TJSC - 5001673-08.2023.8.24.0061
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5001673-08.2023.8.24.0061/SCAUTOR: IVANETE DE JESUS DA SILVAADVOGADO(A): DAYANA TALYTA CAZELLA (OAB PR045383)AUTOR: VILSON QUEIROZ DA SILVAADVOGADO(A): DAYANA TALYTA CAZELLA (OAB PR045383)INTERESSADO: CARLOS JOSE HOHMANNADVOGADO(A): ANA CAROLINA CAVALCANTI HOHMANNINTERESSADO: GERALDA GENORA CAVALCANTI HOHMANNADVOGADO(A): ANA CAROLINA CAVALCANTI HOHMANNSENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), declarando, em favor do(s) demandante(s), a propriedade do imóvel descrito no memorial descritivo de evento 145.2, servindo a presente decisão como título para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis.
Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça conforme o caso.
Anoto, ainda, que, se existir no terreno usucapido alguma construção não averbada, o oficial registrador deverá observar o artigo 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ficando facultada à parte interessada o registro do título sem a averbação, com a respectiva anotação da pendência de regularização, na forma do artigo 798, §2º e 3º da mesma norma.
Em caso de impossibilidade de proceder ao registro direto desta decisão, a parte autora deverá providenciar junto a um tabelião de notas a formação de carta de sentença, nos termos do artigo 1.291, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).
III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.
Cumpridas as determinações supra, arquive-se. -
14/08/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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27/06/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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17/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/06/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
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16/05/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
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07/05/2025 09:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178<br>Data do cumprimento: 05/05/2025
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05/05/2025 08:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
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02/05/2025 16:41
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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28/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:22
Determinada a citação
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16/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
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14/04/2025 15:35
Juntada de Petição
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10/04/2025 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 171
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28/03/2025 17:48
Expedição de ofício - 1 carta
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27/03/2025 03:06
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/03/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 160 e 161
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26/03/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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26/03/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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26/03/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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26/03/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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26/03/2025 18:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10064484, Subguia 5229052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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26/03/2025 17:57
Link para pagamento - Guia: 10064484, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5229052&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5229052</a>
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26/03/2025 17:57
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 10064484 - R$ 36,27
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26/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:42
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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26/03/2025 13:42
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:42
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:42
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:41
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:41
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:41
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/03/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEYDRE FRANCISCO GATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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18/03/2025 18:30
Juntada de Petição
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06/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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19/02/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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19/02/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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18/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:08
Despacho
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20/01/2025 17:30
Conclusos para despacho
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20/01/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
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19/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 19/12/2024
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2025
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18/12/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5001673-08.2023.8.24.0061/SC AUTOR: IVANETE DE JESUS DA SILVA AUTOR: VILSON QUEIROZ DA SILVA RÉU: MARIA CECILIA SILVEIRA ZORZO RÉU: ADALBERTO ZORZO EDITAL Nº 310069746480 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS.
Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno de forma irregular, contendo as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se se no denominado Vértice 'V1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 740542.161 m e N=7078890.038m dividindo-o com a Rua Piçarras; Daí segue confrontando com a Rua Piçarras com o azimute de 26º59'19" e a distância de 15.00 m até o Vértice 'V2' (E-740548.968 m e N-7078903.404 m); daí segue confrontando com os lotes: Lote 14 — Narrativa - Lote 13 - Matr.:26.057 - Lote 12 - Matr.:48.277, com o azimute de 116º59'19" e a distância de 35.00 m até o Vértice 'V3 (E-740580.157 m e N=7078887.521 m); Daí segue confrontando com Lote 09 - Matr.:26.055, com o azimute de 206º59'19" e a distância de 15.00 m até o Vértice 'V4' (E-740573.350 m e N-7078874.154 m); Daí segue confrontando com Lote 16 - Matr.:44.503, com o azimute de 296º59'19" e a distância de 35.00 m até o Vértice 'V1' (E-740542.161 m e N-7078890.038 m); Início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 525.00 m².
Distante 35,00m da esquina formada com a Rua Vieira Rabello.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
17/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Juntada de Certidão
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17/12/2024 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2024
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17/12/2024 15:56
Expedição de Edital - citação
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17/12/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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10/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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06/12/2024 21:18
Juntada de Petição
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02/12/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 07:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116
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27/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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26/11/2024 17:33
Juntada de Petição
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14/11/2024 14:23
Expedição de ofício - 1 carta
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14/11/2024 06:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
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04/11/2024 17:42
Expedição de ofício - 1 carta
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01/11/2024 06:16
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110
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01/11/2024 06:16
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
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17/10/2024 15:15
Expedição de ofício - 1 carta
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17/10/2024 15:15
Expedição de ofício - 1 carta
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15/10/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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15/10/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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15/10/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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15/10/2024 18:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9027922, Subguia 4630546 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
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15/10/2024 18:10
Link para pagamento - Guia: 9027922, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4630546&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4630546</a>
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15/10/2024 18:10
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 9027922 - R$ 72,54
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11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 16:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9004388, Subguia 4617486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
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11/10/2024 16:09
Link para pagamento - Guia: 9004388, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4617486&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4617486</a>
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11/10/2024 16:09
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 9004388 - R$ 27,12
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11/10/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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03/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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11/09/2024 10:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 11/09/2024
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10/09/2024 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: DIOGO DOLLA
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10/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 16:45
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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10/09/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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10/09/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/09/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8749606, Subguia 4475600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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10/09/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2024 16:08
Link para pagamento - Guia: 8749606, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4475600&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4475600</a>
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09/09/2024 16:08
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 8749606 - R$ 16,52
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04/09/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/08/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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22/08/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/08/2024 18:04
Juntada de Petição
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16/08/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2024 16:15
Juntada de Petição
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10/07/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2024 17:50
Expedição de ofício - 1 carta
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06/07/2024 15:42
Juntada de Petição
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27/06/2024 08:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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08/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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02/06/2024 20:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8037799, Subguia 4107695 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 72,54
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02/06/2024 20:01
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 8037799 - R$ 72,54
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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27/05/2024 15:08
Expedição de ofício - 1 carta
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27/05/2024 15:08
Expedição de ofício - 1 carta
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21/05/2024 16:42
Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
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21/05/2024 16:42
Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
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21/05/2024 16:41
Juntada de peças digitalizadas
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21/05/2024 15:45
Juntada de Certidão
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21/05/2024 15:35
Juntada de Certidão
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21/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/05/2024 15:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - EXCLUÍDA
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17/05/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORIVAL BRUHMULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/05/2024 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA REGINA ZIMMERMANN BRUHMULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/05/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDA GENORA CAVALCANTI HOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/05/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS JOSE HOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/05/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/05/2024 15:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
15/04/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/03/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
19/03/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
19/03/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/03/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/03/2024 17:42
Juntada de Petição
-
18/03/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/03/2024 17:41
Juntada de Petição
-
18/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:21
Determinada a citação
-
12/06/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
17/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 14:09
Despacho
-
17/05/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
15/05/2023 15:43
Juntada de Petição
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
14/04/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2023 16:59
Despacho
-
05/04/2023 09:41
Juntada de Petição
-
27/03/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
26/03/2023 18:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5284869, Subguia 2763872 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 347,82
-
26/03/2023 18:35
Juntada - Guia Gerada - VILSON QUEIROZ DA SILVA - Guia 5284869 - R$ 347,82
-
26/03/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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