TJSC - 0013614-68.2010.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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29/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC APELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780)ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746)APELADO: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTINA LANZINI (OAB SC016474)APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278)ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
28/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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28/08/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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28/08/2025 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 16:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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27/08/2025 16:38
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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27/08/2025 15:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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27/08/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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14/08/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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07/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
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06/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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06/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2025 14:37
Juntada de Petição
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05/08/2025 11:46
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 821487, Subguia 174408
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05/08/2025 11:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Link para pagamento - 29/07/2025 14:05:02)
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29/07/2025 14:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 821484, Subguia 174405
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29/07/2025 14:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Link para pagamento - 29/07/2025 14:04:09)
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29/07/2025 14:05
Juntada - Guia Gerada - AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 821487 - R$ 685,36
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29/07/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 821484 - R$ 1.370,72
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16/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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15/07/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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15/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC APELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780)ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746)APELADO: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTINA LANZINI (OAB SC016474)APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278)ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) DESPACHO/DECISÃO AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 65, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 33, ACOR2 e evento 55, ACOR2.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 167, 169, 2.035, parágrafo único, 2.044 e 2.045 do Código Civil, no que tange à aplicabilidade da regra de transição do art. 2.028, do Código Civil, para os negócios jurídicos simulados na vigência do Código Civil de 1916, pois do termo inicial da contagem do prazo decadencial até a entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido metade daquele lapso, de molde a atrair as disposições da nova lei civil.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em relação aos arts. 167, 169, 2.035, parágrafo único, e 2.045 do Código Civil, e dissenso pretoriano correlato, por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela incidência do princípio do tempus regit actum ao ato simulado que se concretizou na vigência do Código Civil de 1916, resultando inaplicável a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 33, RELVOTO1): De plano, suscita a apelante a decadência do direito da parte autora. Aduz, para tanto, que o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio, conforme o Código Civil de 1916, já havia expirado quando a ação foi proposta em 20/09/2010. A matéria foi assim decidida na sentença (evento 402, SENT1): [...] Ao mesmo tempo, também não se ignora que o distrato tenha ocorrido em 2002 e, portanto, ainda na vigência do CC/16, quando, por força do art. 178, § 9.º, inc.
V, alíena "b", o vício tornava o negócio jurídico anulável e vinculava o exercício do direito de ação ao prazo de quatro anos.
Entretanto, quando da entrada em vigor do CC/02 (11-01-2003), o indigitado prazo fulminante ainda não havia sido superado, pelo que, inexistindo disposição específica a respeito, a e.
Corte de Justiça Catarinense passou a entender que é aplicável, ao caso, as disposições da lei nova.
Precedente: "Ainda que a fluência da prescrição tenha iniciado sob a vigência do Código Civil de 1916, por ocasião do advento do Código Civil de 2002 o prazo em questão ainda não havia decorrido - além disso, não houve previsão legal de redução do prazo em tela, motivo pelo qual, diante da ausência de regra de transição específica, deve ser considerado o prazo da lei nova e computado o período já transcorrido durante a vigência da lei antiga.
Contudo, o novel Código Civil previu a imprescritibilidade da simulação, norma aplicada ao caso em tela.
Pretensão que não 'convalesce pelo decurso do tempo' (art. 169), motivo pelo qual necessária é a continuidade do processo com a devida instrução".
TJSC, Apelação Cível n. 2013.080396-3, de Porto União, rel.
Des.
Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-05-2014.
Venia ao entendimento da Magistrada a quo, adianta-se, razão assiste a apelante.
Do cotejo dos autos, infere-se que a parte autora pretende anular a AV.3 lançada na Matrícula Imobiliária n. 63.031-B do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (evento 220, DOC38), que trata do distrato, firmado em 18/06/2002, do Compromisso de Compra e Venda celebrado entre Liana e Marilda nos idos de 1999 (evento 220, DOC37 e evento 220, DOC38). É incontroverso, portanto, que o negócio jurídico em questão foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, posto que o Código Civil de 2002 entrou em vigor no dia 11/01/2003. É cediço que no referido diploma legal a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico, sujeitando-se a um prazo prescricional de quatro anos para a anulação, contados da celebração do negócio (art. 178, § 9º, V, "b"), in verbis: Art. 178.Prescreve: § 9º Em quatro anos: V.
A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade; (grifou-se) Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser tratada como causa de nulidade absoluta (art. 167), o que significa que não há prazo decadencial para a sua declaração.
Embora a atual codificação estabeleça que a simulação é causa geradora de nulidade do ato, sendo matéria de ordem pública, bem como não suscetível de confirmação, nem convalidação pelo decurso do tempo, deve-se registrar que a validade dos negócios jurídicos é regida pelas disposições legais vigentes à época de sua celebração, em observância ao princípio Tempus Regit Actum, contemplado no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como nos termos do art. 2.035 do Código Civil de 2002.
Confira-se: Art. 6º.
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...] Art. 2.035, CC/2002.
A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. À vista disso, tendo o ato e seus efeitos ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, sob a égide da antiga codificação, incide o lapso prescricional de quatro anos estabelecido no art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, da Lei n. 3.071/1916, cujo marco inicial da respectiva contagem é a data de celebração do ato simulado (distrato firmado em 18/06/2002 - evento 220, DOC29 e evento 220, DOC38). Sobre o tema, discorre, Humberto Teodoro Júnior, de forma singular que: “A aplicação dessa regra ao caso da simulação, que passou de causa de anulação (no Código de 1916) para causa de nulidade (no atual), faz com que os negócios simulados ajustados antes da vigência da lei nova continuem sendo tratados como anuláveis e sujeitos ao prazo decadencial fixado pelo Código anterior.
A mácula da nulidade somente incidirá sobre os que se formarem após a entrada em vigor do Código de 2002”. (THEODORO JÚNIOR.
Humberto.
Comentários ao novo Código Civil: volume III, tomo I – livro III. 2 ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 514/515). Portanto, os negócios simulados sob a égide do código revogado só podem ser objeto de pedido de anulação, não sendo nulos de pleno direito, e isso implica nas consequências jurídicas no que tange à prescrição, à decadência e à possibilidade de subsistência do ato.
Nestes termos, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. "A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002, para, com base no art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição." (REsp 1004729/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016).
No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contra credores no contrato de compra e venda realizado entre uma das co-proprietárias e terceiro, alegações que, na vigência do CC/1916, estavam submetidas ao prazo decadencial de quatro anos. 2.
Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.433 - GO (2014/0171040-0), Relator Ministro Marco Buzz, Quarta Turma, j. 06/11/2017, grifou-se).
No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Decisão que afastou a preliminar de prescrição, ao argumento de que a simulação é causa de nulidade absoluta.
Manutenção da decisão, por outro fundamento, tendo em vista que os negócios jurídicos em análise foram celebrados na vigência do Código Civil de 1916, quando a simulação era causa de anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos Aplicação do art. 6º, § 1º, da LINDB e da regra de transição prevista no art. 2.035 do CC/02 - “Tempus regit actum” Caso em que o reconhecimento da decadência depende da verificação da ocorrência ou não de coação e, em caso positivo, do dia em que ela cessou - Decisão mantida, sob fundamento diverso - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2168193-75.2022.8.26.0000, relator J.B.
Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 18/11/2022, negritou-se) E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
RECURSO DO AUTOR.
INOVAÇÃO RECURSAL NA INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, INCISO I, 82 E 145, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESNECESSÁRIO ALONGAR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS PARA ANÁLISE MERITÓRIA.
PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM COMPRA E VENDA PARA BENEFICIAR HERDEIROS ESPECÍFICOS E FRAUDAR DIREITO SUCESSÓRIO.
ATOS IMPUGNADOS OCORRIDOS NO ANO 1984.
TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
SIMULAÇÃO SUSCITADA QUE ERA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, CAUSA DE ANULABILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUADRIENAL.
ARTIGO 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA B, VIGENTE AO TEMPO DO ATO DITO SIMULADO.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022.
PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PRESCRITA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Conquanto sob a égide do Código Civil que agora vige a simulação seja causa de nulidade do correspondente ato jurídico, no de 1916 que dantes tinha vigor o era de anulabilidade.
Assim, ao lado do erro, dolo e fraude, constava na letra "b", do inciso V, do §9º do artigo 178 do Digesto revogado, a indicar prazo prescricional de quatro anos para se pretender a pertinente anulação.
Superado o lapso prescricional apontado anteriormente à vigência do Codex Civil de 2002, desnecessárias maiores luzes para se compreender a plena impossibilidade de o novo Diploma produzir efeitos para, em nome da agora nulidade, desconsiderar os plenos efeitos prescricionais de quadriênio já em todo superado. (TJSC, Apelação n. 5001833-67.2022.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025, grifou-se).
AÇÃO ANULATÓRIA.
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. SIMULAÇÃO.
DECADÊNCIA.
NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
VÍCIO DE SIMULAÇÃO.
ANULABILIDADE.
EXEGESE DO ART. 178, § 9º, V, "B", DO REVOGADO DIPLOMA.
PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO.
AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO QUESTIONADO.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA.- "A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração" (STJ, AgInt no REsp n. 1.381.447/SC, rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0300453-98.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025, negritou-se).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
SIMULAÇÃO.
PROCESSO EXTINTO.
DECADÊNCIA.
NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CC DE 1916.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA.
ART. 2.028, DO CC DE 2002.
ATO E EFEITOS PRODUZIDOS NA LEI ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO.Os negócios jurídicos praticados sob a égide do Código Civil de 1916 e cujos efeitos tenham iniciado também na sua vigência, estão submetidos aos prazos prescricionais e decadenciais da lei antiga, na medida em que a retroatividade da lei, no sistema brasileiro, é situação excepcional.
Mesmo na hipótese de vícios que, pela lei nova, tornam o negócio nulo, havendo prazo legal específico na lei revogada essa será a aplicável ao caso concreto.APELO DOS RÉUS.
PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA.
MÉRITO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE.
ART. 80 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO.
DESPROVIDO.Há interesse recursal nos casos em que o recurso é capaz de proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada (utilidade) e quando o recurso é necessário para alcançar esse objetivo (necessidade).Quando não for identificado que a conduta da parte enquadra-se nos incisos do art. 80 do CPC, não há que se falar em condenação pertinente à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5001189-62.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-11-2024, grifo nosso).
Registra-se, por fim, que não incide no caso a regra de transição estatuída no art. 2.028 da Lei 10.406/2002, que assim dispõe: Art. 2.028.
Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (grifou-se) Isso porque a referida norma dispõe que serão mantidos os prazos da lei anterior quando reduzidos pela nova legislação, o que não ocorreu no caso, já que o prazo decadencial antes previsto era de quatro anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do CC 1916), e na legislação atual não há prazo decadencial para a sua declaração, pois a simulação torna o negócio jurídico nulo (art. 167 do CC 2002). Desse modo, operou-se a decadência no que se refere ao negócio jurídico objeto da lide, datado de 18/06/2002, posto que a ação foi proposta apenas em 20/09/2010 (evento 220, PET3), hipótese do caso concreto que importa na extinção do feito, com resolução do mérito. (Grifos no original).
Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
CÓDIGO CIVIL DE 1916.
DECADÊNCIA.
TEMPUS REGIT ACTUM.
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum.Agravo improvido. (AgInt no AREsp 2405406/MG, rel.
Humberto Martins, DJe 22-8-2024).
Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.
Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024).
Em relação ao art. 2.044 do Código Civil, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.
De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 65, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se. -
14/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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11/07/2025 14:28
Recurso Especial não admitido
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30/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/06/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00136146820108240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780)ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746)APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278)ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
06/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
-
06/06/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
-
06/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
05/06/2025 17:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
05/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
02/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 780234, Subguia 163014 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
30/05/2025 08:21
Link para pagamento - Guia: 780234, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163014&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163014</a>
-
30/05/2025 08:21
Juntada - Guia Gerada - AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 780234 - R$ 242,63
-
16/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
-
05/05/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2025 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI
-
30/04/2025 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2025 15:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 10:00</b>
-
14/04/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746) APELADO: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA LANZINI (OAB SC016474) APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) INTERESSADO: LIANA MIRIAN PIOLI (RÉU) INTERESSADO: ALESSANDRO PINTO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente -
11/04/2025 13:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/04/2025 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 10:00</b><br>Sequencial: 2
-
07/04/2025 12:27
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104
-
07/04/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
-
07/04/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/04/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44
-
03/04/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
31/03/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1
-
31/03/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 15:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0104
-
31/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
17/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 08:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI
-
14/03/2025 08:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 18:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
24/02/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 10:00</b>
-
24/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746) APELADO: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA LANZINI (OAB SC016474) APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) INTERESSADO: LIANA MIRIAN PIOLI (RÉU) INTERESSADO: ALESSANDRO PINTO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente -
21/02/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/02/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
-
21/02/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/02/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 10:00</b><br>Sequencial: 1
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
-
10/02/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV1 -> GCIV0104
-
10/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:09
Retirada de pauta
-
10/02/2025 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1
-
10/02/2025 11:22
Despacho
-
10/02/2025 09:32
Juntada de Petição
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 10:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013614-68.2010.8.24.0005/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: CAROLINE DINIZ ROSATI (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ COLZANI (OAB SC007746) APELADO: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA LANZINI (OAB SC016474) APELADO: MARILDA DE LOURDES KRAUSE (RÉU) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) INTERESSADO: LIANA MIRIAN PIOLI (RÉU) INTERESSADO: ALESSANDRO PINTO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente -
07/02/2025 11:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/02/2025 11:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 10:00</b><br>Sequencial: 6
-
26/08/2021 18:26
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GCIV0403 para GCIV0104)
-
26/08/2021 17:40
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0403 -> DCDP
-
26/08/2021 17:40
Determina redistribuição por incompetência
-
15/07/2021 16:54
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
-
15/07/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 16:43
Alterado o assunto processual
-
15/07/2021 13:46
Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
-
15/07/2021 11:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
-
15/07/2021 11:15
Despacho
-
13/07/2021 07:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 430 do processo originário (24/05/2021). Guia: 1695350 Situação: Baixado.
-
13/07/2021 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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