21/08/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50078092220258240135
21/08/2025 16:56

Juntada de Petição
26/02/2025 20:11

Baixa Definitiva
19/02/2025 23:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
19/02/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CRISTIANA WALTER, Guia 9822289, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5086022&modulo
19/02/2025 23:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTIANA WALTER - Guia 9822289 - R$ 38,76
19/02/2025 23:25

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
19/02/2025 20:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
19/02/2025 20:01

Transitado em Julgado
19/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/01/2025 02:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 30/01/2025
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 29/01/2025 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002581-08.2021.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: CRISTIANA WALTER ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 346 do CPC, segue publicação do ato decisório no órgão oficial.

Dispositivo Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar CRISTIANA WALTER a pagar o valor de R$ 4.175,49 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. "
28/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2025
28/01/2025 18:53

Intimado em Secretaria
28/01/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/10/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/10/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 12:00

Juntada de Petição
25/09/2024 12:00

Juntada de Petição
23/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/03/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
13/10/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
27/09/2023 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
19/09/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
19/09/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
19/09/2023 07:23

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
19/09/2023 07:22

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
21/07/2023 15:35

Juntada de Petição
30/06/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5885812, Subguia 3064758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,09
27/06/2023 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5885812, Subguia 3064758
27/06/2023 14:56

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5885812 - R$ 71,09
27/06/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/06/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:59

Juntada de Petição
20/03/2023 10:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2023 17:31

Juntada de Petição
09/03/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
19/01/2023 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
19/01/2023 08:59

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
27/07/2022 16:59

Juntada de Petição
10/06/2022 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3639016, Subguia 1955307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,17
06/06/2022 16:52

Juntada de Petição
06/06/2022 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3639016, Subguia 1955307
06/06/2022 16:48

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 3639016 - R$ 33,17
19/05/2022 10:40

Juntada de Petição
19/05/2022 10:40

Juntada de Petição
19/05/2022 10:40

Juntada de Petição
19/05/2022 10:40

Juntada de Petição
08/10/2021 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/09/2021 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/08/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 19:42

Despacho
03/08/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2021 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1537869, Subguia 952931 - Boleto pago (1/1) - R$ 263,41
28/04/2021 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 08:32

Determinada a intimação
23/04/2021 12:16

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 12:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1537869, Subguia 952931
22/04/2021 16:04

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 1537869 - R$ 263,41
22/04/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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