28/03/2025 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU05CV -> TJSC
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
27/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 89, 95 e 99
24/02/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Justiça gratuita: Deferida
24/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
21/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 98
17/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 17/02/2025
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 14/02/2025 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024923-69.2022.8.24.0008/SC RÉU: GABARITO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) no tocante aos pedidos deduzidos em face da primeira e segunda rés (Residencial e Gabarito), (a1) rejeitar a pretensão de desconstituição do distrato com base no dolo; (a2) denegar o pedido de desconstituição judicial do contrato de compra e venda, como consequência da validade do distrato extrajudicial; (a3) condenar as acionadas, solidaridamente, a restituírem o valor pago aos autores, na forma do distrato, ou seja, o total de R$ 11.400,00,com três parcelas de R$ 5.416,14 cada, vencidas desde em 25.03.02022, 25.04.2022 e 25.05.2022, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, desde as datas dos referidos vencimentos; e, (a4) afastar o pedido de reparação de danos morais; e, b) rejeitar todos os pedidos deduzidos em face da terceira requerida (Prospect).

Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 7/8 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/8 a ser(em) arcado(s) pelas rés Residencial e Gabarito, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

A fixação e a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser calculada sobre a importância econômica proporcional à vitória/derrota de cada parte, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (cf.

STJ, AgInt no AREsp 1760685 / DF, Nancy Andrighi, 10.05.2021).

Cabe anotar que a margem percentual entre 10% a 20% é referente à integralidade da demanda, devendo ser repartida entre os advogados atuantes, em caso de sucumbência parcial, nos exatos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC (cf.

STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Luis Felipe Salomão, 18.05.2021). Assim, a verba honorária devida pelas rés Residencial e Gabarito ao(s) advogado(s) da parte ativa é estabelecida em 1/8 de 10% sobre o valor da causa; os honorários devidos pelos autores perante as rés Residencial e Gabarito são fixados em 3/8 de 10% sobre o valor da causa; e, por fim, os honorários devidos pelos autores aos advogado(s) da ré Prospect são de 4/8 de 10% sobre o valor da causa. Os honorários sucumbenciais devem ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa (cf. ev. 5.1) e à requerida Residencial (cf. pedido de ev. 32.1), durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025
13/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 88 e 89
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
22/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 17:17

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Decisão interlocutória
22/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local BNU05CV - 22/01/2025 16:30. Refer. Evento 61
21/01/2025 16:57

Juntada de Petição
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/10/2024 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
09/10/2024 13:52

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063163
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição
04/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
05/08/2024 11:09

Juntada de Petição
02/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:12

Decisão interlocutória
26/07/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local BNU05CV - 22/01/2025 16:30
19/12/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
16/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 19:03

Juntada de Petição
15/11/2023 19:02

Juntada de Petição - GABARITO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (SC063163 - ISRAEL NUNES CORREA)
02/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/02/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/02/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
25/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:48

Decisão interlocutória
05/12/2022 09:42

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:41

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 38 e 39
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:58

Juntada de Petição
31/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:55

Juntada de Petição
27/10/2022 17:54

Juntada de Petição - RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA (PR110478 - LARISSA ANGELA BASSO / PR036664 - Alexandre Bley Ribeiro Bonfim / PR073306 - STEFFANI CARDOSO KRAEMER)
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição - PROSPECT CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (SC020321 - HUMBERTO DALPASQUALE)
11/10/2022 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 11/10/2022
06/10/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
26/09/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
26/09/2022 15:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/09/2022 15:16

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 19 e 20
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
03/08/2022 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/07/2022 17:26

Expedição de ofício - 3 cartas
15/07/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO KELLER JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELA SANDRA SUZENA KELLER. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/07/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 14:34

Determinada a citação
14/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELA SANDRA SUZENA KELLER. Justiça gratuita: Requerida.
13/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO KELLER JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
13/07/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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