TJSC - 5039405-11.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5039405-11.2021.8.24.0023/SC APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)APELADO: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)APELADO: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)INTERESSADO: JOAQUIM SALESIO DOS PASSOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIORINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLESADVOGADO(A): JOAO VICENTE BERRIEL NETTOINTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO)INTERESSADO: CALIXTO EUFRASIO DE LIMA NETO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS DE FAVEREINTERESSADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETOINTERESSADO: EDENILSON PACHECO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: ERENI PAULO MACHADO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: ESMAEL CORREA DE LIMA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJOINTERESSADO: FLAVIO JOAO DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINIINTERESSADO: FREDI PNEUS LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIROINTERESSADO: GENILDO NERES DE AGUIAR (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESARINTERESSADO: GEOVANIA BARBOSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLLE KAULINGINTERESSADO: GUILHERME COELHO MARTINS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LANDO PINHEIROINTERESSADO: JACSON SILVA FERNANDES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAQUEL WERLICHINTERESSADO: JAIR MICHELUZZI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): SHARON ADRIANOINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITTINTERESSADO: LAURO LINHARES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE LUCAINTERESSADO: MAÉVE ROCHA DIEHL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MAÉVE ROCHA DIEHLINTERESSADO: MAYCON RAMOS FRANCESCHETTI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: NATANAEL EDENILSON PACHECO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: NEUZO MANOEL DUARTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNO FREDERICO RAMLOWINTERESSADO: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRAINTERESSADO: ROSENILTON JOSE KOCH (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GETULIO CEZAR VIEIRA SEVEROINTERESSADO: THIAGO MACHADO GAMA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CLEVER FERNANDO DORSTINTERESSADO: TIAGO VALDENIR DE SOUZA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GRACIELI APARECIDA DIASINTERESSADO: TICKET SERVICOS SA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE ANDRADE NETOINTERESSADO: VALDORI JOSE DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNO ANDRES BRASILADVOGADO(A): THIAGO ANDRES BRASILINTERESSADO: VICTOR DOS SANTOS ARAUJO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO)INTERESSADO: ADERCIO BATISTA FARIAS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA OLEGARIOINTERESSADO: ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMAINTERESSADO: ANA ALICE SALES MARTINS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDESADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECAINTERESSADO: AUREA TALGINA DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NELSON GOMES MATTOS JÚNIORADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APAINTERESSADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOINTERESSADO: BLP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Marcelo Godoy da Cunha MagalhãesINTERESSADO: DARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GIANKA HELENA TOMAZINEINTERESSADO: ERENI PAULO MACHADO E OUTROS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: EVERTON LIMA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCONELY DA CRUZ ALVESINTERESSADO: GAIVOTA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RENATA TATIANE ATHAYDEINTERESSADO: GILBERTO ALCEBIADES PINHEIRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS CARDOSO SILVEIRAINTERESSADO: JOAO CARLOS HEITOR (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RONEI DALLE LASTEINTERESSADO: LAUDECI MARIA LOURENCO GOMES MENDES LUIZ (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANIINTERESSADO: MARLON DOS SANTOS BENTO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KLEBER IVO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENTINTERESSADO: NAZARENO TIAGO ROGERIO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NELSON GOMES MATTOS JÚNIORADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APAINTERESSADO: RODRIGO LISBOA E OUTRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): EVERLIN MARTINSINTERESSADO: TATIANE SILVEIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA SERAFIMADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRAINTERESSADO: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELSADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELMINTERESSADO: ADILSON MORAIS RIBEIRO E OUTROS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GIANKA HELENA TOMAZINEINTERESSADO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMAINTERESSADO: ALINE MARCELINO SALES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDESADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECAINTERESSADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KLEBER IVO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENTINTERESSADO: ANDRE LUIS MACHADO POVOAS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: ANTONIO CANDIDO FERREIRA E OUTRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): EVERLIN MARTINSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB em face de INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA, contra decisão monocrática terminativa proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação cível interposto pela parte ora agravante (evento 83).
Sobreveio pleito de desistência do recurso (evento 96).
Vieram-me conclusos (evento 99). É o relatório Decido.
VOTO 2) Da admissibilidade recursal Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Nesse sentido, o pleito de desistência da parte agravante merece ser acolhido (evento 96), uma vez que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", conforme a dicção do artigo 998, caput, do CPC.
A respeito, colhe-se da doutrina de Flávio Cheim Jorge: Ao contrário da desistência da ação, a desistência do recurso, produz efeitos a partir do momento em que é exteriorizada.
Não depende da homologação para ter eficácia e validade.
O que ocorre é que o Tribunal, ao ter conhecimento da desistência, declarará não conhecido o recurso por esse motivo e extinguirá o procedimento recursal. É lógico que o Tribunal deverá conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle dos atos processuais.
No entanto, ao contrário dos atos que dependem de homologação, a decisão de não conhecimento do recurso terá natureza declaratória, isto é, retroagirá os seus efeitos à data da desistência; cabendo tão só ao juiz ou ao Tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os feitos já operados (Teoria geral dos recursos. 3 ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.118/120).
Logo, em razão do pedido de desistência formulado pela parte agravante, resta prejudicado o julgamento do presente recurso.
Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MORA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE.
SOBREVINDA DE PETIÇÃO DO BANCO RECORRENTE, APÓS A INCLUSÃO DOS AUTOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.
POSSIBILIDADE.
EXEGESE DO ART. 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Estabelece o art. 998 do CPC que o recorrente poderá, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (Apelação n. 5001362-27.2020.8.24.0124, rel.
Des.
Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021).
HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.
PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação n. 5045822-38.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2023).
Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE APELANTE.
ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5037950-69.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023).
Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM.
DESISTÊNCIA RECURSAL VERIFICADA.
DESISTÊNCIA ACOLHIDA.
ART. 998 DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0002939-71.2007.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). 3) Conclusão Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante e, consequentemente, julgo extinto o procedimento recursal.
Ante a inexistência de Justiça Gratuita da parte agravante, proceda-se a cobrança de eventual despesa processual nos exatos termos da Lei Estadual nº. 17.654/2018. Publique-se.
Intime-se. -
03/09/2025 11:10
Juntada de Petição
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/08/2025 18:29
Juntada de Petição
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20/08/2025 18:29
Juntada de Petição
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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14/08/2025 07:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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14/08/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/08/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59 e 61
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13/08/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 47
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13/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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13/08/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/08/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/07/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55,
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22/07/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 5
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5039405-11.2021.8.24.0023/SC APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)APELADO: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)APELADO: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)INTERESSADO: JOAQUIM SALESIO DOS PASSOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIORINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLESADVOGADO(A): JOAO VICENTE BERRIEL NETTOINTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO)INTERESSADO: CALIXTO EUFRASIO DE LIMA NETO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS DE FAVEREINTERESSADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETOINTERESSADO: EDENILSON PACHECO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: ERENI PAULO MACHADO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: ESMAEL CORREA DE LIMA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJOINTERESSADO: FLAVIO JOAO DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINIINTERESSADO: FREDI PNEUS LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIROINTERESSADO: GENILDO NERES DE AGUIAR (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESARINTERESSADO: GEOVANIA BARBOSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLLE KAULINGINTERESSADO: GUILHERME COELHO MARTINS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LANDO PINHEIROINTERESSADO: JACSON SILVA FERNANDES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAQUEL WERLICHINTERESSADO: JAIR MICHELUZZI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): SHARON ADRIANOINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITTINTERESSADO: LAURO LINHARES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE LUCAINTERESSADO: MAÉVE ROCHA DIEHL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MAÉVE ROCHA DIEHLINTERESSADO: MAYCON RAMOS FRANCESCHETTI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: NATANAEL EDENILSON PACHECO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: NEUZO MANOEL DUARTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNO FREDERICO RAMLOWINTERESSADO: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRAINTERESSADO: ROSENILTON JOSE KOCH (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GETULIO CEZAR VIEIRA SEVEROINTERESSADO: THIAGO MACHADO GAMA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CLEVER FERNANDO DORSTINTERESSADO: TIAGO VALDENIR DE SOUZA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GRACIELI APARECIDA DIASINTERESSADO: TICKET SERVICOS SA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE ANDRADE NETOINTERESSADO: VALDORI JOSE DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNO ANDRES BRASILADVOGADO(A): THIAGO ANDRES BRASILINTERESSADO: VICTOR DOS SANTOS ARAUJO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO)INTERESSADO: ADERCIO BATISTA FARIAS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA OLEGARIOINTERESSADO: ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMAINTERESSADO: ANA ALICE SALES MARTINS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDESADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECAINTERESSADO: AUREA TALGINA DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APAINTERESSADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOINTERESSADO: BLP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Marcelo Godoy da Cunha MagalhãesINTERESSADO: DARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GIANKA HELENA TOMAZINEINTERESSADO: ERENI PAULO MACHADO E OUTROS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANILDO PADILHA NETOINTERESSADO: EVERTON LIMA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCONELY DA CRUZ ALVESINTERESSADO: GAIVOTA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RENATA TATIANE ATHAYDEINTERESSADO: GILBERTO ALCEBIADES PINHEIRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS CARDOSO SILVEIRAINTERESSADO: JOAO CARLOS HEITOR (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RONEI DALLE LASTEINTERESSADO: LAUDECI MARIA LOURENCO GOMES MENDES LUIZ (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANIINTERESSADO: MARLON DOS SANTOS BENTO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KLEBER IVO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENTINTERESSADO: NAZARENO TIAGO ROGERIO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APAINTERESSADO: RODRIGO LISBOA E OUTRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): EVERLIN MARTINSINTERESSADO: TATIANE SILVEIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA SERAFIMADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRAINTERESSADO: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELSADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELMINTERESSADO: ADILSON MORAIS RIBEIRO E OUTROS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GIANKA HELENA TOMAZINEINTERESSADO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMAINTERESSADO: ALINE MARCELINO SALES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDESADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECAINTERESSADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KLEBER IVO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENTINTERESSADO: ANDRE LUIS MACHADO POVOAS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): NATHALIA SALIBA ALVES FERREIRAINTERESSADO: ANTONIO CANDIDO FERREIRA E OUTRO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): EVERLIN MARTINSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ajuizaram ação de recuperação judicial com fundamento na Lei nº. 11.101/2005.
Pediram pelo deferimento do processamento da ação. 1.2) Do encadernamento processual Deferido o processamento da recuperação judicial (evento 23).
Homologação do plano de recuperação judicial (evento 1040). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli prolatou sentença, nos seguintes termos (evento 2107): Diante do exposto, declaro encerrada a presente recuperação judicial de INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA e, em consequencia: a) homologo o quadro geral de credores acostado no evento 2085, DOC2, de modo que declaro cumpridas as obrigações da recuperanda no período bienal de fiscalização judicial, nos moldes do artigo 63, caput da Lei nº 11.101/05; b) fica a administradora judicial exonerada de suas funções no âmbito deste pedido recuperacional quando do trânsito em julgado da presente; c) ordeno a comunicação à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis; d) comunique-se a prolação do presente decisum no âmbito dos recursos ainda pendentes de julgamento definitivo, se houver; e) fixo, ainda, como responsabilidade das recuperandas eventual saldo de custas judiciais pendentes; f) publique-se o respectivo edital homologação do quadro geral de credores evento 2085, DOC2; g) intimem-se as recuperandas para efetuarem o pagamento dos honorários remanescentes da administradora judicial.
Deixo de condenar as recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que incabíveis na espécie.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 1.4) Dos embargos de declaração e da decisão O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB opôs embargos de declaração em face da sentença (evento 2213), contudo, o incidente foi rejeitado (evento 2262). 1.5) Do recurso Inconformado com a prestação jurisdicional, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB interpôs o presente recurso de apelação cível, dissertando, em suma, a necessidade de reforma da sentença até o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº. 5042268-72.2022.8.24.0000, pois pendente de apreciação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões Aportada pelas empresas autoras (evento 2306).
Vieram-me conclusos. É o relatório necessário.
Decido VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Além disso, dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que a apelação deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, in verbis: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.
Referida norma se refere ao princípio da dialeticidade, primordial para que seja possível averiguar o (des)acerto do juízo a quo e permitir à parte contrária o exercício eficaz do seu direito ao contraditório.
Da doutrina de Manoel Caetano Ferreira Filho: No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido.
Não foge à regra a apelação.
No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada.
Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado. (Comentários ao código de processo civil: do processo de conhecimento, arts. 495 a 565, vol. 7.
São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 95) No mesmo norte, Fredie Souza Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha lecionam a indispensável indicação das circunstâncias de fato e de direito que se contrapõem a sentença guerreada: [...] hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para a juntada ou complementação posterior.
Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação 'por cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada.
Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que se chegou a sentença atacada (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed.
Salvador: JusPodivm, 2011. p. 105) É que, para a interposição de recurso, é essencial que a parte apelante exponha os fatos e o direito que demonstrem o seu inconformismo, ou seja, indique de forma clara os pontos da sentença dos quais discorda, de forma fundamentada.
No caso em apreço, extrai-se da sentença (evento 2107): "Diante do exposto, declaro encerrada a presente recuperação judicial de INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA e, em consequencia: a) homologo o quadro geral de credores acostado no evento 2085, DOC2, de modo que declaro cumpridas as obrigações da recuperanda no período bienal de fiscalização judicial, nos moldes do artigo 63, caput da Lei nº 11.101/05; b) fica a administradora judicial exonerada de suas funções no âmbito deste pedido recuperacional quando do trânsito em julgado da presente; c) ordeno a comunicação à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis; d) comunique-se a prolação do presente decisum no âmbito dos recursos ainda pendentes de julgamento definitivo, se houver; e) fixo, ainda, como responsabilidade das recuperandas eventual saldo de custas judiciais pendentes; f) publique-se o respectivo edital homologação do quadro geral de credores evento 2085, DOC2; g) intimem-se as recuperandas para efetuarem o pagamento dos honorários remanescentes da administradora judicial.
Deixo de condenar as recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que incabíveis na espécie." Vê-se que o juízo singular declarou o encerramento da recuperação judicial das empresas autoras, tendo homologado, por consequência, o quadro geral de credores e atestado o cumprimento das obrigações das recuperandas no período bienal de fiscalização judicial (artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/05).
O sindicato apelante, por sua vez, ao apresentar o presente recurso de Apelação Cível, cuidou de tese que sequer foi abordada na sentença (necessidade de manutenção do procedimento de recuperação judicial até o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº. 5042268-72.2022.8.24.0000).
Logo, resta evidente a ausência de combate do que restou decidido pelo juízo de origem (encerramento da recuperação judicial das autoras).
Nessa senda, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
SUSTENTADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE JUSTIFICAM AFASTAR A MORA.
NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DESSES PEDIDOS PARA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
PONTO NÃO ATACADO NO RECLAMO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001573-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023).
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309851-56.2017.8.24.0064, de São José, rel.
Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020).
De minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRETENSÃO DE DISCUTIR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE DIÁRIA DE JUROS.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA.
OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027084-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024).
Logo, como não há correlação lógica entre os fundamentos da pretensão recursal e os da sentença, pois imprecisos, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Por oportuno, com o intuito de evitar mais insurgências desnecessárias, registra-se que a inexistência de análise do pleito recursal na origem impossibilita esta Câmara de examinar a tese sob o fundamento da supressão de instância, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
Ademais, eventual pedido de suspensão da recuperação judicial, em razão do alegado tramite processual de agravo de instrumento, deve ser buscado neste. 3) Conclusão Portanto, com esteio nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 11:51
Remetidos os Autos - GCOM0103 -> DRI
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18/07/2025 11:51
Terminativa - Não conhecido o recurso
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11/07/2025 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 2276 do processo originário (22/04/2025). Guia: 10232674 Situação: Baixado.
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11/07/2025 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 2276 do processo originário (22/04/2025). Guia: 10232674 Situação: Baixado.
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11/07/2025 17:48
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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