TJSC - 5035174-28.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 06:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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26/08/2025 06:38
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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25/08/2025 12:53
Recebidos os autos do STJ
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12/06/2025 11:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5035174282024824093020250612110108
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06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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28/05/2025 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5035174-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE: AIRTON MANOEL JOAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
27/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 15:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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26/05/2025 15:35
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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23/05/2025 22:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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23/05/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5035174-28.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50351742820248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: AIRTON MANOEL JOAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 20/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
21/05/2025 08:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/05/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2025 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/05/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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28/04/2025 13:41
Recurso Especial não admitido
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22/04/2025 14:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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17/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/04/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 16:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/04/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 737463, Subguia 151084 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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27/03/2025 10:57
Link para pagamento - Guia: 737463, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151084&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151084</a>
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27/03/2025 10:57
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 737463 - R$ 242,63
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25/03/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
20/03/2025 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
-
28/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5035174-28.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: AIRTON MANOEL JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
27/02/2025 18:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2025
-
27/02/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/02/2025 18:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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27/02/2025 12:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM5 -> GCOM0502
-
27/02/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
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24/02/2025 13:14
Despacho
-
21/02/2025 17:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
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21/02/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/02/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/02/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 16:28
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
13/02/2025 16:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2025 14:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>
-
24/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5035174-28.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: AIRTON MANOEL JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
23/01/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
-
23/01/2025 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/01/2025 19:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 52
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29/10/2024 17:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
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29/10/2024 17:42
Juntada de Certidão
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29/10/2024 17:41
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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28/10/2024 21:30
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
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28/10/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON MANOEL JOAO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/10/2024 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (17/09/2024). Guia: 8683585 Situação: Baixado.
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28/10/2024 16:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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