22/08/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50046813620258240024
13/08/2025 14:00

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/07/2025 13:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01
19/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/08/2025. Parte MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, Guia 10926283, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce
19/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Guia 10926283 - R$ 824,62
19/07/2025 13:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA ALVES DE LIMA
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE
18/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição
30/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005937-48.2024.8.24.0024/SCAUTOR: TEREZINHA ALVES DE LIMAADVOGADO(A): NERIANE OGNIBENEADVOGADO(A): VANDERLI FRANCISCO GREGORIORÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por TEREZINHA ALVES DE LIMA??? em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica indicada na petição inicial, com descontos mensais vinculados ao benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a parte ré a restituição simples dos valores descontados indevidamente até o dia 30-3-2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto, e juros a partir da citação (art. 406 do CC).

Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).

Nos períodos a partir de 30-8-2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas.

Via de consequência, considerando a sucumbência recíproca, em maior monta para a parte ré, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, ou seja, o valor dos danos morais pretendidos na inicial.

Em relação ao autor, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.

Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Com o trânsito em julgado e, após tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.
24/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
15/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição
12/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:32

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição
02/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:40

Decisão interlocutória
26/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
13/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:43

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 24
13/02/2025 15:43

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 24
13/02/2025 15:43

Decisão interlocutória
13/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:19

Recebidos os autos - TJSC -> FGO01 Número: 50059374820248240024/TJSC
31/01/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50059374820248240024/TJSC
04/12/2024 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO01 -> TJSC
04/12/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ALVES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 17 Justiça gratuita: Requerida
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 21:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2024 18:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:06

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ALVES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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