TJSC - 5001015-04.2023.8.24.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANILDA ALVES

CPF *33.***.*06-41

Advogados

NILSON DEPETRIS

OAB: 065338/PR

CPF *74.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

WONG SHI MAN

CPF *86.***.*29-87

KATYANY CORDEIRO KOPPE WONG

CPF *47.***.*61-29

MARLY IKEMATSU

CPF *01.***.*30-44

Advogados

GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO

OAB: 068087/PR

CPF *59.***.*74-35

CASSIUS CAVASSIN JAYME

OAB: 066801/PR

CPF *59.***.*31-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 16:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0300347-60.2014.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

  • 11/06/2025 19:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GRVUN0

  • 11/06/2025 19:20

    Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

  • 11/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

  • 20/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45

  • 19/05/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/05/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001015-04.2023.8.24.0119/SC APELANTE: VANILDA ALVES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NILSON DEPETRIS (OAB PR065338)APELADO: WONG SHI MAN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087)ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801)REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: KATYANY CORDEIRO KOPPE WONG (Curador) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087)ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801)APELADO: MARLY IKEMATSU (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087)ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801) DESPACHO/DECISÃO VANILDA ALVES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil (evento 27, RECESPEC1).

    Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.196, caput, do Código Civil, no que concerne à sustentada necessidade de reforma, "tendo em vista, estar cabalmente demonstrado que a recorrente possuía e possui a posse do bem em comento" (p. 4). É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à controvérsia, a insurgência não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação, visto que a parte recorrente não especificou o artigo e as alíneas do permissivo constitucional que embasam o recurso especial.

    Destaca-se da jurisprudência do STJ: [...] A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.

    Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, (...) AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021.) (AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13-11-2023, grifei).

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

    DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.

    SÚMULA 284 DO STF.

    AGRAVO DESPROVIDO.1.

    Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre.

    Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto".2.

    Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.[...]4.

    Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, rel.

    Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12-8-2024, grifei).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27, RECESPEC1.

    Intimem-se    

  • 16/05/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 15/05/2025 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 13/05/2025 13:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 12/05/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/05/2025 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/05/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 04/04/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2025 10:15

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 02/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

  • 10/03/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

  • 14/02/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2025 21:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI

  • 31/01/2025 21:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/01/2025 15:08

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2024<br>Data da sessão: <b>23/01/2025 14:00</b>

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001015-04.2023.8.24.0119/SC (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: VANILDA ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NILSON DEPETRIS (OAB PR065338) APELADO: WONG SHI MAN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087) ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: KATYANY CORDEIRO KOPPE WONG (Curador) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087) ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801) APELADO: MARLY IKEMATSU (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ZANELLATO (OAB PR068087) ADVOGADO(A): CASSIUS CAVASSIN JAYME (OAB PR066801) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.

    Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente

  • 06/12/2024 15:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2024

  • 06/12/2024 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/12/2024 15:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 273

  • 18/10/2024 17:18

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV7 -> GCIV0703

  • 18/10/2024 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/10/2024 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/10/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/10/2024 14:05

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV7

  • 17/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 14:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte KATYANY CORDEIRO KOPPE WONG - REPRESENTANTE

  • 17/10/2024 14:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte KATYANY CORDEIRO KOPPE WONG - NORMAL

  • 16/10/2024 11:16

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP

  • 16/10/2024 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2024 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 16/10/2024 11:15

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024164-23.2024.8.24.0045

Nelivania Santos da Silva Lima

Yeesco Industria e Comercio de Confecoes...

Advogado: Mariane Mendes da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 5005707-26.2022.8.24.0040

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Regina Moraes de Souza

Advogado: Leoberto Bittencourt

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/11/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8000861-47.2024.8.24.0038

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Carlos Alexandre Matias

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5003664-50.2024.8.24.0007

Elaine Marques Amaral

Clinica Estetica Andrade e Mielke LTDA

Advogado: Joao Luiz Nau Kuhn

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5024099-28.2024.8.24.0045

Thiago Janir Fortunato

Karina Adelaide Maes Fernandes

Advogado: Thiago Janir Fortunato

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2024 13:52

Exibir Processo