TJSC - 5030171-69.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 16:56
Baixa Definitiva
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20/03/2025 16:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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20/03/2025 16:33
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos
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20/03/2025 16:33
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
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20/03/2025 16:33
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL
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20/03/2025 16:33
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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13/03/2025 13:00
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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13/03/2025 12:51
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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13/03/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
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20/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030171-69.2024.8.24.0000/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A): GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA (OAB SC032438) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inc.
V, do art. 2º, da Lei n. 1.336, de 14 de maio de 2019, do Município de Governador Celso Ramos, modulando-se os efeitos desta decisão para que eles se ocorram depois de transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste julgado." -
14/02/2025 15:59
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2025 15:56
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/02/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 15:50
Expedição de Edital
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12/02/2025 21:35
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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12/02/2025 21:29
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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29/12/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
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19/12/2024 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 10:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/12/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030171-69.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
29/11/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/11/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 10
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17/10/2024 18:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
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17/10/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/10/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/10/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/09/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/09/2024 16:50
Juntada de Petição
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14/08/2024 15:37
Intimado em Secretaria
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05/08/2024 15:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/08/2024 18:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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02/08/2024 18:51
Determinada a intimação
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2024 17:51
Juntada de Petição
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26/06/2024 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE25
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26/06/2024 12:51
Juntada de Certidão
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26/06/2024 12:42
Juntado(a)
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24/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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07/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2024 14:29
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2024 14:22
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2024 10:56
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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24/05/2024 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/05/2024 18:36
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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23/05/2024 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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23/05/2024 15:27
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2024 12:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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