TJSC - 5079524-78.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 03/09/2025DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5079524-78.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): ANDREAS EISELEAUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC - LagunaADVOGADO(A): JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466)RÉU: CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNAADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAAPÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR RODOLFO TRIDAPALLI NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O §2º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E O §1º DO ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS; BEM COMO RESTABELECER, PELOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM N. 01/2000, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA.Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIPedido Vista: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA -
03/09/2025 18:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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21/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2025DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5079524-78.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): ANDREAS EISELEAUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC - LagunaADVOGADO(A): JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466)RÉU: CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNAADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINARETIRADO DE PAUTA. -
18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 09:00</b>
-
15/08/2025 17:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
15/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/08/2025 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 09:00</b><br>Sequencial: 11
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29/07/2025 11:11
Retirada de pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: 06/08/2025 09:00<br>Sequencial: 11<br>
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 09:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5079524-78.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC - Laguna ADVOGADO(A): JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNA ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): JULIANO NEVES ANTONIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
18/07/2025 10:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
18/07/2025 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
18/07/2025 10:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 11
-
24/04/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE09
-
24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
23/04/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 94
-
23/04/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 93
-
23/04/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 91
-
23/04/2025 11:43
Juntada de Petição
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
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07/04/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
01/04/2025 13:22
Juntada de Petição
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 72
-
29/03/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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28/03/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
28/03/2025 15:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
-
28/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
-
28/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
-
28/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
-
28/03/2025 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/03/2025 14:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
28/03/2025 14:34
Deferido o pedido
-
28/03/2025 10:50
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE09
-
27/03/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
27/03/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/03/2025 18:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/03/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 17:53
Expedição de ofício
-
27/03/2025 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
27/03/2025 17:22
Deferido o pedido
-
26/03/2025 13:57
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE09
-
25/03/2025 10:31
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE09
-
24/03/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/03/2025 21:13
Juntada de Petição
-
21/03/2025 15:28
Juntado(a)
-
20/03/2025 14:08
Juntado(a)
-
19/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/03/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/03/2025 14:08
Remetidos os Autos com acórdão - GOE09 -> DRI
-
19/03/2025 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/03/2025 13:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/03/2025 17:02
Juntada de Petição
-
13/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
05/03/2025 19:12
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
05/03/2025 18:30
Remetidos os Autos - GOE09 -> GOE18
-
05/03/2025 18:03
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
27/02/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 46
-
27/02/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 47
-
27/02/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/02/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/02/2025 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/02/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/02/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/02/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/02/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 17:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
17/02/2025 17:44
Despacho
-
16/02/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
12/02/2025 19:01
Juntada de Petição
-
12/02/2025 14:45
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE09
-
12/02/2025 12:25
Juntada de Petição
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b>
-
12/02/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5079524-78.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC - Laguna ADVOGADO(A): JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): JULIANO NEVES ANTONIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
11/02/2025 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
11/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 18:13
Indeferido o pedido
-
11/02/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/02/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
10/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/02/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/02/2025 21:37
Juntada de Petição
-
06/02/2025 17:39
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE09
-
06/02/2025 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/02/2025 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001668-04.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16
-
06/02/2025 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
06/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:23
Concedida a tutela provisória
-
27/01/2025 17:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE09
-
27/01/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/01/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/01/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/01/2025 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
-
17/01/2025 16:01
Juntada de Petição
-
17/01/2025 10:54
Juntada de Petição
-
24/12/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
10/12/2024 15:30
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/12/2024 08:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
-
10/12/2024 08:52
Determinada a intimação
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09/12/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE09
-
09/12/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 10:20
Remessa Interna para Revisão - GOE09 -> DCDP
-
08/12/2024 16:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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