10/08/2025 13:11

Baixa Definitiva
10/08/2025 12:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
05/08/2025 16:06

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (PAULO RICARDO LESSA) BNMP: 5002113-17.2023.8.24.0089.15.0001-02 Tipo de Pena: Originária
19/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012209-30.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
04/06/2025 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN02UN
04/06/2025 14:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO RICARDO LESSA
04/06/2025 14:02

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
30/05/2025 16:26

Expedição de Registro no Rol de Culpados
30/05/2025 16:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN02UN -> DCJE
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RICARDO LESSA. Justiça gratuita: Deferida.
30/05/2025 16:25

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
30/05/2025 15:37

Juntado(a)
30/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO RICARDO LESSA - CONDENADO
30/05/2025 15:17

Transitado em Julgado para o Réu - PAULO RICARDO LESSA Data: 26/05/2025
30/05/2025 15:17

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO RICARDO LESSA Data: 12/12/2024
27/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/03/2025 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
14/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 14/02/2025
13/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/02/2025 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/02/2025 Prazo do edital: 19/05/2025 Prazo de citação/intimação: 26/05/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002113-17.2023.8.24.0089/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO RICARDO LESSA EDITAL Nº 310071706174 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO RICARDO LESSA, endereço: OUTROS MARIA DE LURDES PONTALDI, 121, CASA - BAU BAIXO - 88320000, Ilhota/SC (Residencial), Rua Gerônimo de Souza, 23 - Gravatá - 88375000, Navegantes/SC (Residencial), Rua Jerônimo de Souza, 23, Tel. (47) 99924-0596 - Gravatá - 00000000, Navegantes/SC (Residencial), Rua Geral Poço Grande, 4815 - Lagoa - 89115450, Gaspar/SC (Residencial), Rua Jerônimo Souza, 99 - Gravatá - 88375000, Navegantes/SC (Residencial) e Rua Olinda, 430 - Santa Terezinha - 89114284, Gaspar/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ex positis, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado PAULO RICARDO LESSA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito tipificado no art. 168, caput, do Código Penal.Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, bem assim diante do montante da pena e do regime fixados. Todavia, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, fica a pena restritiva de liberdade SUBSTITUÍDA por: a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; e b) prestação pecuniária em favor de entidade beneficente cadastrada no Juízo da Execução, fixada em 1 salário mínimo vigente. CONDENO o acusado, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, a título de reparação de danos, ao pagamento de R$ 6.000,00. Saliento que a extensão do dano e a gravidade do fato autorizam a fixação do respectivo montante, em especial porque a vítima ainda não recuperou os bens objetos da empreitada criminosa.

Ressalto, por oportuno, que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento de despesas e custas processuais, porquanto assistido pela defensoria dativa. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/02/2025 14:38

Expedição de ofício - 1 carta
12/02/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025
12/02/2025 14:28

Expedição de Edital
12/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 13:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/12/2024 21:57

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/10/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:54

Despacho
17/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 16/10/2024 16:45. Refer. Evento 27
15/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 10/10/2024
09/10/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
08/10/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: DANIELI SILVANA ZIBETTI
08/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
08/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
04/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
03/10/2024 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 03/10/2024
03/10/2024 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
27/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
27/09/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: DANIELI SILVANA ZIBETTI
26/09/2024 20:28

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
26/09/2024 20:28

Expedição de Mandado
26/09/2024 20:28

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
26/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:54

Despacho
19/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências - 16/10/2024 16:45. Refer. Evento 24
19/09/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSILENE APARECIDA SCOTTINI. Justiça gratuita: Não requerida.
19/09/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALESIO TESTONI. Justiça gratuita: Não requerida.
30/04/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 30/09/2024 15:30
16/02/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:28

Despacho
19/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 29/08/2023
18/08/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
18/08/2023 15:46

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
18/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 11:40

Recebida a denúncia
12/07/2023 20:19

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:55

Distribuído por dependência - Número: 00024058920188240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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