TJSC - 5018640-91.2022.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:23
Juntada de Petição
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05/08/2025 20:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10807184, Subguia 5647176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.605,56
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01/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227
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31/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227
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30/07/2025 14:15
Baixa Definitiva
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30/07/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 227
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30/07/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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30/07/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
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30/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
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08/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
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08/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
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07/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5018640-91.2022.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosRÉU: BANCO DO BRASIL S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 208 - 04/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
04/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
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04/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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04/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
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04/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
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04/07/2025 10:22
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP
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04/07/2025 10:22
Custas Satisfeitas - Parte: RAINHA IMOBILIARIA E COBRADORA LTDA
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04/07/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 10807184, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
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04/07/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 10:22
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10807184 - R$ 6.605,56
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04/07/2025 10:22
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN
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04/07/2025 10:22
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS PAULO MAGAGNIN
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03/07/2025 14:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE
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03/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
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26/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198
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13/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
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12/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
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12/06/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5018640-91.2022.8.24.0020/SC AUTOR: MARCOS PAULO MAGAGNINADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905)AUTOR: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNINADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos de segunda instância. -
11/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:51
Transitado em Julgado
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11/06/2025 09:24
Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 50186409120228240020/TJSC
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30/10/2023 18:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC
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30/10/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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30/10/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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30/10/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183
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18/10/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
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13/10/2023 04:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
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20/09/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2023 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 180 (01/09/2023). Guia: 6331803 Situação: Baixado.
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20/09/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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13/09/2023 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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12/09/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2023 14:38
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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12/09/2023 14:23
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/09/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
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11/09/2023 14:27
Conclusos para despacho
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11/09/2023 14:17
Juntada de Petição
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07/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
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04/09/2023 17:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6331803, Subguia 3284511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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01/09/2023 02:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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31/08/2023 14:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6331803, Subguia 3284511
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31/08/2023 14:58
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6331803 - R$ 635,09
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31/08/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
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16/08/2023 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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15/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2023 14:30
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2023 16:59
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/08/2023 21:41
Conclusos para despacho
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02/08/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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21/07/2023 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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20/07/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/07/2023 14:36
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - 1ª Vara da Fazenda - 19/07/2023 14:00. Refer. Evento 147
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18/07/2023 09:30
Juntada de Petição
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29/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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22/06/2023 17:19
Juntada de Petição
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21/06/2023 05:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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20/06/2023 14:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 1ª Vara da Fazenda - 19/07/2023 14:00
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20/06/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 139
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20/06/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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20/06/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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20/06/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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19/06/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2023 19:31
Determinada a intimação
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29/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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26/04/2023 16:10
Conclusos para despacho
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11/04/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 126
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11/04/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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11/04/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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11/04/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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06/04/2023 16:52
Juntada de Petição
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04/04/2023 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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03/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2023 17:39
Despacho
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03/04/2023 12:46
Conclusos para despacho
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03/04/2023 12:46
Juntada de Certidão
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03/04/2023 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2023 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAINHA IMOBILIARIA E COBRADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2023 12:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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03/04/2023 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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03/04/2023 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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01/04/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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30/03/2023 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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29/03/2023 16:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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29/03/2023 16:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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29/03/2023 16:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - EXCLUÍDA
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29/03/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/03/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 104
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29/03/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/03/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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29/03/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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29/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:43
Despacho
-
29/03/2023 14:45
Conclusos para despacho
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29/03/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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27/03/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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27/03/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
28/02/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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24/02/2023 14:11
Juntada de Petição
-
13/02/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
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09/02/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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08/02/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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08/02/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
02/02/2023 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
01/02/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 17:50
Despacho
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01/02/2023 15:15
Conclusos para despacho
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01/02/2023 15:14
Juntada de Certidão
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21/12/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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16/12/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
14/12/2022 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
14/12/2022 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/12/2022 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/12/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 18:56
Despacho
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12/12/2022 18:08
Conclusos para despacho
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12/12/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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12/12/2022 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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07/12/2022 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/11/2022 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/11/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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14/11/2022 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 14/11/2022
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10/11/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2022 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2022 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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25/10/2022 21:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
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25/10/2022 15:05
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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25/10/2022 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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25/10/2022 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/10/2022 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/10/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2022 18:19
Despacho
-
24/10/2022 09:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
24/10/2022 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
24/10/2022 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/10/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 13:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/10/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2022 14:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/10/2022 14:57
Conclusos para despacho
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14/10/2022 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/12/2022
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10/10/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2022 16:52
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2022 16:48
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2022 16:45
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2022 14:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2022
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10/10/2022 14:26
Juntada de Certidão
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10/10/2022 14:26
Expedição de Edital - citação
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10/10/2022 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO SERAFIM MARCELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/10/2022 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO JAIME ZANETTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/10/2022 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/10/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN. Justiça gratuita: Deferida.
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10/10/2022 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO MAGAGNIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
10/10/2022 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/10/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/10/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 18:42
Despacho
-
07/10/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 15:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
15/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 14:14
Despacho
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11/08/2022 15:25
Conclusos para despacho
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11/08/2022 11:20
Juntada de Certidão
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11/08/2022 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO MAGAGNIN. Justiça gratuita: Requerida.
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11/08/2022 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN. Justiça gratuita: Requerida.
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11/08/2022 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Apresentação de documentos • Arquivo
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DECLARAÇÃO • Arquivo
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