TJSC - 5030035-64.2022.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 17:46
Baixa Definitiva
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10/11/2023 10:44
Juntada de Certidão
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05/10/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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05/10/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/10/2023 22:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/09/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 11:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP
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22/09/2023 11:12
Transitado em Julgado
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21/09/2023 22:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2023 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/09/2023 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2023 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2023 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2023 11:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/08/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5030035-64.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 509) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FERNANDO MANGRICH FERREIRA PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI RECORRIDO: DANIEL MEDEIROS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
13/08/2023 23:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 10:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/08/2023 10:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 509
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02/08/2023 10:14
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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02/08/2023 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/07/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/07/2023 22:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2023 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2023 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 11:21
Determinada a intimação
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11/07/2023 10:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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11/07/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/07/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/07/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/07/2023 10:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/07/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2023 12:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/06/2023 14:40
Juntada de Petição
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19/06/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5030035-64.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 648) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FERNANDO MANGRICH FERREIRA RECORRIDO: DANIEL MEDEIROS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
18/06/2023 23:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>
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16/06/2023 10:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
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16/06/2023 10:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 648
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16/06/2023 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/05/2023 11:11
Conclusos para decisão
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25/05/2023 11:10
Juntada de Certidão
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25/05/2023 09:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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03/05/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/05/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/04/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/04/2023 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 5361002 Situação: Baixado.
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06/04/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2023 12:14
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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24/03/2023 08:58
Conclusos para julgamento
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09/03/2023 22:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2023 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 22:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/02/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/02/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/02/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/02/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 13:51
Julgado procedente em parte o pedido
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13/02/2023 10:41
Conclusos para julgamento
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08/02/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/01/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/01/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 17:20
Alterado o assunto processual
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28/12/2022 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2022 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2022 09:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2022 09:00
Determinada a citação
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01/12/2022 14:25
Conclusos para despacho
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01/12/2022 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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