarem necessidade.
De outro lado, o pedido de reconsideração não comporta conhecimento, porquanto ausente do rol taxativo do art. 994 do CPC, sendo inaplicável como sucedâneo recursal.
Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.
CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO CAPECITABINA (XELODA 500MG) PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA.
PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE CÓLON E DE RETO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INCONFORMISMO MÚTUO.
RECURSO DA OPERADORA. [...] RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO.
NÃO CONHECIMENTO.
MEDIDA ELEITA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 994, CPC.
SISTEMA RECURSAL REGIDO PELO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS.
INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTE DESTA CÂMARA.[...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0307545-95.2017.8.24.0038, rel.
Des.
Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023) (sem grifo ou supressão no original).
Mesmo que o cenário fosse diverso, os documentos apresentados com os aclaratórios não são aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência. Já se sabe que o espólio tem um imóvel (evento 98, DOC5) e o simples fato de nele haver débitos tributários (evento 98, DOC3 e evento 98, DOC4) não indica, por si só, a satisfação dos requisitos para usufruir da gratuidade da justiça.
O mesmo se aplica à inexistência de veículos em nome da falecida (evento 98, DOC2), dado que tal elemento, isoladamente, não comprova ausência de recursos.
Ressalte-se, ademais, que permanece ausente a juntada de extratos bancários em nome da falecida — elemento de prova já indicado como essencial na decisão embargada e que, mesmo com a oposição dos embargos, não foi suprido.
Dessarte, não demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, é inviável o acolhimento dos aclaratórios.
Em arremate, diante da ausência de caráter protelatório ou de intuito meramente procrastinatório, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4.
Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-LHES provimento, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias ao espólio embargante para que providencie o pagamento do preparo na forma simples, sob pena de deserção.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. -
22/05/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110
-
22/05/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
22/05/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
22/05/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
-
21/05/2025 15:07
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
14/05/2025 18:22
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
14/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
07/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
07/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
07/05/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
29/04/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
29/04/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRMA GRACIANO DE FREITAS. Justiça gratuita: Indeferida.
-
29/04/2025 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
29/04/2025 13:17
Gratuidade da justiça não concedida
-
29/04/2025 12:45
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
29/04/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
-
29/04/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
29/04/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
28/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
28/04/2025 15:36
Determinada a intimação
-
23/04/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
23/04/2025 15:48
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV6
-
23/04/2025 15:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA SALVADOR DE FREITAS CESARO - EXCLUÍDA
-
23/04/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI CLORY DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/04/2025 14:34
Remetidos os Autos - CAMCIV6 -> DCDP
-
23/04/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
23/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
22/04/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
22/04/2025 16:02
Determinada a citação
-
22/04/2025 15:13
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
22/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
07/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 11:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
07/04/2025 11:11
Despacho
-
02/04/2025 18:36
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
02/04/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
02/04/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
02/04/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
27/03/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
-
27/03/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
27/03/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:40
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV6
-
26/03/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA SALVADOR DE FREITAS CESARO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/03/2025 12:32
Remetidos os Autos - CAMCIV6 -> DCDP
-
25/03/2025 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
25/03/2025 18:50
Deferido o pedido
-
24/03/2025 17:07
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0603
-
24/03/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
17/03/2025 12:55
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCIV6
-
17/03/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/03/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
15/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
10/03/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
10/03/2025 17:58
Determinada a citação
-
08/03/2025 17:04
Juntada de Petição
-
20/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2025
-
21/01/2025 00:00
Edital
Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA APELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS RÉU: OS MESMOS EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao de Nadal, Relator nos autos de Apelação n. 0017456-40.2012.8.24.0020, em que são partes Criciúma Construções Ltda, Ecovillage Urbano Empreendimento Imobiliário Ltda e Dirma Graciano de Freitas, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE DIRMA GRACIANO DE FREITAS e EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 29, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC). O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas.
Em 14/01/2025, eu, Simone Kowalski Schmitz, o digitei. -
15/01/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/01/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/01/2025 12:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
-
14/01/2025 17:34
Expedição de Edital
-
13/01/2025 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCIV6 -> SMC
-
13/01/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
-
13/01/2025 14:54
Despacho
-
13/01/2025 14:10
Retirada de pauta
-
10/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 09:01</b>
-
10/12/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0017456-40.2012.8.24.0020/SC (Pauta: 80) RELATOR: Juiz MAURO FERRANDIN APELANTE: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: DIRMA GRACIANO DE FREITAS ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DE JESUS (OAB SC023637) ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Presidente -
09/12/2024 16:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2024
-
09/12/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/12/2024 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 09:01</b><br>Sequencial: 80
-
23/01/2023 11:09
Juntada de Petição
-
23/01/2023 11:09
Juntada de Petição
-
26/11/2021 17:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
-
26/11/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 15:37
Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
-
24/11/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 16:32
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
22/10/2020 14:21
Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
-
22/10/2020 14:21
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
-
22/10/2020 14:15
Expedido Ato Ordinatório - Ante a adoção de novo sistema interno por este Sodalício, indica-se o presente feito para migração ao sistema Eproc. De mais a mais, existindo impedimento ao referido encaminhamento devido a qualquer especificidade técnica, os a
-
12/12/2019 15:43
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
-
12/12/2019 15:39
Alteração de Cadastro Efetuada
-
12/12/2019 15:39
Alteração de Cadastro Efetuada
-
12/12/2019 13:38
Expedido Ato Ordinatório - Remetam-se os autos à Diretoria Geral Judiciária para atualização do cadastro processual, a fim de que as futuras intimações destinadas a "Criciúma Construções Ltda" sejam efetuadas, exclusivamente, em nome da Dra. Anelise Costa
-
29/11/2019 17:19
Juntada de Documentos
-
29/11/2019 17:19
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10101100-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2019 10:52
-
28/03/2019 16:55
Conclusão ao Relator
-
28/03/2019 16:55
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
-
28/03/2019 16:55
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevenção ao processo n. 0225087-14.2012.8.24.0000 Órgão Julgador: 82 - Sexta Câmara de Direito Civil Relator: 31101 - Desembargador André Carvalho
-
28/03/2019 16:31
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
-
28/03/2019 16:29
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
-
27/03/2019 16:51
Encaminhar para cadastro
-
27/03/2019 16:50
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Criciúma Vara de origem: 3ª Vara Cível
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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