25/09/2025 13:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINA ALICE LEAL FRANCO - ABSOLVIDO
25/09/2025 13:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ANDRE CORREA DE ARAUJO - ABSOLVIDO
17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010164-92.2023.8.24.0064/SC RÉU: REGINA ALICE LEAL FRANCOADVOGADO(A): GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082)ADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041)ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
06/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
21/08/2025 21:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
21/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:16

Decisão interlocutória
21/08/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 21/08/2025 16:10. Refer. Evento 80
21/08/2025 17:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição
04/08/2025 15:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068366
04/08/2025 14:52

Juntada de Petição
04/08/2025 14:50

Juntada de Petição
11/07/2025 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 11/07/2025
11/07/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
11/07/2025 17:09

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5010164-92.2023.8.24.0064/SCRELATOR: RUI CESAR LOPES PEITERRÉU: REGINA ALICE LEAL FRANCOADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 06/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
07/07/2025 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 07/07/2025
07/07/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
07/07/2025 16:54

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
07/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/07/2025 16:02:32)
06/07/2025 20:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 18/06/2025
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição
09/06/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: ALVACI DA ROSA GASPAR
09/06/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
09/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 15:48

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/06/2025 15:46

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/06/2025 15:44

Expedição de ofício
03/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:48

Juntado(a)
29/01/2025 18:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/01/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/01/2025 19:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ANDRE CORREA DE ARAUJO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
09/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/01/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:16

Decisão interlocutória
08/01/2025 18:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 21/08/2025 16:10
27/12/2024 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/12/2024 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 19/11/2024
18/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/11/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2024 Prazo do edital: 05/12/2024 Prazo de citação/intimação: 16/12/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010164-92.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO ANDRE CORREA DE ARAUJO RÉU: REGINA ALICE LEAL FRANCO EDITAL Nº 310067480712 Citando(a)(s): PAULO ANDRE CORREA DE ARAUJO e (...), CPF: ***.157.608-**, nascido em: 07/01/1969.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: À luz do exposto, os denunciados (...) e PAULO ANDRÉ CORREA DE ARAUJO apropriaram-se indevidamente de valor de créditos de ICMS, de forma que incidiram nas sanções do 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 (Fato 1).

Também empregaram fraude ao inserirem elementos falsos em documentos obrigatórios e ao utilizarem de documento que sabiam ser inexatos perante ao Fisco Estadual, incorrendo na sanção do art. 1º, incisos I, II e IV da Lei n. 8.137/90 (Fato 2), por 7 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

Ainda deixaram de escriturar livro exigido pela lei fiscal, cometendo o delito do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 (Fato 3), por 18 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e, por fim, descumpriram exigência legal da autoridade fazendária, incorrendo, ainda, na sanção do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, por 14 vezes (fato 4), também na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que requer seja recebida, com a citação para apresentar defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas eventualmente arroladas e interrogatório, até final condenação, fixando-se valor mínimo para a reparação do dano ao fisco, o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente, através da atualização dos valores objetos da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, mediante posterior consulta à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
14/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2024
14/11/2024 14:11

Expedição de Edital - citação
29/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/10/2024 16:37

Juntado(a)
11/10/2024 14:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2024 18:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:10

Juntada de Petição
09/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
29/05/2024 14:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
12/04/2024 13:53

Juntado(a)
10/04/2024 16:21

Juntado(a)
09/04/2024 18:39

Juntado(a)
09/04/2024 18:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/04/2024 18:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/03/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/03/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:55

Juntada de Petição
20/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/01/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
18/12/2023 23:30

Juntada de Petição
06/12/2023 17:04

Juntado(a)
05/12/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/11/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/11/2023 16:43

Juntado(a)
16/11/2023 13:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 22:57

Juntada de Petição
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:11

Despacho
02/10/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/10/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:18

Juntado(a)
25/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
24/09/2023 10:58

Juntada de Petição
19/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/09/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:51

Juntada de Petição
09/08/2023 13:45

Juntada de Petição - REGINA ALICE LEAL FRANCO (SC068366 - BARBARA SIMOES DA SILVA)
04/08/2023 14:04

Juntado(a)
30/07/2023 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 28/07/2023
18/07/2023 16:14

Juntado(a)
18/07/2023 15:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: Danielle Kirsten Reis
18/07/2023 14:07

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/06/2023 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:14

Despacho
22/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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