10/09/2025 21:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50084570220258240135
28/02/2025 17:46

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
20/02/2025 13:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: NOEMI ANTUNES DE LIMA
20/02/2025 13:34

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
19/02/2025 20:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
19/02/2025 20:01

Transitado em Julgado
19/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 02:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 30/01/2025
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 29/01/2025 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000712-05.2024.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: NOEMI ANTUNES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 346 do CPC, segue publicação do ato decisório no órgão oficial.

Dispositivo Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar NOEMI ANTUNES DE LIMA a pagar o valor de R$ 2.484,40 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se."
28/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2025
28/01/2025 19:14

Intimado em Secretaria
28/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:31

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição
13/09/2024 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 29/08/2024
30/07/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
30/07/2024 16:56

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
08/02/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:48

Determinada a citação
01/02/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7172542, Subguia 3693061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 370,80
29/01/2024 12:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7172542, Subguia 3693061
29/01/2024 11:43

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 7172542 - R$ 370,80
29/01/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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