TJSC - 5033432-42.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITA

CNPJ: 83.024.240/0001-53

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA

CNPJ: 10.561.999/0001-00

PREFEITO - MUNICIPIO DE ITA - ITA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 17:08

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:54

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 11/03/2025 14:53

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA

  • 11/03/2025 14:53

    Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITÁ - Itá

  • 11/03/2025 14:53

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 10/03/2025 13:20

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 10/03/2025 12:41

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 10/03/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38

  • 10/03/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

  • 21/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5033432-42.2024.8.24.0000/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITÁ - Itá RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA  Parte dispositiva da decisão: "(...)  o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar improcedente esta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 14/02/2025 16:25

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/02/2025 16:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/02/2025 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

  • 14/02/2025 15:15

    Expedição de Edital

  • 12/02/2025 21:17

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 12/02/2025 21:14

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/02/2025 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/12/2024 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/12/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 14:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE17 -> DRI

  • 18/12/2024 14:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2024 10:51

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/12/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b>

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5033432-42.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITÁ - Itá RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 29/11/2024 14:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024

  • 29/11/2024 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/11/2024 14:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 17

  • 11/09/2024 17:23

    Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE17

  • 11/09/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2024 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/08/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 25/07/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2024 23:38

    Juntada de Petição

  • 21/06/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 07/06/2024 15:10

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/06/2024 18:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP

  • 06/06/2024 18:50

    Despacho

  • 06/06/2024 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE17

  • 06/06/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/06/2024 12:36

    Remessa Interna para Revisão - GOE17 -> DCDP

  • 05/06/2024 18:24

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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