TJSC - 5014998-08.2023.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014998-08.2023.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307)ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA POR DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÕES RELACIONADAS A INFRAÇÕES PENAIS.
CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA (ADITIVO N. 100/2012) QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MEDIANTE ORDEM POLICIAL OU JUDICIAL, SEM CUSTOS, DEVENDO BUSCAR O RESSARCIMENTO POR MEIOS PRÓPRIOS.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DOS “ÓRGÃOS CONVENIADOS”. EXPRESSÃO “ÓRGÃOS CONVENIADOS” QUE ENGLOBA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISTO QUE SE FAZ APRESENTAR SUA ATUAÇÃO PERANTE O CONTRATO POR MEIO DOS SEUS ÓRGÃOS - PRECEDENTES (RECURSO CÍVEL N. 5002851-32.2024.8.24.0004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024). CONTUDO, ENCERRADA A VIGÊNCIA DO ADITIVO EM 28/05/2022, E NA AUSÊNCIA DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE ISENÇÃO, PASSA O ESTADO A RESPONDER PELAS DESPESAS. CASO CONCRETO EM QUE O VEÍCULO FICOU RECOLHIDO NO PERÍODO QUE AINDA ESTAVA VIGENTE O CONTRATO QUE ISENTAVA O ESTADO PELO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULOS POR INFRAÇÕES PENAIS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5014998-08.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 392) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 392
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03/07/2025 15:10
Despacho
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15/05/2025 13:41
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/05/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 16:18
Despacho
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24/04/2025 12:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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24/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/04/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/03/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 17:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 27/03/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.
Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27/03/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014998-08.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 13) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
07/03/2025 11:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 11:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 13
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04/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014998-08.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 156) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
03/02/2025 20:09
Retirada de pauta
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03/02/2025 11:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5014998-08.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 156) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
02/02/2025 20:59
Juntada de Petição
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31/01/2025 20:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 20:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 18:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
31/01/2025 15:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
31/01/2025 12:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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17/01/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 156
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03/10/2024 14:26
Conclusos para decisão
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03/10/2024 14:25
Juntada de Certidão
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03/10/2024 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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30/09/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/09/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/09/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (16/09/2024). Guia: 8797429 Situação: Baixado.
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17/09/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8797429, Subguia 4502196 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.525,42
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16/09/2024 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 8797429 Situação: Em aberto.
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16/09/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/09/2024 11:27
Link para pagamento - Guia: 8797429, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4502196&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4502196</a>
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16/09/2024 11:27
Juntada - Guia Gerada - JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - Guia 8797429 - R$ 1.525,42
-
06/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
22/08/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:27
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/08/2024 14:57
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/08/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:50
Julgado improcedente o pedido
-
02/08/2024 15:49
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
26/01/2024 16:36
Conclusos para decisão
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25/01/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2023 11:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/11/2023 11:58:00)
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23/11/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 11:20
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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16/10/2023 20:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2023 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/10/2023 17:17
Determinada a citação
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09/10/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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