30/06/2025 12:54

Baixa Definitiva
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 10:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50162618120258240018
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/05/2025 19:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV
06/05/2025 19:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
06/05/2025 19:00

Custas Satisfeitas - Parte: AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE
05/05/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2025
03/05/2025 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> CCO04CV Número: 50046215220238240018/TJSC
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição
16/10/2024 19:47

Juntada de Petição
17/09/2024 15:48

Juntada de Petição
06/03/2024 17:10

Juntada de Petição
29/09/2023 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO04CV -> TJSC
29/09/2023 14:30

Alterado o assunto processual
06/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/08/2023 15:56

Juntada de Petição
30/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/06/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/06/2023 Prazo do edital: 14/08/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023
30/06/2023 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 5004621-52.2023.8.24.0018/SC AUTOR: AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA RÉU: LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maira Salete Meneghetti - Juiz(a) de Direito Cuida-se de ação de resolução contratual c/c perdas e danos, em que são partes as acima indicadas.

Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, em suma: a) as partes realizaram em 25/10/2021 “Contrato Particular de Reserva de Futura Unidade Condominial e Outras Avenças”, cujo objeto é o imóvel identificado como Apartamento n.º 2506, Torre 2, do Edifício Home Park Chapecó, com 1 suíte, dois dormitórios, living, sacada com churrasqueira, cozinha, área de serviço, banheiro social, com área privativa aproximada de 82,05m2, juntamente com 1 vaga de garagem privativa, com capacidade para 1 (um) automóvel de porte médio; b) o preço total da negociação foi de R$ 659.735,40 (seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos); c) o prazo para entrega do imóvel é para o mês de dezembro de 2031; d) a ré encontra-se inadimplente, deixando de adimplir os valores, tendo promovido o pagamento da quantia de R$ 18.715,08, quando deveria ter adimplido o valor de R$ 50.984,55; e) notificou a ré a promover o adimplemento do débito, sem lograr êxito.

Com base em tais premissas, requereu seja declarado resolvido o contrato pactuado com a parte ré, bem como condenada esta à restituição de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago e ao pagamento da comissão de corretagem, no montante de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco).

Formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos.

Embora devidamente citada (evento 9), a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. É, com a concisão necessária, o relatório.

Conheço diretamente do pedido, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Destarte, incide na presente lide a regra constante do art. 344 do Código de Processo Civil, de modo que os fatos alegados e não contestados reputam-se como verdadeiros. In casu, a contumácia da parte ré implica confissão quanto à matéria de fato que serviu de suporte à propositura da ação, o que importa seja reconhecido como verdadeiro tanto a existência de relação jurídica quanto o descumprimento do contrato relatado na peça inaugural, acostado ao evento 1, doc. 6, notadamente no tocante a ausência de pagamento das parcelas pactuadas no instrumento.

Se não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial conforta amplamente a pretensão da parte requerente, porque comprova a relação jurídica existente entre as partes e a respectiva obrigação assumida pela empresa requerida, a qual restou inadimplida.

A esse respeito, dispõe o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir o cumprimento.

O descumprimento contratual da parte ré, autoriza, portanto, a sua resolução, atribuindo-se a culpa à adquirente da unidade futura, ora parte requerida.

Autorizo, via de consequência, a autora a promover a retenção da quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela ré à autora (25% de R$ 18.715,08) a título de multa penal contratual, bem como a retenção do valor referente à comissão de corretagem no importe de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), como forma de restituição das partes ao estado anterior, corolário lógico da própria resolução ora procedida, quantias estas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data da presente decisão (data do deferimento da resolução da avença), e o juros de mora incidentes da citação.

A propósito, assim foi estabelecido no contrato firmado entre as partes: "Ocorrendo a rescisão deste negócio, serão devolvidos aos ADQUIRENTE(S), as importâncias que tiver(em) pago, sendo descontadas as despesas com corretagem, mais o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia paga à INCORPORADORA a título de pena convencional, além das arras confirmatórias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, além de 20% de honorários advocatícios no caso de contratação de profissional habilitados" (Item III, alínea 'a', segundo parágrafo)".

DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, cuja cópia repousa no evento 1, doc. 6; e b) autorizo a autora a promover a retenção da quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela ré à autora (25% de R$ 18.715,08) a título de multa penal contratual, bem como a retenção do valor referente à comissão de corretagem no importe de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), quantias que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (data do deferimento da resolução da avença), e o juros de mora na ordem de 1% a partir da citação.

Via de consequência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 2º do CPC, considerando que o feito restou julgado antecipadamente e a matéria não contém complexidade que desborde de sua própria natureza.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
29/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2023
29/06/2023 11:57

Expedição de Edital - intimação
28/06/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 19 (16/06/2023). Guia: 5776854 Situação: Baixado.
28/06/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776854, Subguia 3010194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
12/06/2023 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776854, Subguia 3010194
12/06/2023 14:40

Juntada - Guia Gerada - AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA - Guia 5776854 - R$ 635,09
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 12:14

Conclusos para julgamento
15/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2023 11:42

Juntada de Petição
22/03/2023 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 14:18

Expedição de ofício - 1 carta
09/03/2023 18:31

Determinada a citação
28/02/2023 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5098172, Subguia 2672054 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.270,47
27/02/2023 15:26

Juntada de Petição
24/02/2023 18:22

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5098172, Subguia 2672054
24/02/2023 17:46

Juntada - Guia Gerada - AP OESTE INCORPORADORA SPE LTDA - Guia 5098172 - R$ 6.270,47
24/02/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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