22/08/2025 08:47

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5025728-21.2024.8.24.0018/SC APELANTE: N.N.

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS SIGNORE (OAB SC059155) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.495.108 e cadastrada sob o TEMA 1.348/STF.

Em 05-11-2024, a Corte Suprema delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis" (TEMA 1.348/STF).

A par disso, inarredável a aplicação do artigo 1.030, III, do CPC, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, DETERMINA-SE o sobrestamento do Recurso Extraordinário (TEMA 1.348/STF) até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Intimem-se.
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
24/06/2025 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/06/2025 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
22/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
21/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 727985, Subguia 148441 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
14/03/2025 10:19

Link para pagamento - Guia: 727985, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=148441&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>148441</a>
14/03/2025 10:18

Juntada - Guia Gerada - N.N. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. - Guia 727985 - R$ 242,63
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - DRTS -> DRI
25/02/2025 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRTS
25/02/2025 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:44

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 25/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5025728-21.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: N.N.

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS SIGNORE (OAB SC059155) APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC - CHAPECÓ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 12:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
07/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/02/2025 12:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/02/2025 14:00 Sequencial: 93
06/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI
29/01/2025 18:56

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
27/01/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203
27/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:33

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
27/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 do processo originário (16/10/2024). Guia: 9021315 Situação: Baixado.
27/01/2025 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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