01/07/2025 10:36

Baixa Definitiva
01/07/2025 10:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIM CELULAR S.A. - EXCLUÍDA
01/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIM S A. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
04/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
03/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 121
03/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 121
03/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.405,29
27/05/2025 14:08

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier em 27/05/2025 14:04:28
26/05/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002283-82.2023.8.24.0058/SC AUTOR: VICTOR WILSON BOTTEONADVOGADO(A): NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259)RÉU: TIM CELULAR S.A.ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036)ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora, na forma indicada na petição retro. 2. Na sequência, sem mais pendências, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.
19/05/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 22:07

Determinado o Arquivamento
19/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.998,31
08/05/2025 20:51

Juntada de Petição
08/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.398,95
07/05/2025 13:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier em 07/05/2025 13:40:03
30/04/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025 12:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/04/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:49

Decisão interlocutória
08/04/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2025 07:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01JC
19/03/2025 07:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TIM CELULAR S.A.
19/03/2025 07:17

Custas Satisfeitas - Parte: VICTOR WILSON BOTTEON
18/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:42

Juntada - Extrato Subconta - 2505804371 Tipo de Extrato: RESUMO
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2025 18:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01JC -> DCJE
14/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SBS01JC
13/03/2025 12:42

Transitado em Julgado
13/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/03/2025 15:02

Juntada de Petição
11/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.834,76
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2025 11:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025 Data da sessão: 06/02/2025 09:00
04/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002283-82.2023.8.24.0058/SC (Pauta: 57) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) RECORRIDO: VICTOR WILSON BOTTEON (AUTOR) ADVOGADO(A): NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
03/02/2025 11:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002283-82.2023.8.24.0058/SC (Pauta: 57) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) RECORRIDO: VICTOR WILSON BOTTEON (AUTOR) ADVOGADO(A): NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
31/01/2025 20:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 20:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 15:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 12:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
17/01/2025 18:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
17/01/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/02/2025 09:00 Sequencial: 57
13/08/2024 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
12/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2024 18:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP039768
19/07/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 48 (04/07/2024). Guia: 8262739 Situação: Baixado.
19/07/2024 18:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 20:09

Juntada de Petição
05/07/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8262739, Subguia 4219311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.573,55
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/07/2024 13:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8262739, Subguia 4219311
03/07/2024 13:06

Juntada - Guia Gerada - TIM CELULAR S.A. - Guia 8262739 - R$ 1.573,55
24/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 17:36

Conclusos para julgamento
27/01/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 15:57

Despacho
16/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SBS01JC01)
11/10/2023 09:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Jean - CEJUSC - Virtual - 11/10/2023 09:00. Refer. Evento 21
11/10/2023 09:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/10/2023 16:42

Juntada de Petição
06/10/2023 14:50

Juntada de Petição
05/10/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/10/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:59

Audiência de conciliação - antecipada - Local Jean - CEJUSC - Virtual - 11/10/2023 09:00. Refer. Evento 20
31/07/2023 10:54

Audiência de conciliação - designada - Local Jean - CEJUSC - Virtual - 17/10/2023 10:00
03/07/2023 18:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SBS01JC01 para ESTCEJ01)
28/06/2023 13:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para SBS01JC01)
02/06/2023 14:29

Juntada de Petição
01/06/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2023 09:24

Juntada de Petição - TIM CELULAR S.A. (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
29/05/2023 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 18:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SBS01JC01 para ESTCEJ01)
17/05/2023 18:39

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 18:34

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:01

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0201 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
25/04/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:31

Despacho
28/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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